Alienação de Bens do Acusado 7009811-28.2023.8.22.0014 - TJRO

Alienação de Bens do Acusado 7009811-28.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: P. F. N. E. D. R., Ministério Público do Estado de Rondônia Réu(s): PATRICK SOUZA VIEIRA Advogado do réu: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA OAB-RO 10776, FLAVIO LOOSE TIMM OAB-RO 12148 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Vilhena Av. Luis Maziero, 4432, Jardim América, cep 76980-702, telefone (69) 3316-3626, e-mail: [email protected] 2ª VARA CRIMINAL Processo n.: 7009811-28.2023.8.22.0014 Classe: Alienação de Bens do Acusado Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Vistos. O Delegado de Polícia Federal de Vilhena-RO representou pela alienação antecipada de veículo apreendido nos IPL n. 2023.0066787-DPF/VLA/RO (ação penal n. 7008072-20.2023.8.22.0014). O Ministério Público foi ouvido e opinou favoravelmente ao pedido de alienação antecipada do bem. No tocante à referida providência, trata-se de medida assecuratória impositiva, determinada pela própria lei processual penal, nas hipóteses em que os bens apreendidos no curso da investigação possam estar sujeitos à qualquer grau de deterioração ou de depreciação, medida essa que tem como finalidade preservar o seu valor, sendo também indicada na hipótese de haver dificuldade para a manutenção dos bens apreendidos (art. 144-A do CPP), tal como ocorre exatamente no presente caso. Veja-se que o art. 144-A do CPP é impositivo ao dispor que o “o juiz determinará a alienação antecipada” dos bens nas circunstâncias acima relatadas. Nesse particular, é de conhecimento público que as Delegacias Regionais da Polícia Federal não possuem local adequado e seguro para guarda e manutenção de veículos, bens e objetos apreendidos em investigações, operações policiais e processos judiciais, como é o presente caso, sendo consabida a inexistência de depósitos, garagens e ambientes equivalentes ou mesmo convênios entre os órgãos de segurança pública com instituições privadas nesse sentido, razão pela qual tais bens, quando apreendidos pela autoridade policial, costumam ser alocados em pátios descobertos das unidades regionais de polícia, próximo a terrenos baldios e/ou vias públicas de grande movimentação, sem vigilância imediata direta, indireta ou ininterrupta, permanecendo consequentemente expostos às ações do tempo e seus efeitos danosos, bem como a vandalismo, depredação ou até mesmo a crimes patrimoniais por terceiros. Pontua-se, inclusive, que inexiste nesta Comarca a figura do depositário e administrador judicial a quem possa ser incumbida a responsabilidade da guarda e da manutenção dos bens apreendidos judicialmente. Portanto, a alienação antecipada do veículo apreendido, além de consistir em medida determinada expressamente pelo art. 144-A do CPP, também se revela como providência imprescindível para assegurar o valor desse bem. É de se ressaltar, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 356, de 27/11/2020, também orienta para que, em hipóteses como a dos autos, seja realizada a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais (art. 1º, inciso IV da Resolução CNJ n. 356/2020). A mesma providência também é recomendada pelo Tribunal de Justiça deste Estado de Rondônia, nos termos do Provimento n. 039/2020. Nesse mesmo sentido vem sendo chancelado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, senão confira: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. VENDA ANTECIPADA DOS BENS. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. […]. 2. Na espécie, observa-se que o incidente proposto pela parte para restituição dos veículos foi julgado improcedente; a apelação interposta foi desprovida; os embargos infringentes interpostos foram rejeitados e a iniciativa de obstar a alienação judicial antecipada não recebeu acolhimento, de modo que houve o exame e o esgotamento da questão perante as instâncias ordinárias, a afastar o direito líquido e certo sustentado. 3. A alienação antecipada de bens apreendidos é objeto de Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que aconselha esse procedimento aos magistrados com competência criminal, em autos com bens apreendidos e sujeitos à pena de perdimento. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RMS 65.452/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021). negritei RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. A alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais referentes à Lei de Drogas tem seu rito ali estabelecido, no capítulo IV (art. 60 e seguintes), considerando as alterações promovidas pela Lei n. 13.840/2019, e tem por objetivo evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o curso do processo. 2. Desse modo, havendo previsão legal específica dispondo sobre as regras procedimentais (art. 61 e parágrafos da Lei n. 11.343/2006), não há falar em aplicação analógica da Lei n. 8.257/1991, ou mesmo dos arts. 829 e 915 do Código de Processo Civil, pois as regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade (AgRg no AREsp n. 937.211/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2017). 3. No caso em tela, não houve efetiva demonstração de ilegalidade ou abuso de poder ou mesmo de ofensa a direito líquido e certo a ser tutelado na via do mandado de segurança, tendo em vista que a autoridade judiciária tão somente buscou dar efetividade às regras procedimentais previstas na Lei n. 11.343/2006. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (STJ, RMS 63.601/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021). negritei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. SEQUESTRO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - [...]. IV - O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela Lei n. 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. V - De fato, existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição. Não há, pois, direito líquido e certo à manutenção dos bens com o ora recorrente até o trânsito em julgado, ainda que nomeado como depositário fiel. VI - In casu, o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo d. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, o qual, no bojo dos autos de investigação referente à denominada "Operação Miragem", determinou a alienação antecipada de automóveis de propriedade do recorrido "com foco na preservação de seu valor, pois, apesar de terem permanecido na posse de seus proprietários desde setembro de 2016, automóveis são bens que sabidamente se depreciam muito rapidamente no decurso do tempo". VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo o qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RMS 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). negritei Somado a isso, segundo consta dos autos, o veículo em questão teria sido utilizado para a realização do transporte de grande quantidade de drogas, isto é, de bem usado para a prática de crime de tráfico de entorpecentes, razão pela qual a alienação antecipada pretendida também é admissível nos termos do art. 61, §1º, da Lei 11.343/06. Portanto, no tocante ao veículo que foi apreendido na posse do investigado transportando entorpecente, medida mais prudente à preservação do valor econômico não resta senão a sua alienação antecipada. Importante consignar que, em tese, não se vislumbra, por meio da referida medida, prejuízo ao eventual interessado em hipótese de absolvição na respectiva ação penal, posto que o valor arrecadado com a alienação antecipada do bem deverá ser mantido depositado em conta judicial própria, garantindo-se as respectivas atualizações monetárias e preservando-se, assim, o valor econômico proveniente da arrecadação com a venda, resultado que certamente não se obteria na hipótese de se manter o bem apreendido nas circunstâncias em que se encontra, uma vez que, nessa última hipótese, estariam, em verdade, sujeito à desvalorização do mercado ou mesmo decorrente de eventual depreciação advinda da exposição aos riscos de sua manutenção em depósito e local impróprio à garantia do seu estado de conservação. Portanto, a alienação antecipada do bem em questão, além de possibilitar efetividade aos comandos legais e normativos que a determinam, também tem o condão de evitar maiores perdas patrimoniais. Isso posto, com fundamento no art. 144-A do CPP c.c. art. 61, §1º da Lei 11.343/06, Resolução CNJ n. 356/2020 e Provimento n. 039/2020 do TJ-RO, defiro o pedido de alienação antecipada do bem apreendido, abaixo descrito: I) – Veículo caminhão, marca Ford, modelo Cargo 2428 E, cor branca, ano de fabricação 2009, modelo 2010, placa HJF7B22, renavam n. 184196329. Nos termos do art. 1º do Provimento Conjunto n. 039/2020 – TJ-RO e do art. 5º e seu §1º da Resolução n. 356 CNJ, determino que o procedimento de alienação antecipada seja realizado por meio de leilão público, pelos leiloeiros do SENAD-MJSP, adotando-se o procedimento de alienação antecipada do referido órgão, devendo, para tanto, ser realizado o cadastro da escrivania da Vara junto ao sistema do SEI-MJSP, e o preenchimento do formulário de peticionamento eletrônico próprio de solicitação de alienação judicial de bens (formulário: “SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos”), via SEI-MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), conforme §1º do art. 1º do Provimento 039/2020-TJ-RO e §§3º e 4º da Resolução n. 356 CNJ. Junto ao formulário, deverá ser anexada cópia da presente decisão, bem como do auto de apreensão do bem a ser alienado antecipadamente, que foi apresentado pela autoridade policial. Em razão da adesão ao procedimento de alienação antecipada do MJSP, caberá ao SENAD providenciar a avaliação prévia do bem mediante confecção do laudo avaliativo pertinente; expedir as comunicações e publicações necessárias no referido procedimento, inclusive o(s) edital(is) de venda; realizar o leilão judicial; promover a entrega do bem ao arrematante; proceder o recolhimento do valor arrecadado mediante depósito judicial vinculado ao presente processo; bem como as demais providências que se fizerem necessárias para bem e fielmente cumprir o ato ora declinado. Recebido o laudo de avaliação, cientifiquem-se as partes e eventuais interessados, inclusive o MP, para que, caso queiram, se manifestem em 10 (dez) dias, retornando concluso em seguida para análise quanto à homologação da avaliação. Quando do recebimento do(s) edital(is) de alienação antecipada, retorne concluso para análise quanto à homologação do edital. Cientifiquem-se as partes, inclusive o MP e os respectivos interessados, incluindo o suposto proprietário, acerca da presente decisão, cumprindo-se conforme determinado acima. quarta-feira, 4 de outubro de 2023 às 11:41. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PATRICK SOUZA VIEIRA em 26/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)