Cumprimento de sentença 7009678-32.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009678-32.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ZACARIAS CELESTINO LOPES Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA I - RELATÓRIO ZACARIAS CELESTINO LOPESopôs os presentes EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL contra MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, sustentando, em síntese, ter sido ajuizado contra si ação de execução nº 7004096-51.2022.8.22.0010, relativa a cobrança de tributo devidamente adimplido. A inicial veio instruída de documentos, tendo sido recebida com efeitos suspensivos. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação (ID. 87290368) argumentando que os débitos estão em abertos nos autos de n. 7008230-34.2018.8.22.0010 e que é necessário aguardar o julgamento dos presentes embargos até a transferência dos valores que consta nos autos de n. 7008230-34.2018.8.22.0010 para conta da exequente. Houve Réplica ao ID. 88319406. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, sendo este o juízo competente para a demanda. O pedido é juridicamente possível, razão pela qual se constata a presença das condições da ação e os pressupostos processuais que possibilita a análise do mérito. Assim, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, inclusive diante da natureza da matéria alegada. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO Objetiva o embargante a extinção dos créditos constantes da CDA de n. 3044/2019 e 7914/2021 ao argumento de que se refere à cobrança de tributos já devidamente quitados nos autos de n. 7008230-34.2018.8.22.0010. A par disso, noto que devidamente intimado, o embargado impugnou os presentes embargos, alegando que o valor do débito estava depositado em juízo e que era necessário a devida transferência para conta bancária de titularidade do embargado para formalizar o pagamento, requerendo a suspensão dos presentes embargos até que fosse transferido o montante. A controvérsia dos autos cinge-se a exigibilidade dos débitos constantes das CDAs de n. 3044/2019 e 7914/2021 cobradas na execução fiscal de n. 7004096-51.2022.8.22.0010, emitida pelo embargado, com relação à cobrança de tributo supostamente devidos e não recolhidos pelo embargante. Perlustrando os autos de execução fiscal n. 7008230-34.2018.8.22.0010 verifica-se que esta foi extinta ante o adimplemento da obrigação, conforme sentença ID. 90411637, ocorre que, houve o adimplemento dos débitos referente aos tributos dos anos de 2016 e 2017, conforme demonstrativo de ID. 59187056 - Pág. 01. O demonstrativo juntado ao ID. 59187056 - Pág. 2 (referente aos tributos de 2018/2019 e 2020) não está incluso nos autos extinto pelo cumprimento da obrigação, é apenas demonstrativo de débito administrativo que o exequente pugnou a transferência de eventuais valores remanescentes para abatimento dos débitos administrativos, contudo, o juízo indeferiu o pleito, uma vez que não havia saldo remanescente. Tanto é certo que após a extinção da execução de n. 7008230-34.2018.8.22.0010, a exequente acostou o arquivo de baixa ao ID. 90175807 - Pág. 1, sendo verificado que os débitos cobrados nos autos da execução de n. 7004096-51.2022.8.22.0010 não foram abarcados no adimplemento dos autos de n. 7008230-34.2018.8.22.0010. Assim, o embargante não demonstrou que houve pagamento das CDAs de n. 3044/2019 e 7914/2021 cobradas nos autos de n. 7004096-51.2022.8.22.0010, não havendo prova a justificar a desconstituição do crédito, impõe-se que seja mantida a obrigação tributária. Imperioso ressaltar que, nos termos do que estabelece o art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, a certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Decorrência lógica desta presunção é a inversão do ônus da prova, incumbindo ao executado demonstrar a existência de vícios que maculem o procedimento fiscal. Conforme art. 204 do CTN: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída". Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. Precedentes representativos da controvérsia, art. 543-C, do CPC: REsp 1.104.900-ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 25.03.2009; REsp 1.110.925-SP; Rel. Min.Teori Zavascki, julgado em 22.04.2009 (...). (STJ – AgRg no AREsp nº 41479, 2ª turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.08.2012). Desta feita, não se verifica a ausência de quaisquer dos requisitos necessários, ou mesmo outras máculas à execução. Com efeito, os pedidos devem ser julgados improcedentes, a fim de que a execução siga seu rito sem embaraços, dado que o embargante não refutou a presunção (juris tantum) contida na certidão de dívida ativa. III - DISPOSITIVO EMBARGANTE: ZACARIAS CELESTINO LOPES, CPF nº 39059804287, RUA ZEQUINHA DE ABREU quadra 112, CACA 07 JARDIM COSTA VERDE - 78128-242 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009678-32.2022.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Valor da ação: R$ 3.066,56 Parte Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial de embargos à execução opostos por ZACARIAS CELESTINO LOPES em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e por conseguinte, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Transitado em julgado, intime-se para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, decorrido em prazo sem que haja o pagamento, inscreva-se em dívida ativa e protesto, se necessário, ficando liberada eventual restrição, desde que comprovado o pagamento. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, ante o grau de complexidade, importância da causa etc., na forma do art. 85, §2º do CPC. Retifique-se a classe processual para "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL". Translade-se cópia para os autos da execução de n. 7004096-51.2022.8.22.0010. Certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ZACARIAS CELESTINO LOPES Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA I - RELATÓRIO ZACARIAS CELESTINO LOPESopôs os presentes EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL contra MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, sustentando, em síntese, ter sido ajuizado contra si ação de execução nº 7004096-51.2022.8.22.0010, relativa a cobrança de tributo devidamente adimplido. A inicial veio instruída de documentos, tendo sido recebida com efeitos suspensivos. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação (ID. 87290368) argumentando que os débitos estão em abertos nos autos de n. 7008230-34.2018.8.22.0010 e que é necessário aguardar o julgamento dos presentes embargos até a transferência dos valores que consta nos autos de n. 7008230-34.2018.8.22.0010 para conta da exequente. Houve Réplica ao ID. 88319406. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, sendo este o juízo competente para a demanda. O pedido é juridicamente possível, razão pela qual se constata a presença das condições da ação e os pressupostos processuais que possibilita a análise do mérito. Assim, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, inclusive diante da natureza da matéria alegada. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO Objetiva o embargante a extinção dos créditos constantes da CDA de n. 3044/2019 e 7914/2021 ao argumento de que se refere à cobrança de tributos já devidamente quitados nos autos de n. 7008230-34.2018.8.22.0010. A par disso, noto que devidamente intimado, o embargado impugnou os presentes embargos, alegando que o valor do débito estava depositado em juízo e que era necessário a devida transferência para conta bancária de titularidade do embargado para formalizar o pagamento, requerendo a suspensão dos presentes embargos até que fosse transferido o montante. A controvérsia dos autos cinge-se a exigibilidade dos débitos constantes das CDAs de n. 3044/2019 e 7914/2021 cobradas na execução fiscal de n. 7004096-51.2022.8.22.0010, emitida pelo embargado, com relação à cobrança de tributo supostamente devidos e não recolhidos pelo embargante. Perlustrando os autos de execução fiscal n. 7008230-34.2018.8.22.0010 verifica-se que esta foi extinta ante o adimplemento da obrigação, conforme sentença ID. 90411637, ocorre que, houve o adimplemento dos débitos referente aos tributos dos anos de 2016 e 2017, conforme demonstrativo de ID. 59187056 - Pág. 01. O demonstrativo juntado ao ID. 59187056 - Pág. 2 (referente aos tributos de 2018/2019 e 2020) não está incluso nos autos extinto pelo cumprimento da obrigação, é apenas demonstrativo de débito administrativo que o exequente pugnou a transferência de eventuais valores remanescentes para abatimento dos débitos administrativos, contudo, o juízo indeferiu o pleito, uma vez que não havia saldo remanescente. Tanto é certo que após a extinção da execução de n. 7008230-34.2018.8.22.0010, a exequente acostou o arquivo de baixa ao ID. 90175807 - Pág. 1, sendo verificado que os débitos cobrados nos autos da execução de n. 7004096-51.2022.8.22.0010 não foram abarcados no adimplemento dos autos de n. 7008230-34.2018.8.22.0010. Assim, o embargante não demonstrou que houve pagamento das CDAs de n. 3044/2019 e 7914/2021 cobradas nos autos de n. 7004096-51.2022.8.22.0010, não havendo prova a justificar a desconstituição do crédito, impõe-se que seja mantida a obrigação tributária. Imperioso ressaltar que, nos termos do que estabelece o art. 3º da Lei de Execuções Fiscais, a certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Decorrência lógica desta presunção é a inversão do ônus da prova, incumbindo ao executado demonstrar a existência de vícios que maculem o procedimento fiscal. Conforme art. 204 do CTN: "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída". Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. Precedentes representativos da controvérsia, art. 543-C, do CPC: REsp 1.104.900-ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 25.03.2009; REsp 1.110.925-SP; Rel. Min.Teori Zavascki, julgado em 22.04.2009 (...). (STJ – AgRg no AREsp nº 41479, 2ª turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.08.2012). Desta feita, não se verifica a ausência de quaisquer dos requisitos necessários, ou mesmo outras máculas à execução. Com efeito, os pedidos devem ser julgados improcedentes, a fim de que a execução siga seu rito sem embaraços, dado que o embargante não refutou a presunção (juris tantum) contida na certidão de dívida ativa. III - DISPOSITIVO EMBARGANTE: ZACARIAS CELESTINO LOPES, CPF nº 39059804287, RUA ZEQUINHA DE ABREU quadra 112, CACA 07 JARDIM COSTA VERDE - 78128-242 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009678-32.2022.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Valor da ação: R$ 3.066,56 Parte Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial de embargos à execução opostos por ZACARIAS CELESTINO LOPES em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e por conseguinte, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Transitado em julgado, intime-se para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, decorrido em prazo sem que haja o pagamento, inscreva-se em dívida ativa e protesto, se necessário, ficando liberada eventual restrição, desde que comprovado o pagamento. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, ante o grau de complexidade, importância da causa etc., na forma do art. 85, §2º do CPC. Retifique-se a classe processual para "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL". Translade-se cópia para os autos da execução de n. 7004096-51.2022.8.22.0010. Certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ZACARIAS CELESTINO LOPES em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 26/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)