Monitória 7060861-35.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.275,03

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GILNEI VIANA DOS ANJOS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de GEICI QUELI BARBOSA DE ALMEIDA DA COSTA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 16:23

Decorrido prazo de GILNEI VIANA DOS ANJOS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:06

Publicado SENTENÇA em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEICI QUELI BARBOSA DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRA CIZMOSKI RAMOS, OAB nº RO8021 REU: GILNEI VIANA DOS ANJOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O feito tramitou regularmente até que as partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo estipulado e devidamente assinado por ambas as partes. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b" do CPC. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º, III, da Lei Estadual 3896/2016 – Regimento de Custas. Honorários, nos termos do acordo. A homologação do presente acordo forma um título executivo judicial que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC em caso de descumprimento. As partes renunciaram ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7060861-35.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Agência e Distribuição Intime-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 21 de novembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:08

Homologada a Transação

21/11/2023, 08:08

Conclusos para despacho

20/11/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 12:41

Decorrido prazo de GILNEI VIANA DOS ANJOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de GILNEI VIANA DOS ANJOS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:07

Publicado DESPACHO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:32

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de GILNEI VIANA DOS ANJOS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de GEICI QUELI BARBOSA DE ALMEIDA DA COSTA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:28

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 16:23

Decorrido prazo de GILNEI VIANA DOS ANJOS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:06

Publicado SENTENÇA em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEICI QUELI BARBOSA DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRA CIZMOSKI RAMOS, OAB nº RO8021 REU: GILNEI VIANA DOS ANJOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O feito tramitou regularmente até que as partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo estipulado e devidamente assinado por ambas as partes. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b" do CPC. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º, III, da Lei Estadual 3896/2016 – Regimento de Custas. Honorários, nos termos do acordo. A homologação do presente acordo forma um título executivo judicial que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC em caso de descumprimento. As partes renunciaram ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7060861-35.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Agência e Distribuição Intime-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 21 de novembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:08

Homologada a Transação

21/11/2023, 08:08

Conclusos para despacho

20/11/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 12:41

Decorrido prazo de GILNEI VIANA DOS ANJOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:20

Decorrido prazo de GILNEI VIANA DOS ANJOS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:07

Publicado DESPACHO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEICI QUELI BARBOSA DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRA CIZMOSKI RAMOS, OAB nº RO8021 REU: GILNEI VIANA DOS ANJOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Sobreveio notícia de acordo entabulado entre as partes. Dessa forma, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos o termo de acordo contendo assinatura com reconhecimento público em cartório da assinatura da requerida ou apresentar os documentos pessoais do réu, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Sobrevindo novo termo de acordo, venham os autos conclusos para homologação. Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7060861-35.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Agência e Distribuição

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 13:23

Conclusos para despacho

07/11/2023, 09:57

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

06/11/2023, 19:00

Juntada de Petição de certidão

30/10/2023, 13:58

Publicado DESPACHO em 18/10/2023.

20/10/2023, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEICI QUELI BARBOSA DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRA CIZMOSKI RAMOS, OAB nº RO8021 REU: GILNEI VIANA DOS ANJOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Determinada a emenda a inicial (id 97236303), a parte exequente recolheu as custas. Vincule-se a guia de id 97323568. 02. Nos termos dos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7060861-35.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Agência e Distribuição cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 10.275,03 e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de mencionado na inicial. 03. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 04. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Sendo apresentado embargos no prazo legal, o cartório deverá providenciar a intimação da parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º, CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos arts. 702, §8º e seguintes do CPC. 05..Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 06. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. Diante do comprovado recolhimento das custas iniciais pela parte autora, determino que a CPE proceda à retificação no sistema PJE de não concessão da justiça gratuita. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 17 de outubro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:45

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:59

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

12/10/2023, 10:47

Publicado DESPACHO em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 01:12

Decorrido prazo de GILNEI VIANA DOS ANJOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de SANDRA CIZMOSKI RAMOS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de GEICI QUELI BARBOSA DE ALMEIDA DA COSTA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEICI QUELI BARBOSA DE ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: SANDRA CIZMOSKI RAMOS, OAB nº RO8021 REU: GILNEI VIANA DOS ANJOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas processuais (2%), ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. 02. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta DESPACHO EMENDA. Porto Velho/RO, 10 de outubro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7060861-35.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Agência e Distribuição

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:50

Determinada a emenda à inicial

10/10/2023, 11:49

Conclusos para despacho

10/10/2023, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2023, 07:39

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Decisão Consoante a Lei Complementar n. 94/1993, alterada pela LC 1.038/2019, que cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), com o objetivo de organizar hierarquicamente e estruturar suas instâncias para que o todo seja harmônico e cumpra sua missão de “Oferecer à sociedade efetivo acesso à Justiça”, a regra de competência dada as Varas da Fazenda Pública Estadual encontram-se prescritas em seu artigo 97, senão vejamos, in verbis: Art. 97. Compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública, processar e julgar: I - as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho; II - os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. A expressão Fazenda Pública é normalmente evocada como representativa da feição patrimonial das pessoas jurídicas de direito público interno, tanto mais quando observadas sob sua atuação judicial. São a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, somando-se as respectivas autarquias e empresas públicas que, mesmo compondo a Administração Pública indireta, conservam natureza de ente formador, em que pese haver distinções diretivas e patrimoniais. No caso dos autos, não há interesse ou intervenção da Fazenda Pública estadual ou municipal de Porto Velho, nem tão pouco de suas Autarquias e Empresas Públicas a justificar o trâmite dos presentes autos perante este Juízo. Assim, a incompetência deste Juízo revela-se absoluta para processar e julgar a presente ação, sendo a competência de uma das Varas Cíveis desta Capital. Não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos, por sorteio, para uma das Varas Cíveis de Porto Velho. Registre nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. 05/10/2023

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:58

Declarada incompetência

05/10/2023, 15:58

Conclusos para despacho

04/10/2023, 21:05

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 21:05

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2023, 08:08

DESPACHO

•07/11/2023, 13:23

DESPACHO

•17/10/2023, 12:45

DESPACHO

•10/10/2023, 11:49

DECISÃO

•05/10/2023, 15:58

11/10/2023, 00:00