Cumprimento de sentença 7005030-73.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005030-73.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005030-73.2022.8.22.0021. AUTOR: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944 Polo Passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO DO REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB nº RJ182443 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: HELAINE CRISTINA FRISSO BAPTISTA ADVOGADO DO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por HELAINE CRISTINA FRISSO BAPTISTA em face de NEON PAGAMENTOS S.A. Alega, em síntese, ter sofrido restrição no cadastro de inadimplentes em 17/08/2021 por dívida que não reconhece. Pugna, nesses termos, pela declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.072,54 relativa ao contrato nº 0002909587, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, tendo a liminar concedida. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em perquirir sobre o cabimento de indenização por danos morais em razão de anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015). No mérito, merece procedência em parte os pedidos da parte autora, na medida em que as requeridas não comprovaram a existência do suposto contrato, o que deveria ter sido feito por meio de provas que demonstram a sua existência, tendo em vista que apresenta apenas tela sistêmicas com os dados do autor, sem constar ao menos número e/ou valor do suposto contrato, uma vez que à parte autora não compete a realização de prova de fato negativo. Logo, à requerida cabia demonstrar, de forma concreta, coerente e segura a legitimidade do débito, mas não o fez, pois o que consta nos autos são meras telas sistêmicas sem robustez probatória, porque foram produzidas unilateralmente e estão desacompanhadas de outros documentos para embasá-las, devendo o débito ser declarado inexistente. Ademais, pela teoria do risco do negócio ou atividade, a empresa responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independente de ter sido ou não vítima de fraude praticada por terceiro, pois a empresa não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, razão pela qual devida é a declaração de inexistência do débito. É o entendimento da Turma Recursal: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DEMONSTRANDO A ORIGEM DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SERVEM COMO PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000992-76.2021.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 29/07/2022. (Grifei). Conforme é cediço, a negativação, por si só, é suficiente para gerar o dever de indenizar por danos morais, eis que implica abalo da credibilidade perante credores, sendo desnecessária a comprovação do dano moral sofrido, o qual é presumido. É o chamado dano in re ipsa, ou seja, prescindíveis de outras provas. Desse modo, restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da empresa ré, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela parte autora, resta evidente a procedência do pedido indenizatório. Com efeito, sobre a questão assim já decidiu o egrégio STJ; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 9/12/2019) (Grifei) Igualmente, confira-se os precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CONSUMIDOR. OPERADORA TELEFÔNICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR. Sendo indevida a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes, há dano moral indenizável, in re ipsa. A indenização por dano moral deve ser fixada com prudência, pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Impõe-se a majoração da indenização, quando o valor fixado não se revelar suficiente com as particularidades do caso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO. AC 7002351-39.2022.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/08/2023) (Grifei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Restando demonstrado que a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes foi indevida, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. (TJRO. AC 7011596-23.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/07/2023) (Grifei) Com relação à fixação do montante indenizatório, frise-se, inicialmente, que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Nesse contexto, considerada a gravidade da conduta ilícita da instituição financeira, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra proporcional em relação às circunstâncias dos autos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda autoral, a fim de: a) Declarar a inexigibilidade do débito discutido nos autos. b) Confirmar a liminar de ID 782782773, ratificando a determinação de exclusão dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito ora em discussão, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária; e c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (S. 362, STJ). Sem custas e honorários, art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Disposições para à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Buritis/RO, 24 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado DESPACHO em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado DESPACHO em 19/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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