Inventário 7002078-67.2016.8.22.0010 - TJRO

Inventário 7002078-67.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ANA PAULA CARVALHO DUARTE DA CRUZ, CPF nº 74271792268 Advogado: SABRINA MAZON VALADAO LACERDA, OAB nº RO7791, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Parte requerida: RODRIGO SOBRINHO DA CRUZ, CPF nº 75911353253 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002078-67.2016.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 56.147,81 Parte Trata-se de inventário e partilha pleiteado por ANA PAULA CARVALHO DUARTE DA CRUZ, representando o único herdeiro GUSTAVO VINICIUO DUARTE DA CRUZ em face dos bens deixados por RODRIGO SOBRINHO DA CRUZ, as partes todas qualificadas nos autos. O despacho inicial de ID. 3537241 nomeou como inventariante a requerente ANA PAULA CARVALHO DUARTE e determinou o processamento do inventário pelo rito do arrolamento comum (art. 664, do CPC). O Ministério Público manifestou-se pela avaliação judicial dos bens e intimação das fazendas (ID. 4594695). O juízo autorizou expedição de alvará para transferência do veículo em nome do de cujos para a seguradora Bradesco e determinou que os valores de indenização de seguro fossem depositados em conta judicial vinculada aos autos (ID. 4678047). As primeiras declarações foram acostadas ao ID. 8178409. Mandado de avaliação dos bens devidamente cumprido (ID. 16471290). Foram acostadas as certidões negativas das fazendas. Parecer favorável do Ministério Público quanto a homologação da partilha (ID. 29454949). Determinação para recolher ITCMD e custas processuais (ID. 56783028). Ante a concordância do parquet, houve expedição de alvará para a inventariante dar baixa a empresa SOBRINHO – Serviços Administrativos Eireli (ID. 77769138). As últimas declarações vieram aos autos (ID. 79596676). Foi recolhido o ITCMD e as custas processuais. Intimada a fazenda Estadual, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, ante o adimplemento do imposto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A lei material civil, de regra, exige inventário para que se possa efetivar à apuração dos haveres deixados pelo de cujus, com o fito de partilhá-los entre os herdeiros e possíveis legatários. Portanto, é uma ação judicial necessária, e neste ponto não se confunde com a partilha, que pode ser extrajudicial, quando amigável ou não houver menores. Outrora, quando o de cujus não deixar bens passíveis de serem penhorados ou somente deixar dívidas, o inventário restou exceção a garantir e prevenir direito dos herdeiros e cônjuge supérstite. In casu, ficou apurado nos autos que o autor da herança deixou bens, conforme avaliação judicial de ID. 16471290, sendo certo que aberta a sucessão sem testamento cabe à regra geral insculpida no 1.829 do CC, vejamos. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Nos autos foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito e estando regular o direito das Fazendas Públicas, a homologação da partilha é medida que se impõe. Além disso, o interesse do herdeiro incapaz foi devidamente resguardado, tanto que o Ministério Público apresentou parecer favorável à homologação do plano de partilha. Entendo, dessa forma, que todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil foram cumpridos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA CONSTANTE AO ID. 22757982, para que produza os devidos efeitos legais, ressalvando-se os direitos de terceiros, ex vi do disposto no art. 654 do CPC, com a expedição dos competentes formais de partilha. Com relação aos valor de R$ 1.553,34 em poder da inventariante, determino seu depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos e somente após realizado o depósito, determino que seja expedido o formal de partilha em nome do herdeiro e caso necessário, expeça-se alvará de levantamento de valores. Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as Fazendas desta sentença, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, após seu trânsito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOBRINHO DA CRUZ em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO VINICIO DUARTE DA CRUZ em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ROLIM DE MOURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado DECISÃO em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(16)