Execução Fiscal 7035264-40.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Responsabilidade Fiscal
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
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Data de Distribuição
31/08/2018
Valor da Causa
R$ 119.152,98
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 29/04/2026 23:59.
30/04/2026, 00:11
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.
30/04/2026, 00:10
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
N/C
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME
CNPJ
10.***.***.0002-19
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Reu
LAERCIO VASCONCELOS SALES
CPF
276.***.***-34
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Reu
EDUARDO ALVES DE SOUZA
CPF
336.***.***-06
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Reu
Publicado DESPACHO em 06/04/2026.
01/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026
01/04/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 13:48
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2026, 13:48
Expedição de INTIMAÇÃO.
31/03/2026, 13:48
Conclusos para decisão
27/03/2026, 10:26
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 00:18
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 00:17
Juntada de Petição de petição
18/03/2026, 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2026, 00:00
Publicado DESPACHO em 12/03/2026.
11/03/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 11:55
Ver todas as movimentações (331)
Todas as movimentações
(331)
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 29/04/2026 23:59.
30/04/2026, 00:11
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.
30/04/2026, 00:10
Publicado DESPACHO em 06/04/2026.
01/04/2026, 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026
01/04/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 13:48
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2026, 13:48
Expedição de INTIMAÇÃO.
31/03/2026, 13:48
Conclusos para decisão
27/03/2026, 10:26
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 00:18
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 19/03/2026 23:59.
20/03/2026, 00:17
Juntada de Petição de petição
18/03/2026, 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2026, 00:00
Publicado DESPACHO em 12/03/2026.
11/03/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 11:55
Determinado o bloqueio, penhora ou arresto
10/03/2026, 11:54
Expedição de INTIMAÇÃO.
10/03/2026, 11:54
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.
04/02/2026, 00:02
Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 23/01/2026 23:59.
24/01/2026, 00:03
Conclusos para despacho
21/01/2026, 09:04
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 00:13
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 00:13
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 11:30
Juntada de Petição de petição
19/11/2025, 08:53
Publicado DESPACHO em 12/11/2025.
12/11/2025, 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2025, 01:40
Expedição de Outros documentos.
11/11/2025, 15:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2025, 15:10
Expedição de INTIMAÇÃO.
11/11/2025, 15:10
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025, 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025, 00:03
Conclusos para decisão
05/09/2025, 13:02
Juntada de Petição de petição
25/08/2025, 18:20
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 02:06
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 01:34
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 01:14
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2025, 02:30
Publicado DESPACHO em 23/07/2025.
23/07/2025, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2025, 02:29
Publicado DESPACHO em 23/07/2025.
23/07/2025, 02:29
Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 20:46
Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 20:46
Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 20:46
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025, 20:44
Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 20:41
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025, 20:41
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025, 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025, 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025, 00:02
Conclusos para despacho
23/05/2025, 19:25
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025, 00:46
Juntada de Petição de petição
14/05/2025, 14:02
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 30/04/2025 23:59.
09/05/2025, 17:41
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 30/04/2025 23:59.
09/05/2025, 16:18
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
09/05/2025, 13:40
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
09/05/2025, 12:10
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025, 01:42
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025, 01:33
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025, 00:58
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025, 22:37
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 01:52
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 01:22
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 01:10
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 00:36
Expedição de Outros documentos.
08/04/2025, 20:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2025, 02:12
Publicado DESPACHO em 03/04/2025.
03/04/2025, 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2025, 02:03
Publicado DESPACHO em 03/04/2025.
03/04/2025, 02:03
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 21:31
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 21:30
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 21:30
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 21:30
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 21:30
Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025, 21:29
Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025, 21:27
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 21:26
Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025, 21:26
Conclusos para despacho
04/02/2025, 11:33
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025, 02:22
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025, 01:38
Juntada de Petição de petição
29/01/2025, 13:47
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 00:05
Expedição de Outros documentos.
09/12/2024, 11:09
Juntada de certidão
06/12/2024, 10:14
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:22
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:14
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:14
Publicado DESPACHO em 01/11/2024.
01/11/2024, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024, 00:13
Publicado DESPACHO em 01/11/2024.
01/11/2024, 00:13
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 08:09
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 08:09
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 08:09
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 08:09
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 08:09
Decretada a indisponibilidade de bens
31/10/2024, 08:09
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 08:09
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 08:09
Decretada a indisponibilidade de bens
31/10/2024, 08:07
Decretada a indisponibilidade de bens
31/10/2024, 08:06
Expedição de Outros documentos.
31/10/2024, 08:05
Decretada a indisponibilidade de bens
31/10/2024, 08:05
Conclusos para despacho
28/08/2024, 16:38
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:01
Juntada de Petição de petição
21/08/2024, 16:56
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:26
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:20
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:20
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024, 01:24
Publicado DESPACHO em 10/07/2024.
10/07/2024, 01:24
Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 12:56
Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024, 12:55
Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 12:54
Expedição de Outros documentos.
09/07/2024, 12:54
Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024, 12:54
Conclusos para decisão
05/12/2023, 12:33
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023, 00:01
Juntada de Petição de juntada de ar
10/11/2023, 08:19
Juntada de Petição de juntada de ar
08/11/2023, 07:55
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 24/10/2023 23:59.
31/10/2023, 08:30
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 24/10/2023 23:59.
31/10/2023, 08:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023, 13:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023, 13:07
Publicado DESPACHO em 27/09/2023.
27/09/2023, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023, 02:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LAERCIO VASCONCELOS SALES, EDUARDO ALVES DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. 7035264-40.2018.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: LAERCIO VASCONCELOS SALES, RUA JOSÉ TAVARES 16, (CJ JD VERSALLES) QD 24 PLANALTO - 69044-670 - MANAUS - AMAZONAS, EDUARDO ALVES DE SOUZA, STAMBU 06, CJ.CAMPOS ELISEOS PLANALTO - 69047-000 - MANAUS - AMAZONAS Porto Velho, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito
27/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LAERCIO VASCONCELOS SALES, EDUARDO ALVES DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. 7035264-40.2018.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: LAERCIO VASCONCELOS SALES, RUA JOSÉ TAVARES 16, (CJ JD VERSALLES) QD 24 PLANALTO - 69044-670 - MANAUS - AMAZONAS, EDUARDO ALVES DE SOUZA, STAMBU 06, CJ.CAMPOS ELISEOS PLANALTO - 69047-000 - MANAUS - AMAZONAS Porto Velho, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito
27/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LAERCIO VASCONCELOS SALES, EDUARDO ALVES DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. 7035264-40.2018.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: LAERCIO VASCONCELOS SALES, RUA JOSÉ TAVARES 16, (CJ JD VERSALLES) QD 24 PLANALTO - 69044-670 - MANAUS - AMAZONAS, EDUARDO ALVES DE SOUZA, STAMBU 06, CJ.CAMPOS ELISEOS PLANALTO - 69047-000 - MANAUS - AMAZONAS Porto Velho, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito
27/09/2023, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023, 16:24
Expedição de Outros documentos.
26/09/2023, 16:24
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 03:04
Conclusos para decisão
18/05/2023, 16:34
Juntada de Petição de petição
17/05/2023, 09:59
Juntada de certidão
10/05/2023, 07:29
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:51
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 00:43
Expedição de Outros documentos.
28/04/2023, 11:40
Mandado devolvido dependência
27/04/2023, 07:13
Juntada de Petição de diligência
27/04/2023, 07:13
Publicado DESPACHO em 13/04/2023.
14/04/2023, 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023, 11:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023, 13:35
Expedição de Mandado.
13/04/2023, 12:57
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023, 17:30
Expedição de Outros documentos.
10/04/2023, 17:30
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 11/10/2022 23:59.
14/10/2022, 10:19
Juntada de Petição de outras peças
28/09/2022, 08:07
Conclusos para despacho
20/09/2022, 15:54
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022, 00:03
Juntada de Petição de juntada de ar
29/08/2022, 08:13
Expedição de Outros documentos.
24/08/2022, 12:06
Juntada de Petição de juntada de ar
23/08/2022, 07:40
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022, 10:32
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022, 10:03
Juntada de Petição de certidão
27/07/2022, 14:06
Publicado DESPACHO em 05/07/2022.
04/07/2022, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2022, 00:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022, 10:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022, 10:51
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022, 09:10
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022, 09:10
Expedição de Outros documentos.
01/07/2022, 09:10
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022, 09:10
Conclusos para despacho
25/05/2022, 17:34
Juntada de Petição de outras peças
25/05/2022, 09:53
Juntada de Petição de juntada de ar
12/05/2022, 10:40
Expedição de Outros documentos.
10/05/2022, 09:58
Juntada de certidão
10/05/2022, 08:54
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 18/03/2022 23:59.
28/04/2022, 16:47
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 18/03/2022 23:59.
28/04/2022, 16:36
Juntada de Petição de certidão
19/04/2022, 11:24
Juntada de Petição de outras peças
18/03/2022, 15:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022, 10:31
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022, 09:23
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022, 09:23
Publicado DESPACHO em 23/02/2022.
22/02/2022, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022, 02:35
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 08:58
Outras Decisões
21/02/2022, 07:17
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 07:17
Conclusos para despacho
12/01/2022, 15:33
Expedição de Termo/Auto de Penhora.
10/01/2022, 12:38
Publicado DESPACHO em 17/12/2021.
16/12/2021, 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021, 01:59
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 08:49
Outras Decisões
15/12/2021, 08:49
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021, 00:16
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021, 00:15
Conclusos para despacho
09/11/2021, 09:48
Juntada de Petição de outras peças
08/11/2021, 15:38
Publicado DESPACHO em 20/10/2021.
19/10/2021, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021, 01:13
Expedição de Outros documentos.
18/10/2021, 12:47
Expedição de Outros documentos.
18/10/2021, 09:17
Outras Decisões
18/10/2021, 09:17
Conclusos para despacho
27/09/2021, 21:22
Juntada de Petição de outras peças
27/09/2021, 08:25
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 07:03
Decorrido prazo de EDUARDO ALVES DE SOUZA em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021, 01:00
Juntada de Petição de juntada de ar
19/07/2021, 12:55
Juntada de Petição de certidão
16/06/2021, 09:56
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021, 00:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2021, 10:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2021, 00:51
Publicado DESPACHO em 12/04/2021.
09/04/2021, 00:51
Expedição de Outros documentos.
08/04/2021, 10:56
Outras Decisões
08/04/2021, 10:55
Conclusos para despacho
07/04/2021, 12:37
Juntada de Petição de petição
10/03/2021, 15:16
Expedição de Outros documentos.
22/02/2021, 09:23
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021, 05:06
Juntada de Petição de juntada de ar
12/01/2021, 12:17
Juntada de Petição de certidão
23/11/2020, 16:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020, 16:57
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/10/2020 23:59:59.
31/10/2020, 15:53
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020, 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020, 01:21
Publicado DESPACHO em 26/10/2020.
23/10/2020, 01:21
Expedição de Outros documentos.
22/10/2020, 13:16
Outras Decisões
22/10/2020, 13:16
Conclusos para despacho
21/10/2020, 10:03
Juntada de Petição de petição
20/10/2020, 15:41
Expedição de Outros documentos.
25/09/2020, 16:32
Juntada de Petição de juntada de ar
27/07/2020, 14:25
Juntada de Petição de certidão
06/07/2020, 09:54
Decorrido prazo de LAERCIO VASCONCELOS SALES em 20/05/2020 23:59:59.
21/05/2020, 01:28
Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 20/05/2020 23:59:59.
21/05/2020, 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020, 00:50
Publicado DESPACHO em 19/05/2020.
18/05/2020, 00:50
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.
16/05/2020, 01:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020, 11:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020, 11:12
Expedição de Outros documentos.
15/05/2020, 10:40
Outras Decisões
15/05/2020, 10:40
Conclusos para despacho
13/05/2020, 07:35
Juntada de Petição de petição
12/05/2020, 22:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2020, 23:13
Expedição de Outros documentos.
25/03/2020, 17:46
Juntada de Petição de juntada de ar
25/03/2020, 17:43
Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020, 00:21
Publicado DECISÃO em 04/03/2020.
03/03/2020, 00:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020, 07:39
Outras Decisões
28/02/2020, 18:07
Expedição de Outros documentos.
28/02/2020, 18:07
Conclusos para despacho
10/02/2020, 16:45
Juntada de Petição de petição
10/02/2020, 08:56
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2020 23:59:59.
07/02/2020, 01:38
Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020, 11:43
Publicado DESPACHO em 27/01/2020.
23/01/2020, 11:43
Expedição de Outros documentos.
13/01/2020, 14:15
Expedição de Outros documentos.
13/01/2020, 09:54
Outras Decisões
13/01/2020, 09:54
Juntada de Petição de petição
08/11/2019, 08:33
Conclusos para despacho
05/11/2019, 14:39
Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019, 12:59
Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 15/10/2019 23:59:59.
18/10/2019, 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019, 00:32
Publicado DESPACHO em 14/10/2019.
11/10/2019, 00:32
Expedição de Outros documentos.
09/10/2019, 18:18
Outras Decisões
09/10/2019, 17:34
Expedição de Outros documentos.
09/10/2019, 17:34
Conclusos para despacho
27/09/2019, 08:22
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019, 03:47
Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 09/09/2019 23:59:59.
10/09/2019, 06:59
Publicado DESPACHO em 06/09/2019.
04/09/2019, 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019, 03:56
Expedição de Outros documentos.
03/09/2019, 13:10
Expedição de Outros documentos.
03/09/2019, 12:06
Outras Decisões
03/09/2019, 12:06
Conclusos para despacho
29/08/2019, 16:44
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/08/2019 23:59:59.
27/08/2019, 05:20
Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 12/07/2019 23:59:59.
25/07/2019, 13:15
Expedição de Outros documentos.
23/07/2019, 12:28
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2019 23:59:59.
13/07/2019, 03:32
Expedição de Outros documentos.
19/06/2019, 14:00
Mandado devolvido dependência
26/04/2019, 11:13
Juntada de Petição de diligência
26/04/2019, 11:13
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/03/2019 23:59:59.
14/03/2019, 06:59
Publicado Despacho em 14/03/2019.
13/03/2019, 12:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019, 12:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2019, 16:31
Expedição de Mandado.
12/03/2019, 14:40
Expedição de Outros documentos.
12/03/2019, 11:41
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019, 11:41
Conclusos para despacho
25/02/2019, 08:10
Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 22/01/2019 23:59:59.
22/02/2019, 13:05
Juntada de Petição de petição
22/02/2019, 09:31
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2019 23:59:59.
22/02/2019, 08:05
Expedição de Outros documentos.
14/02/2019, 18:09
Expedição de Outros documentos.
11/01/2019, 17:14
Expedição de Outros documentos.
11/01/2019, 08:40
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019, 08:40
Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 26/11/2018 23:59:59.
06/12/2018, 19:45
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/12/2018 23:59:59.
06/12/2018, 07:03
Conclusos para despacho
28/11/2018, 07:21
Juntada de Petição de diligência
27/11/2018, 23:46
Juntada de Petição de petição
26/11/2018, 10:34
Expedição de Outros documentos.
20/11/2018, 16:23
Juntada de Petição de diligência
18/11/2018, 17:40
Mandado devolvido sorteio
18/11/2018, 17:40
Juntada de expediente
29/10/2018, 10:59
Expedição de #Não preenchido#.
15/10/2018, 11:41
Juntada de Petição de diligência
15/10/2018, 11:25
Expedição de #Não preenchido#.
15/10/2018, 08:17
Expedição de Mandado.
15/10/2018, 08:04
Juntada de Petição de expediente
11/10/2018, 10:45
Juntada de Petição de expediente
09/10/2018, 11:53
Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2018, 12:29
Decorrido prazo de H. M. R. MADEIRAS LTDA - ME em 28/09/2018 23:59:59.
01/10/2018, 10:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018, 16:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2018, 17:45
Expedição de Outros documentos.
04/09/2018, 10:50
Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018, 10:50
Conclusos para despacho
31/08/2018, 12:11
Distribuído por sorteio
31/08/2018, 12:11
Documentos
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31/03/2026, 13:48
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