Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000191-53.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000191-53.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7000191-53.2022.8.22.0005. autora: AUTORES: GENIVALDO APARECIDO DA SILVA MEIRELES, RUA TOCANTINS S/N, - DE 1564/1565 A 1818/1819 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Assistência à Saúde Parte Vistos. De acordo com a sentença de id. 88532588: “[...] Os documentos juntados (receituário e relatórios médicos) demonstram que a parte requerente padece de doença e que os medicamentos são imprescindíveis para seu tratamento. Ademais conforme parecer técnico juntado aos autos, os referidos medicamentos são disponibilizados pelo Estado. O medicamento topiramato pertence a RENAME. O medicamento é dispensado por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF. O medicamento Olanzapina é fornecido pelo SUS, sendo, portanto disponível no serviço público em comprimidos de 5mg e 10mg e consta no Componente Especializado da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2020. Já o medicamento Alprazolam não faz parte da Rename, todavia conforme parecer de ID 75146801 - pag. 4, que consta nas concentrações de 0,5 mg e 1 mg, incorporados na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais Rondônia – RESME/RO 2018, nos termos da Portaria Nº 1927/2018/SESAU-CRH, supracitada. Entendo que o documento acostado às fls. 7, id. 66963060 comprova a necessidade do referido fármaco. [...]” Aportou aos autos petição de cumprimento de sentença id. 93946492, ocasião em que fora juntado laudo médico atualizado comprovando a necessidade contemporânea dos fármacos. No despacho de id. 94286815 foram intimados os executados para cumprir com a obrigação de fazer disposta na sentença, sob pena de sequestro da quantia necessária para satisfazer a prestação jurisdicional. Caso não fosse possível o fornecimento do(s) fármaco(s) pelos executados que trouxessem o motivo pelo qual não foi disponibilizado, sob pena do servidor responsável pela pasta responder por crime de desobediência. Na petição id. 95748952 foi reiterado o pedido de sequestro de valores para compra dos medicamentos supramencionados. Em resposta, aportou laudo pericial id. 96512904 por parte do município de Ji-Paraná, informando que os fármacos: “ (...) não constam no rol estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.001/2017, de 03 de agosto de 2017, tampouco da Relação Nacional de Medicamentos RENAME 2022, e, portanto, não pertencem à padronização da Rede Básica de Saúde.” Pois bem. Em sentença foi autorizado ao ente público a substituir o medicamento inicialmente indicado por outros genéricos e similares, desde que observado o princípio ativo e adequação, dosagem e a eficácia do tratamento (prescrição médica). Apesar de, no laudo juntado id. 96512904, alegar o executado município de Ji-Paraná que os fármacos não pertencem à padronização da Rede Básica de Saúde, não trouxe alternativas de substituição para o requerente. Dito isso, como não restou demonstrado o cumprimento da sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade, devidamente atestada por profissional competente – o Estado não forneceu os medicamentos (Olanzapina 2.5 mg; Topiramato 25mg e Alprazolam 1mg). Assim, procedi com o sequestro solicitado em face do Estado de Rondônia no valor de R$ 427,26 (quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos) para suprir o tratamento pelo período de 06 (seis) meses, como forma de resguardar a efetividade do provimento jurisdicional. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor do exequente ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 427,26 GENIVALDO APARECIDO DA SILVA MEIRELES 69854343200 1540518 - 6 Sim Direto na agência OBSERVAÇÕES: 1 - A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1824), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2 - O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência/restituição à conta de origem. Desde já advirto ao responsável do dever de prestar contas (Nota Fiscal) no prazo de 15 dias, a contar da data da liberação do alvará para a compra de medicamento, sob pena de restituição dos valores levantados. Deverá a parte requerer no ato da compra DESCONTO para pagamento à vista, cabendo efetuar a devolução do valor excedente ao juízo. 3 - Em tempo, consigno que mesmo diante da presente medida, persiste a obrigação da parte autora de buscar prioritária e administrativamente o cumprimento da obrigação pelo(s) réu(s) todas as vezes que o uso e aquisição da medicação for necessária. Obs. Nos orçamentos para instruir os pedidos de sequestros deverão constar o número do telefone da farmácia/estabelecimento para fins de, eventual, constatação. Ainda, em que pese no orçamento ou receituário médico referirem-se ao nome comercial do medicamento, a compra deve ser feita pelo princípio ativo e/ou genéricos, uma vez que possuem a mesma eficácia e é menos oneroso para o ente público. 4 - Em caso de alteração/suspensão/interrupção do uso do medicamento ou insumos, deverá a parte autora ou responsável informar aos autos e comprovar a devolução do estoque já adquirido ao respectivo ente público. 5- Ante o valor do bem jurídico a ser alcançado, nos termos do Enunciado 60 da II Jornada de Direito da Saúde, bem ainda considerando que o(s) medicamento(s) não consta(m) na Portaria GM/MS 2.001/2017 e nem na RENAME, necessário o direcionamento a apenas um dos entes públicos demandados e o faço em face do Estado de Rondônia. 6- Aguarde-se o decurso do prazo para contestação/impugnação e/ou da prestação de contas (se for o caso), e após, façam os autos conclusos para sentença. Obs. Consigno que, os autos somente deverão vir conclusos após as diligências acima. E, decorrido o prazo descrito no item “2” sem a apresentação da prestação de contas, desde já autorizo o cartório a reiterar a intimação da parte autora. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE COMUNICAÇÃO/ ALVARÁ ELETRONICO. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(169)