Execução de Título Extrajudicial 7060551-29.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060551-29.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: ORESTE SEVERINO MACHADO, ALEX SEVERINO BUENO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7060551-29.2023.8.22.0001 Valor da causa: R$ 228.141,05 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em que a parte autora incluiu no polo passivo da ação tanto o devedor principal como o avalista. Ocorre que a finalidade da ação de busca e apreensão é a consolidação da propriedade do veículo em mãos da parte autora, caso o requerido não efetue o pagamento da integralidade do débito cobrado. Dessa forma, não se vislumbra nenhuma efetividade na inclusão do avalista no polo passivo, haja vista que este não está em posse do veículo. Caso posteriormente a parte autora opte por converter a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, poderá requerer a inclusão do avalista no polo passivo, para que responda pela dívida. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE INCLUSÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – AVALISTAS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA E NÃO PELA POSSE DO BEM – POSSIBILIDADE DE POSTERIOR INCLUSÃO EM CASO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0012189-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.09.2021) (TJ-PR - AI: 00121895720218160000 Curitiba 0012189-57.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 17/09/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSTATAÇAO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - EVENTUAL SUPOSTO VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇAO DE EXECUÇÃO. AVALISTA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. - Verificando-se a presença de elementos que caracterizam a hipossuficiência, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido - Não comprovado que a ação de execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a rejeição da preliminar de prescrição intercorrente - Eventual suposto vício na notificação extrajudicial apenas impediria o prosseguimento da ação de busca e apreensão, não possuindo o condão de interferir no prosseguimento da ação de execução, já que não se traduz como requisito desta - O avalista não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, mas possui legitimidade para responder perante a ação de execução. (TJ-MG - AI: 10000205511975001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) Diante do exposto, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de excluir o avalista do polo passivo da ação. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Porto Velho/RO, 4 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

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