Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001644-93.2021.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001644-93.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001644-93.2021.8.22.0013. RECORRIDO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, FELIPE WENDT - RO4590-A, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS - RO9170-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Inicialmente, tenho que não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Em detida análise dos autos, verifica-se que o Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial fundamentando sua decisão nas provas documentais até então existentes no processo. O julgamento antecipado, por si, não é suficiente para caracterizar a nulidade do julgado pelo cerceamento de defesa, mormente quando se verifica que a matéria versada exige apenas prova documental, revelando-se a desnecessidade da dilação probatória. Não é demais dizer, que conforme previsão do artigo 370 do CPC, a prova é destinada ao Juiz da demanda, competindo a este, avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo indeferir e/ou não conhecer as que reputar inúteis, desnecessárias e protelatórias, desde que formado seu convencimento pelas provas já existentes nos autos. Conclui-se, pois, que tendo o juízo de primeiro grau se apoiado nas provas existentes nos autos para formação de seu convencimento, estando a sentença perfeitamente fundamentada, não há falar-se em nulidade que a macule. Dito isso, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “(…) Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito encontra-se em ordem e em condições de ser proferida a sentença já tendo elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC, sendo prescindíveis maiores provas. PRELIMINARES Da inépcia da inicial O Requerido arguiu a inépcia da inicial, posto que a Requerente sequer fez as indicações dos dias em que não trabalhou, tampouco informou os dias em que realizou as supostas horas extras, impossibilitando o Requerido de exercer seu amplo direito de defesa. Contudo, não encontra ampara a referida pretensão, pois sendo o requerido o detentor dos documentos administrativos da autora, é certo que possui amplo acesso à folhas de ponto, com indicação dos dias que efetivamente trabalhou, sendo ônus seu juntar aos autos os referidos documentos comprobatórios. Assim sendo, rejeito a referida preliminar. Da prescrição Preambularmente, com espeque no inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil, entende-se que é possível ao Juízo reconhecer e decretar de ofício a prescrição. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 o prazo prescricional a ser aplicado é de 5 (cinco) anos. Veja-se: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Essa norma é detalhada pelo Enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Nesse aspecto, observo que o feito foi distribuído neste juízo na data de 02/08/2021, de modo que os valores que seriam devidos em data anterior a 5 (cinco) anos do ajuizamento (02/08/2016) inevitavelmente encontram-se alcançados pela prescrição. DO MÉRITO A questão de fundo da presente demanda consiste em considerar ou não, como trabalho indenizável, o tempo durante o qual a parte autora permanece no local de trabalho fora do período delimitado pela jornada. Melhor dizendo, o mérito cinge-se em indenizar ou não o período de 15 (quinze) minutos (turnos matutino e vespertino), destinados ao recreio escolar, mas utilizados em tese pela parte autora para desenvolver as funções inerentes ao seu cargo. A jornada de trabalho do professor municipal é de 40 (quarenta) ou de 20 (vinte) horas semanais, conforme infere-se das seguintes normas: Lei Orgânica do Município de Cerejeiras n. 1.947/2011 Art. 13. O regime de trabalho dos profissionais de educação será de 20 horas semanais, 30 horas semanais ou 40 horas semanais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.779/2018 de 18/12/2018) §1º A jornada de trabalho de professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividade destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com administração escolar, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional. (…) §3º Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula é equivalente à uma hora relógio sessenta minutos. Portaria Normativa n. 003/2016/SEMED art. 2º – A Carga Horária semanal dos professores, no efetivo exercício da função em atividades docente, nas Unidades Educativas da Rede Municipal de Ensino de Cerejeiras, estão em consonância com o quadro demonstrativo da distribuição da jornada de trabalho abaixo: CARGO JORNADA SEMANAL HORA AULA SEMANAL HORA ATIVIDADE SEMANAL Professor de Educação Infantil Ensino Fundamental – Anos iniciais 40 (quarenta) horas 24 (vinte e quatro) horas 16 (dezesseis) horas É certo, portanto, que a jornada de trabalho do professor municipal de Cerejeiras é de 40 (quarenta), 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais. Todavia, foi comprovado por meio das folhas de ponto da autora, que a jornada de trabalho de fato era cumprida é acrescida de 15 (quinze) minutos por turno. Os períodos extrajornada efetivamente prestados devem, pois, ser indenizados, na proporção prevista na própria Lei n. 1.900/2011 (acréscimo de 50%). Veja-se: Art. 70. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), nos dias úteis e sábados, em relação à hora normal de trabalho, e de 100% (cem por cento), aos domingos e feriados. Parágrafo Único. A hora Extraordinária será calculada com base na carga horária mensal de 200 (duzentas) horas para servidores submetidos à jornada integral de trabalho, e proporcionalmente nos demais casos. Consigne-se que a base de cálculo indenizatória é a remuneração total do servidor, segundo o entendimento já firmado pelo STF: Súmula vinculante nº 16: Os artigos 7º, IV e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Impende registrar que os direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores submetidos ao regime celetista devem ser estendidos aos servidores públicos. Nesse sentido estabelece a CF/88 (art. 39, § 3º), inclusive no tocante ao pagamento de horas extras (art. 7º, XVI). No âmbito da relação jurídica trabalhista, o tempo destinado ao intervalo para o recreio é considerado como hora trabalhada. Nesse sentido é o entendimento do TST: Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.015/2014 e 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (…) Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição expressamente consignada” (art. 4º, da CLT). Assim, o intervalo entre as aulas, destinado ao recreio, deve ser computado como tempo de efetivo serviço, na forma da lei. Procedentes. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: AIRR 10850-08.2014.5.03.0134, 3ª Turma, DEJT 14/09/2018, Julgamento 05/09/2018, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira). No presente caso, a parte autora comprovou a sua condição professor(a) municipal e os respectivos vencimentos. No tocante ao quantum devido, a tese sustentada pela parte autora deve ser acolhida, qual seja, a utilização do denominado divisor 200 (duzentos) para cada ano trabalhado, ou seja: divide-se o valor da remuneração percebido durante o ano por 200 (duzentos) - número de dias letivos; acrescenta-se ao valor encontrado 50% (cinquenta por cento), proporção legal prevista para aferir o valor da hora extra; multiplica-se o último valor aferido por 100 (cem), número que corresponde ao quantitativo de horas extraordinárias trabalhadas no ano. Ocorre, todavia, que o referido critério não pode ser utilizado genericamente, porquanto a hora extra indenizável incide sobre o dia efetivamente trabalhado, e não se pode afirmar que houve cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos, fato a ser aferido quando da fase de eventual cumprimento de sentença. Por todas as razões expostas, a procedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 01/04/2022 08:58:35 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS Polo Passivo: FABIANE KOPROVISKI JULIONOTTI Advogados do(a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS/RO a pagar à parte autora o valor correspondente às horas extras pleiteadas, nos seguintes termos: a) As horas extras indenizáveis referem-se ao serviço prestado nesta condição e nos dias escolares letivos efetivamente trabalhados, a serem aferidos e comprovados pela parte autora, por ocasião de eventual cumprimento de sentença. b) O período a ser considerado, observado o disposto no item 01, é de 05 (cinco) anos, contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação. c) A correção monetária incide a partir da data na qual o pagamento deveria ter sido realizado (índice IPCA-E), e os juros a partir da citação da parte requerida. Por consequência extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Advirta-se a escrivania que havendo interposição de Recurso Inominado, deverá certificar a tempestividade e o recolhimento do preparo, caso não seja interposto pela Fazenda Pública – hipótese em que o preparo será dispensado –, e intimar, de pronto, a parte recorrida, para apresentação de contrarrazões. Em seguida, deverá remeter à Colenda Turma Recursal o recurso interposto apenas em seu EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, à luz do preceito inserto no art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 43, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, não havendo cumprimento voluntário, a parte autora deverá observar as disposições da Lei 12.153/2009. Não havendo manifestação, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (…)” Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar arguida e no mérito, NEGAR provimento ao recurso inominado interposto pelo requerido, mantendo a sentença inalterada. Sem custas por se tratar da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Professor. Horas Extras. Intervalo. Cômputo na Jornada de Trabalho. Sentença mantida. O tempo destinado ao intervalo entre aulas (recreio), embora seja facultado ao professor que o utilize para outras atividades, bem como alimentação e afins, é considerado tempo à disposição do empregador, ensejando seu reconhecimento como efetivo serviço prestado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR PARA O ACÓRDÃO

09/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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