Execução de Título Extrajudicial 7015212-44.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015212-44.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROARI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ nº 30152548000118, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1167, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: GLEISSOM FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 02461348286, RUA GUANAMBI 857, - DE 1715/1716 AO FIM SETOR 02 - 76873-290 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7015212-44.2023.8.22.0002 Cédula de Crédito Bancário Recebo a emenda à petição inicial. Trata-se de Ação de Cobrança de dívida fundada em título de crédito sem força executiva firmado pelo devedor, cujo rito prevê a realização de audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95 e sob a ótica do Código de Processo Civil em vigor. Ocorre que a audiência de conciliação a que se refere o artigo citado, é realizada perante o Centro de Conciliação (CEJUSC), o qual detém pauta extensa em razão de acumular audiências de conciliações de todas as Varas Cíveis e ainda, deste Juizado Especial. Como referida audiência se destina exclusivamente a negociar débitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por escrito, não se vislumbra imprescindibilidade de realização desta audiência. Ademais, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Desta feita, em observância aos dispositivos legais mencionados e, em atenção ao Princípio da primazia da resolução de mérito, o qual dispõe que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (artigo 4º do CPC), a presente demanda deve adotar rito simplificado para que a atividade jurisdicional seja efetivamente entregue a quem de direito, de forma célere e resolutiva de mérito, dispensando-se assim a realização de audiência conciliatória nos autos. Sendo assim, deixo de designar sessão de conciliação e determino a imediata expedição de citação e intimação ao devedor para responder aos termos da presente ação, mediante apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva citação, sob pena de decretação de revelia. No mesmo prazo assinalado, poderá apresentar aos autos proposta de acordo para parcelamento da dívida objetivando pôr fim ao litígio, sendo facultada a assistência de advogado nas causas de até 20 salários mínimos, cuja proposta estará condicionada à aceitação da parte autora para fins de homologação judicial. Nas causas de valor superior, a assistência é obrigatória. Em havendo proposta de acordo, fica suspenso o prazo para defesa, ocasião em que deverá o cartório intimar a parte autora pelo meio mais célere e econômico para dizer no prazo de 10 (dez) dias, se aceita ou não aludida proposta formulada pelo devedor. Caso haja aceitação do credor, quanto aos termos da avença, faça-se conclusão dos autos para fins de homologação judicial e arquivamento do feito para aguardar o respectivo cumprimento do acordo entre as partes. Caso haja recusa do credor aos termos da proposta, será retomado o prazo para contestação pelo devedor, a partir da ciência do devedor quanto à manifestação de recusa do credor, prosseguindo-se o andamento processual regularmente para fins de julgamento de mérito. Para fins de regular instrução processual, fica facultada a defesa técnica por advogado nas demandas de até 20 salários mínimos, nos termos do artigo 9º da Lei 9.099/95, de modo que, caso não tenha advogado constituído, incumbirá ao devedor comparecer pessoalmente no cartório do Juizado Especial, no prazo para contestação e apresentar oralmente suas razões de fato e de direito, as quais serão reduzidas a termo pelo servidor, instruindo sua manifestação com prova do adimplemento da dívida, ou prova de qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Caso se trate de lide cujo valor da causa seja superior a 20 salários e limitada ao teto do Juizado de 40 salários mínimos, a defesa técnica por meio de advogado é obrigatória, sob pena de decretação de revelia. Após a apresentação de contestação, faça-se conclusão dos autos para prolação da sentença. Em caso de decurso do prazo para contestação, sem proposta de acordo ou manifestação do devedor, certifique-se e faça-se conclusão dos autos para prolação da sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJE. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória/carta de citação/Ofício/Notificação para seu cumprimento. 10/10/202308:12 Decyo Allyson Sarmento Ferreira

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de GLEISSOM FERREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEISSOM FERREIRA DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROARI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROARI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/01/2025.

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