Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004366-59.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004366-59.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004366-59.2023.8.22.0004. REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AV. DANIEL COMBONI, S/N BAIRRO LIBERDAD - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE DECISÃO Em que pese a alegada urgência, não há provas nesse sentido. O laudo apenas indica a necessidade de cirurgia o mais breve possível, sem qualquer especificação do quadro clínico e risco imediato (de óbito), a fim de justificar a antecipação de atendimento em detrimento daqueles estão na fila de regulação aguardando os mesmos procedimentos. Nesse sentido é o Enunciado nº 51 do FONAJE da Saúde: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA GONÇALVES DIAS 4168 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA FLORIANO WOLFGRAN, LINHA 31, LT13, GB 12B, KM12 s/n ZONA RURAL DE O - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA indefiro a tutela provisória de urgência. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Todavia, caso haja interesse da parte requerida na conciliação e/ou produção prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de outubro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)