Execução de Título Extrajudicial 7009809-58.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009809-58.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009809-58.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001476, AVENIDA MELVIN JHONES 1515 CRISTO REI - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A Polo Passivo: EXECUTADO: EDNA APARECIDA FERREIRA LIMA, CPF nº 85040452268, RUA 116-01 2463 UNIÃO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.245,89 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Trata-se de execução extrajudicial de documento particular (contrato) com lastro no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Não se desconhece a possibilidade de os cálculos da execução serem acrescidos de honorários advocatícios contratuais, caso as partes pactuem a respeito. No entanto, observo que o contrato firmado entre as partes, coligido aos autos no ID. 96529608, não prevê a obrigação da executada em pagar os honorários contratuais do(a) advogado(a) do exequente, caso haja necessidade de propor ação judicial. A propósito: [...] "Os honorários convencionais não se confundem com os honorários de sucumbência, possuindo ambos natureza jurídica distinta, sendo o primeiro decorrência de convenção entre as partes e o segundo consequência do resultado da demanda. 3. Havendo previsão contratual no sentido de que o mutuário inadimplente deverá suportar os honorários convencionais, caso haja necessidade de intervenção de advogado ou cobrança judicial do débito, possível a sua inclusão no valor devido. 4. Agravo de Instrumento provido." (TJ-DF 0746818-02.2020.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 21/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/02/2021). Dito isso, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de afastar do demonstrativo dos cálculos e do valor da causa, a incidência honorários advocatícios contratuais, sob pena de indeferimento da inicial com o cancelamento da distribuição do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 28 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDNA APARECIDA FERREIRA LIMA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA FERREIRA LIMA em 22/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

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