Interdição/Curatela 7060581-64.2023.8.22.0001 - TJRO

Interdição/Curatela 7060581-64.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail:[email protected] Processo: 7060581-64.2023.8.22.0001. REQUERENTE: SIMONE DE SOUZA MACIEL Advogado do(a) REQUERENTE: NILDSON RIBEIRO DE ARAUJO - RO238-B REQUERIDO: ERIQUE MACIEL DE ARRUDA INTIMAÇÃO AUTOR - AUDIÊNCIA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência promovida por SIMONE DE SOUZA MACIEL em face de ERIQUE MACIEL DE ARRUDA. A autora informou que o requerido é seu filho, que conta com 19 anos e apresenta quadro clínico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA, CID.10: F84.0), o que impede que ele exprima sua vontade, bem como pratique, por si só, os atos da vida civil e no atual momento demanda cuidados e acompanhamento especiais. Requereu a tutela de urgência para nomeá-la curadora provisória. Juntou documentos. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas para tanto é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Somente é cabível a nomeação de curador provisório quando existirem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade civil do requerido. Em sendo assim, diante da presença desses elementos indicadores de que o requerido se encontra incapacitado de exercer os atos civis, consoante se infere do laudo médico de ID96956897, percebendo inclusive Benefício Assistencial de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência. Se assim, inevitável reconhecer que precisa de um curador para representá-lo, tal como determina do art. 1.767, inciso I, do Código Civil. Nesse particular, a curadoria provisória se justifica para o fim de se evitar risco de dano irreparável ou de difícil reparação se a medida for concedida somente ao final da tramitação do processo. Posto isso, com base no art. 300 do CPC, nomeio provisoriamente, SIMONE DE SOUZA MACIEL como curadora de ERIQUE MACIEL DE ARRUDA, pelo prazo de 06 (seis) meses, prazo suficiente para o julgamento do feito. 1.1. O termo em anexo deverá ser assinado e juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Consigne-se que nenhum outro ato poderá ser praticado e nenhum bem da requerida poderá ser vendido sem expressa autorização judicial. 2. Designo audiência de entrevista/interrogatório para o dia 26 de janeiro de 2024 às 10h30. 3. Dê-se ciência ao MP. 4. Cite-se o (a) requerido (a), dos termos da presente ação, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada acerca do estado de saúde do (a) requerido (a), esclarecendo se ele (a) tem capacidade de entendimento e se esta em condições de locomoção. 5. Advertência: Não sendo constituído advogado até a audiência de entrevista, na forma do §2º do art. 752 do CPC, nomeio curador especial ao requerido o Defensor Público encarregado de tal mister no âmbito da DPE/RO, a quem se dará vistas para a defesa no prazo de 15 dias. 6. OBSERVAÇÕES: 6.1. A audiência/entrevista será realizada por videoconferência mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO - (Google Meet). 6.2. Os advogados/defensores deverão informar no processo, em até 05 dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone (whatsapp) das pessoas/partes a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link da videoconferência e permitir entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário estabelecido. 6.3. Este gabinete, por meio da secretária do juízo, encaminhará o link da audiência no prazo de até 24 horas antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo. 6.4. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados/defensores acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que tenham vídeo e áudio regularmente funcionando. 6.5. Registre-se que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do PJe. 6.6. No horário da audiência por videoconferência, as partes e seus advogados deverão estar disponíveis para contato por meio do e-mail e número de celular informado, para que a audiência possa ter início. 6.7. Os advogados, partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 6.8. Ficam os interessados cientes que o não envio de mensagem, visualização do link ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência (com tolerância de 15 minutos), será considerado como ausência à audiência virtual. Cumpra-se, servindo cópia de mandado. Porto Velho-RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito Titular

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: SIMONE DE SOUZA MACIEL Advogado: NILDSON RIBEIRO DE ARAUJO, OAB nº RO238B Requerido: ERIQUE MACIEL DE ARRUDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO autora: 1. Apresentar Certidão de Nascimento/Casamento atualizada e o Título Eleitoral do curatelando para eventuais registros e averbações futuras; 2. Apresentar certidões negativas dos cartórios distribuidores cíveis, criminal (estadual e federal) e trabalhista em relação ao nome do requerente e do requerido; 3. Indicar, demonstrando documentalmente, se a parte curatelanda possui valores ou créditos, conta(s) bancária(s), ou expectativa de direitos pleiteados em ação judicial. Em caso positivo, apresente o número da(s) conta(s) bancária(s) e saldo, petição inicial da ação judicial proposta e certidão do andamento processual; em caso negativo, apresente certidões negativas dos cartórios distribuidores Cíveis da Justiça Estadual e Justiça Federal; 4. Especificar os bens MÓVEIS (inclusive SEMOVENTES) e/ ou IMÓVEIS de propriedade da parte curatelanda; trazer os documentos comprobatórios de TODOS os bens (certidão de inteiro teor ou, não possuindo matrícula em cartório de registro de imóveis, a certidão negativa respectiva acompanhado de certidão descritiva e informativa da Prefeitura, na qual conste todos os limites e confrontações, bem como a cadeia possessória do bem perante a Municipalidade, ou perante o Incra, no caso de imóvel rural); 5. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado na petição inicial, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, é insuficiente para o deferimento do pedido a simples alegação de pobreza, pois o art. 5º, Inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJRO Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698- 29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014.) Ressalta-se que a mera declaração não tem o condão de suprir a exigência constitucional e não há nos autos comprovantes de rendimentos e despesas mensais aptas a tal comprovação. Se assim, emende-se a inicial para trazer aos autos cópia dos 2 (dois) últimos comprovantes de rendimentos, de modo a demonstrar a afeição aos benefícios da justiça gratuita reclamada. Em sendo o caso de profissional autônomo e/ou profissional liberal podem comprovar rendimento mensal de várias maneiras: Contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; Declaração do sindicato, cooperativa ou associação; Decore com DARF (se o valor estiver acima do limite de isenção). Este documento só pode ser emitido por um contador registrado; Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); Extrato do seu banco dos últimos três meses; Declaração Anual do Imposto de Renda. Não havendo adequação fática e documental com a situação legal prevista, deverá ser realizado o recolhimento das custas iniciais. Int. C. Porto Velho-RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 João Adalberto Castro Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho 2ª Vara de Família e Sucessões Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3309-7170/ (69) 98418-9875 (atendimento móvel exclusivo enquanto perdurar a pandemia) - Email: [email protected] Processo n. 7060581-64.2023.8.22.0001 Classe: Interdição/Curatela Trata-se de ação de curatela promovida por SIMONE DE SOUZA MACIEL em face de ERIQUE MACIEL DE ARRUDA. Informou que é mãe do requerido e que este, atualmente com 19 anos, é portador do Transtorno do Espectro Autista (CID. 10: F84.0) e possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, necessitando de cuidados e proteção de familiares. Pediu o deferimento de curatela provisória daquele. Emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo a

05/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

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