Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003350-50.2013.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003350-50.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELI RAISKI, AV. RIO BRANCO 4387 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-615 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDGARD GARCIA BACARIN, AV. RIO BRANCO 3449 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-573 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALBA VALERIA MACHADO, ALAMEDA DAS SERINGUEIRAS 1835 SETOR 1 - 76870-144 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JHEIME DA SILVA VIEIRA, RUA JURITI 1312, - ATÉ 1464/1465 SETOR 02 - 76873-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KARLA FRANTIELEN DA SILVA KREUZBERG, RUA JASMIM 2736, - DE 2554/2555 A 2783/2784 SETOR 04 - 76873-454 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 RÉU: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AV. TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0003350-50.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 58.695,55 Última distribuição:05/03/2013 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, em que pende unicamente a questão alusiva ao pagamento da requisição de pequeno valor expedida. Apesar de longo tempo decorrido para este desiderato, a obrigação de pagar o crédito descrito nos autos encontra-se inadimplida. Sendo assim, intime-se o Município de Ariquemes para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, comprove nos autos o pagamento da RPV expedida, sob pena de aplicação de multa que fixo em 10% sobre o valor da RPV. Fica advertido o ente público que, decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, será promovido sequestro nas contas do Município, do valor da RPV acrescido da multa. Portanto, decorrido o prazo e permanecendo o inadimplemento, indique a parte exequente o valor da RPV acrescido da multa, para formalização da constrição. Fica consignado que esse tipo de penalidade, totalmente desnecessária, só se torna exigível dada a ineficiência do setor responsável pelo pagamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 6 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SUELI RAISKI em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Alba Valeria Machado em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHEIME DA SILVA VIEIRA em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Edgard Garcia Bacarin em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Karla Frantielen da Silva Kreuzberg em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado DECISÃO em 29/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JHEIME DA SILVA VIEIRA em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)