Execução Fiscal 0000032-82.2015.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0000032-82.2015.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de H. T. CAVALCANTE DE SOUZA & CIA LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:23

Decorrido prazo de H. T. CAVALCANTE DE SOUZA & CIA LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:01

Juntada de certidão

03/10/2023, 10:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/10/2023, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 07:16

Publicado SENTENÇA em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000032-82.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) H. T. CAVALCANTE DE SOUZA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 05774048000170, AV. DANIEL COMBONI 1067 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra H. T. CAVALCANTE DE SOUZA & CIA LTDA – ME. O feito foi arquivado sem baixa em 1/3/2018, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Intimado, o exequente reconheceu a prescrição intercorrente, pleiteando pela extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A ocorrência da prescrição intercorrente é incontestável, eis que o feito permaneceu arquivado sem manifestação por mais de cinco anos. Tando que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito e pleiteou pela extinção do feito. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:20

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 23:02

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 08:01

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 11:20

DECISÃO

•01/03/2018, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000032-82.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) H. T. CAVALCANTE DE SOUZA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 05774048000170, AV. DANIEL COMBONI 1067 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra H. T. CAVALCANTE DE SOUZA & CIA LTDA – ME. O feito foi arquivado sem baixa em 1/3/2018, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Intimado, o exequente reconheceu a prescrição intercorrente, pleiteando pela extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A ocorrência da prescrição intercorrente é incontestável, eis que o feito permaneceu arquivado sem manifestação por mais de cinco anos. Tando que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito e pleiteou pela extinção do feito. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de H. T. CAVALCANTE DE SOUZA & CIA LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de H. T. CAVALCANTE DE SOUZA & CIA LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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