Execução Fiscal 7026037-26.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026037-26.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE - ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA, OAB nº RO349B, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS, OAB nº RO8466, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026037-26.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Dinalva Alves de Souza Rezende e Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Porto Velho, para cobrança de multa tributária descrita em dívida ativa, qual seja, CDA n. 6497/2018. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Porto Velho (vide decisão ID 26627847). Por sua vez, Dinalva Alves de Souza Rezende apresentou defesa, aduzindo, em breve síntese, que: I) obteve decisão definitiva favorável, nos autos da ação anulatória n. 0014094-73.2014.8.22.0001, em que ficou reconhecida a não ocorrência incidência do fato gerador de ISSQN após atuar como interina à frente de Cartório da 2ª Serventia de Protesto e Títulos de Porto Velho; II) inexistência da obrigação acessória; III) inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. Intimada, a Fazenda Pública municipal pediu o prosseguimento processual, aduzindo que a tese firmada na ação anulatória não se aplica ao caso em apreço. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a tese firmada na ação anulatória n. 0014094-73.2014.8.22.0001 se refere a não incidência de ISSQN sobre delegatários interinos à frente de Cartórios Extrajudiciais. Destaco trecho do voto vencedor proferido pelo MM. Desembargador Relator, na ocasião do julgamento da apelação, in verbis (ID 35757914): “Os documentos de fls. 90 e 91 informam ter a ora apelante sido empossada, ainda em junho de 2003, no Cargo de Oficiala do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Porto Velho, função para a qual designada, por permuta, por força do Ato 260/03-PR. Ocorreu que, em junho de 2009, por meio da Resolução n. 80/09, o Conselho Nacional de Justiça declarou a vacância dos serviços notariais e de registros, cujos então responsáveis não tivessem sido investidos por meio de concurso público, situação na qual a ora apelante se enquadra, o que é também admitido pelo Município de Porto Velho. Assim, evidenciado que a contar de junho de 2009 a parte passou a atuar como interina do Estado delegante e que, nesta condição, passou a ser remunerada pela administração pública, já que atuando como preposta do Estado, fica incabível a cobrança de ISSQN sobre o período”. E ainda (ID 35757914): “Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Dinalva Alves de Souza Rezende, a fim de declarar nulos os créditos tributários indevidamente constituídos em desfavor da parte, a contar da data em que passou a atuar na condição de preposta do Poder Público, como interina no 2º Ofício de Protestos de Títulos de Porto Velho/RO. Por consequência, nego provimento ao recurso do Município de Porto Velho”. Em outras palavras, resta incontroversa a não incidência de ISSQN pelo Município de Porto Velho em relação à atuação da devedora, a partir do momento em que exerceu o cargo de tabeliã na condição de interina. Porém, o caso em apreço não versa sobre cobrança de ISSQN, mas de multa tributária pelo descumprimento de obrigação acessória. As obrigações principais possuem no núcleo de sua hipótese de incidência um dever de pagar (tributo ou penalidade). Já as obrigações acessórias são deveres atribuídos aos contribuintes, que se traduzem em obrigações de fazer ou não-fazer, a fim de facilitar a fiscalização e a própria atuação dos Entes tributantes. O descumprimento de obrigação acessória submete o sujeito passivo à imposição de penalidades pela fiscalização (multas), que são convertidas em obrigação principal e se transforma em um dever de pagar (art. 113, §§2º e 3º do CTN). Assim, percebe-se que a obrigação principal consiste no dever de pagar, seja o tributo em si (nas hipóteses de ocorrência da hipótese de incidência), seja o valor referente às penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias. A distinção é relevante para demonstrar que, no caso em apreço, não se está cobrando ISSQN da devedora, mas sim multa posteriormente convertida em obrigação de pagar. Veja como a CDA retrata a origem da dívida: “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FUNCIONAR SEM POSSUIR LIVROS DE REGISTROS FISCAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2013”. O fundamento legal utilizado foram os artigos 59 e 80 da Lei Complementar Municipal n. 369/2009, cujas redações normativas dispõem que: Art. 59. Os livros, notas fiscais, mapas de escrituração e demais documentos fiscais, a serem utilizados pelo prestador de serviços, para controle do imposto calculado sobre o movimento econômico, serão instituídos no Regulamento. Art. 80. Ao contribuinte que, inscrito ou não, funcionar sem possuir blocos de notas fiscais, previstos na lei ou no Regulamento, ou no caso de ter mais de um estabelecimento, não possuir em cada um deles os documentos fiscais exigidos, será aplicada a multa de 10 (dez) UPF’s por mês ou fração de mês. Portanto, a controvérsia estabelecida entre as partes visa avaliar, em última análise, se a parte devedora descumpriu (ou não) obrigação acessória e se, consequentemente, é válida (ou não) a multa que lhe foi imputada. Segundo previsto na legislação municipal, o contribuinte do ISSQN é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos previstos em lei ou regulamento, bem como prestar os esclarecimentos sempre que solicitado pela autoridade fiscal do referido imposto. Ocorre que essa norma não se restringe apenas aos contribuintes do ISSQN, posto que se aplica, igualmente, a quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes do imposto. Destaco, nesse sentido, a transcrição dos artigos 61 e 63 da Lei Complementar municipal n. 369/2009: Art. 61. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou Regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitado pelos funcionários encarregados da fiscalização do imposto. [...] Art. 63. Não tem aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes ou de quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes do imposto, nem da obrigação destas de exibi-los. (grifos nossos) Em que pese não incidir na hipótese de incidência do ISSQN, isso não afasta o dever da devedora em cumprir as obrigações acessórias e apresentar os livros e documentos fiscais quando solicitado pela autoridade fiscal, aplicando-se, mutatis mutandis, a regra prevista no art. 175, parágrafo único do CTN: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. (grifos nossos) No título que trata da “Administração Tributária” (título IV), o art. 194 do CTN prevê que a legislação tributária regulará, dentre outras, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização de sua aplicação (caput), aplicando-se indistintamente às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive àquelas que possuam imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal. Observe-se: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. (grifos nossos) Como visto linhas acima, a norma foi repetida na legislação municipal. De modo que, a princípio, mesmo não sendo contribuinte do ISSQN a partir do momento em que passou a atuar como interina, se revela legítima a atuação da Fazenda Pública municipal em solicitar a apresentação dos livros e documentos para facilitar sua fiscalização tributária. Em especial porque os cartórios, em regra, se submetem a constante fiscalização dos entes municipais, já que o serviço prestado normalmente é tributado pela via do ISSQN, por estar expressamente previsto no item 21.01 da Lista Anexa da Lei Complementar n. 116/2003. No caso em apreço, o Município de Porto Velho não está cobrando ISSQN da devedora, mas a multa decorrente da não apresentação dos livros e documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscal. Ao ver limitada sua atuação fiscalizatória pela não colaboração da parte devedora, o Município credor aplicou a penalidade cabível prevista em lei em razão do descumprimento de obrigação acessória. Sendo lícita a atuação municipal e aplicada a norma punitiva prevista na legislação, deduz-se igualmente válida a multa aplicada e posteriormente inscrita em dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a defesa apresentada no ID 87531629 e autorizo o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes para ciência, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE - ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA, OAB nº RO349B, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS, OAB nº RO8466, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026037-26.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Dinalva Alves de Souza Rezende e Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Porto Velho, para cobrança de multa tributária descrita em dívida ativa, qual seja, CDA n. 6497/2018. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Cartório do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Porto Velho (vide decisão ID 26627847). Por sua vez, Dinalva Alves de Souza Rezende apresentou defesa, aduzindo, em breve síntese, que: I) obteve decisão definitiva favorável, nos autos da ação anulatória n. 0014094-73.2014.8.22.0001, em que ficou reconhecida a não ocorrência incidência do fato gerador de ISSQN após atuar como interina à frente de Cartório da 2ª Serventia de Protesto e Títulos de Porto Velho; II) inexistência da obrigação acessória; III) inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. Intimada, a Fazenda Pública municipal pediu o prosseguimento processual, aduzindo que a tese firmada na ação anulatória não se aplica ao caso em apreço. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a tese firmada na ação anulatória n. 0014094-73.2014.8.22.0001 se refere a não incidência de ISSQN sobre delegatários interinos à frente de Cartórios Extrajudiciais. Destaco trecho do voto vencedor proferido pelo MM. Desembargador Relator, na ocasião do julgamento da apelação, in verbis (ID 35757914): “Os documentos de fls. 90 e 91 informam ter a ora apelante sido empossada, ainda em junho de 2003, no Cargo de Oficiala do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Porto Velho, função para a qual designada, por permuta, por força do Ato 260/03-PR. Ocorreu que, em junho de 2009, por meio da Resolução n. 80/09, o Conselho Nacional de Justiça declarou a vacância dos serviços notariais e de registros, cujos então responsáveis não tivessem sido investidos por meio de concurso público, situação na qual a ora apelante se enquadra, o que é também admitido pelo Município de Porto Velho. Assim, evidenciado que a contar de junho de 2009 a parte passou a atuar como interina do Estado delegante e que, nesta condição, passou a ser remunerada pela administração pública, já que atuando como preposta do Estado, fica incabível a cobrança de ISSQN sobre o período”. E ainda (ID 35757914): “Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Dinalva Alves de Souza Rezende, a fim de declarar nulos os créditos tributários indevidamente constituídos em desfavor da parte, a contar da data em que passou a atuar na condição de preposta do Poder Público, como interina no 2º Ofício de Protestos de Títulos de Porto Velho/RO. Por consequência, nego provimento ao recurso do Município de Porto Velho”. Em outras palavras, resta incontroversa a não incidência de ISSQN pelo Município de Porto Velho em relação à atuação da devedora, a partir do momento em que exerceu o cargo de tabeliã na condição de interina. Porém, o caso em apreço não versa sobre cobrança de ISSQN, mas de multa tributária pelo descumprimento de obrigação acessória. As obrigações principais possuem no núcleo de sua hipótese de incidência um dever de pagar (tributo ou penalidade). Já as obrigações acessórias são deveres atribuídos aos contribuintes, que se traduzem em obrigações de fazer ou não-fazer, a fim de facilitar a fiscalização e a própria atuação dos Entes tributantes. O descumprimento de obrigação acessória submete o sujeito passivo à imposição de penalidades pela fiscalização (multas), que são convertidas em obrigação principal e se transforma em um dever de pagar (art. 113, §§2º e 3º do CTN). Assim, percebe-se que a obrigação principal consiste no dever de pagar, seja o tributo em si (nas hipóteses de ocorrência da hipótese de incidência), seja o valor referente às penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias. A distinção é relevante para demonstrar que, no caso em apreço, não se está cobrando ISSQN da devedora, mas sim multa posteriormente convertida em obrigação de pagar. Veja como a CDA retrata a origem da dívida: “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FUNCIONAR SEM POSSUIR LIVROS DE REGISTROS FISCAIS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 A MAIO DE 2013”. O fundamento legal utilizado foram os artigos 59 e 80 da Lei Complementar Municipal n. 369/2009, cujas redações normativas dispõem que: Art. 59. Os livros, notas fiscais, mapas de escrituração e demais documentos fiscais, a serem utilizados pelo prestador de serviços, para controle do imposto calculado sobre o movimento econômico, serão instituídos no Regulamento. Art. 80. Ao contribuinte que, inscrito ou não, funcionar sem possuir blocos de notas fiscais, previstos na lei ou no Regulamento, ou no caso de ter mais de um estabelecimento, não possuir em cada um deles os documentos fiscais exigidos, será aplicada a multa de 10 (dez) UPF’s por mês ou fração de mês. Portanto, a controvérsia estabelecida entre as partes visa avaliar, em última análise, se a parte devedora descumpriu (ou não) obrigação acessória e se, consequentemente, é válida (ou não) a multa que lhe foi imputada. Segundo previsto na legislação municipal, o contribuinte do ISSQN é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos previstos em lei ou regulamento, bem como prestar os esclarecimentos sempre que solicitado pela autoridade fiscal do referido imposto. Ocorre que essa norma não se restringe apenas aos contribuintes do ISSQN, posto que se aplica, igualmente, a quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes do imposto. Destaco, nesse sentido, a transcrição dos artigos 61 e 63 da Lei Complementar municipal n. 369/2009: Art. 61. É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou Regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitado pelos funcionários encarregados da fiscalização do imposto. [...] Art. 63. Não tem aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes ou de quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes do imposto, nem da obrigação destas de exibi-los. (grifos nossos) Em que pese não incidir na hipótese de incidência do ISSQN, isso não afasta o dever da devedora em cumprir as obrigações acessórias e apresentar os livros e documentos fiscais quando solicitado pela autoridade fiscal, aplicando-se, mutatis mutandis, a regra prevista no art. 175, parágrafo único do CTN: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. (grifos nossos) No título que trata da “Administração Tributária” (título IV), o art. 194 do CTN prevê que a legislação tributária regulará, dentre outras, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização de sua aplicação (caput), aplicando-se indistintamente às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive àquelas que possuam imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal. Observe-se: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. (grifos nossos) Como visto linhas acima, a norma foi repetida na legislação municipal. De modo que, a princípio, mesmo não sendo contribuinte do ISSQN a partir do momento em que passou a atuar como interina, se revela legítima a atuação da Fazenda Pública municipal em solicitar a apresentação dos livros e documentos para facilitar sua fiscalização tributária. Em especial porque os cartórios, em regra, se submetem a constante fiscalização dos entes municipais, já que o serviço prestado normalmente é tributado pela via do ISSQN, por estar expressamente previsto no item 21.01 da Lista Anexa da Lei Complementar n. 116/2003. No caso em apreço, o Município de Porto Velho não está cobrando ISSQN da devedora, mas a multa decorrente da não apresentação dos livros e documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscal. Ao ver limitada sua atuação fiscalizatória pela não colaboração da parte devedora, o Município credor aplicou a penalidade cabível prevista em lei em razão do descumprimento de obrigação acessória. Sendo lícita a atuação municipal e aplicada a norma punitiva prevista na legislação, deduz-se igualmente válida a multa aplicada e posteriormente inscrita em dívida ativa. Ante o exposto, REJEITO a defesa apresentada no ID 87531629 e autorizo o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes para ciência, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 17/11/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ofício

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(29)