Execução de Título Extrajudicial 7002474-33.2019.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002474-33.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 4606 CENTRO (S-01) - 76980-010 - VILHENA - RONDÔNIA, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 Parte requerida: ROSELEI APARECIDA SILVA, AV. BRASIL 2065 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, R. A. SILVA - ME, AV. BRASIL 2065 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7002474-33.2019.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 22.643,86 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos) Parte Vistos. Remeta-se o feito ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, pelo prazo da prescrição intercorrente. No caso, a prescrição para a cobrança de Cédula de Crédito Bancário é de 03 anos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1.525.428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 12/11/2019 - grifou-se) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.675.530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019 - grifou-se) Findo o prazo do arquivamento, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 30 de outubro de 2023 às 09:58. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de R. A. SILVA - ME em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSELEI APARECIDA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA SIMONE TESSARO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 26/03/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(17)