Execução Fiscal 0066430-46.2008.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0066430-46.2008.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066430-46.2008.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: NILTON BALBINO, CPF nº 57785368791, PRAÇA DOS TRÊS PODERES-CÂMARA DOS DEPUTADOS -GABINETE 724- ANEXO IV, NÃO INFORMADO CENTRO - 70160-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155 FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940 ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 EVANDRO JOEL LUZ, OAB nº RO7963 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 SENTENÇA Intimação - Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A presente ação foi proposta em 28/07/2008, sendo o executado citado por mandado aos 04/09/2008, conforme ID 17591451, páginas 3 e 4. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas diversas diligências perante diversos órgãos públicos e outras via sistemas online disponibilizados a este Juízo, sendo parcialmente frutíferas buscas junto ao sistema BACENJUD(SISBAJUD), bloqueios estes consideravelmente menores do que o valor do débito executado, além de lançamento de restrições em veículos via sistema RENAJUD, sendo que, em nem dos casos, não houve possibilidade de garantia integral da dívida. A parte executada, por mais de uma vez, ofertou defesa (exceções de pré-executividade e impugnação à penhora), sem lograr êxito em suas alegações quanto à extinção da presente execução. Em razão das inúmeras tentativas frustradas visando a satisfação do crédito, foi determinado o arquivamento do feito, conforme ID 81833524. Posteriormente (ID 91489695) a parte executada apresentou manifestação para suscitar nulidade do procedimento executório em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. De seu turno, a exequente veio aos autos (ID 93048835) requerendo que, na hipótese de entendimento do juízo pela prescrição intercorrente, sejam observadas as normas legais e fundamentação jurisprudencial pertinentes. É o relatório necessário. Versam os autos acerca de execução fiscal na qual a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Disciplina a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (SÚMULA 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258) Importante frisar ainda o entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.340.553 - RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Data do julgamento 12 de setembro de 2018) No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição tendo em vista que houve citação pessoal da parte executada, sem localização de bens passíveis de penhora aos 04/09/2008, sendo que a Fazenda Pública foi intimada em novembro de 2008, mediante remessa dos autos físicos. (ID 17591451 - Pág. 5), quando se deu o início automático do prazo de suspensão previsto no artigo 40, da LEF. Importante destacar que até o presente momento, pouco mais de 15 anos após a propositura da ação executória, ainda não foram encontrados bens ou ativos financeiros suficientes para garantia da dívida de modo a interromper o prazo de prescrição. O prazo da suspensão é de 1 ano e o da prescrição intercorrente de 5 anos após a suspensão, totalizando um período de 6 anos. Como o precedente citado reconhece que o prazo de suspensão e da prescrição tem início automaticamente na data da ciência da inexistência de bens penhoráveis, não há dúvida de que implementou-se integralmente o lapso temporal de 1 ano referente à suspensão mais 5 anos referente à prescrição intercorrente. Enfatizo que o início do prazo de suspensão se deu em novembro de 2008 e o início da prescrição ocorreu em dezembro 2009 sem que houvesse qualquer constrição efetiva de bens ou valores de modo a integralizar o crédito exequendo, tendo a prescrição intercorrente ocorrido em dezembro de 2014. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente do art. 40, § 4º, da LEF e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do artigo 924, V, CPC. Sem custas, tendo em vista se tratar de ente público. Deixo de fixar honorários, considerando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Executado intimado via DJE. Intime-se a parte exequente via sistema. Transitado em julgado a presente sentença, arquivem-se. Cacoal/RO, 6 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0066430-46.2008.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: NILTON BALBINO, CPF nº 57785368791, PRAÇA DOS TRÊS PODERES-CÂMARA DOS DEPUTADOS -GABINETE 724- ANEXO IV, NÃO INFORMADO CENTRO - 70160-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155 FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940 ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 EVANDRO JOEL LUZ, OAB nº RO7963 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A presente ação foi proposta em 28/07/2008, sendo o executado citado por mandado aos 04/09/2008, conforme ID 17591451, páginas 3 e 4. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas diversas diligências perante diversos órgãos públicos e outras via sistemas online disponibilizados a este Juízo, sendo parcialmente frutíferas buscas junto ao sistema BACENJUD(SISBAJUD), bloqueios estes consideravelmente menores do que o valor do débito executado, além de lançamento de restrições em veículos via sistema RENAJUD, sendo que, em nem dos casos, não houve possibilidade de garantia integral da dívida. A parte executada, por mais de uma vez, ofertou defesa (exceções de pré-executividade e impugnação à penhora), sem lograr êxito em suas alegações quanto à extinção da presente execução. Em razão das inúmeras tentativas frustradas visando a satisfação do crédito, foi determinado o arquivamento do feito, conforme ID 81833524. Posteriormente (ID 91489695) a parte executada apresentou manifestação para suscitar nulidade do procedimento executório em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. De seu turno, a exequente veio aos autos (ID 93048835) requerendo que, na hipótese de entendimento do juízo pela prescrição intercorrente, sejam observadas as normas legais e fundamentação jurisprudencial pertinentes. É o relatório necessário. Versam os autos acerca de execução fiscal na qual a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Disciplina a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (SÚMULA 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258) Importante frisar ainda o entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.340.553 - RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Data do julgamento 12 de setembro de 2018) No presente caso, verifica-se a ocorrência da prescrição tendo em vista que houve citação pessoal da parte executada, sem localização de bens passíveis de penhora aos 04/09/2008, sendo que a Fazenda Pública foi intimada em novembro de 2008, mediante remessa dos autos físicos. (ID 17591451 - Pág. 5), quando se deu o início automático do prazo de suspensão previsto no artigo 40, da LEF. Importante destacar que até o presente momento, pouco mais de 15 anos após a propositura da ação executória, ainda não foram encontrados bens ou ativos financeiros suficientes para garantia da dívida de modo a interromper o prazo de prescrição. O prazo da suspensão é de 1 ano e o da prescrição intercorrente de 5 anos após a suspensão, totalizando um período de 6 anos. Como o precedente citado reconhece que o prazo de suspensão e da prescrição tem início automaticamente na data da ciência da inexistência de bens penhoráveis, não há dúvida de que implementou-se integralmente o lapso temporal de 1 ano referente à suspensão mais 5 anos referente à prescrição intercorrente. Enfatizo que o início do prazo de suspensão se deu em novembro de 2008 e o início da prescrição ocorreu em dezembro 2009 sem que houvesse qualquer constrição efetiva de bens ou valores de modo a integralizar o crédito exequendo, tendo a prescrição intercorrente ocorrido em dezembro de 2014. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente do art. 40, § 4º, da LEF e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do artigo 924, V, CPC. Sem custas, tendo em vista se tratar de ente público. Deixo de fixar honorários, considerando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Executado intimado via DJE. Intime-se a parte exequente via sistema. Transitado em julgado a presente sentença, arquivem-se. Cacoal/RO, 6 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NILTON BALBINO em 27/06/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado DECISÃO em 05/06/2024.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON BALBINO em 06/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(16)