Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000741-79.2021.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000741-79.2021.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON RAMALHO DE CARVALHO, RUA MARINGA 2413 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000741-79.2021.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (artigo 85, §13, do CPC). 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), conclusos para suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 16 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000741-79.2021.8.22.0006. RECORRIDO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, ressalta-se que a matéria já foi objeto de análise por essa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR LOTADO NA SESAU. RETROATIVO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.910/2016. LEI DE EFICÁCIA PLENA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009289-96.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 17/11/2022). Assim, compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: (…) Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 25/08/2022 12:42:19 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: NILTON RAMALHO DE CARVALHO Advogados do(a) Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos de auxílio-alimentação ajuizado por NILTON RAMALHO DE CARVALHO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. O Autor, Oficial de Manutenção, pertencente aos quadros de servidores da SESAU e lotado Delegacia Regional de Saúde, foi transposto para o quadro da União em março de 2018. Requereu o pagamento do auxílio-alimentação retroativo referente ao período que compreende outubro/2016 (data que passou a viger a Lei nº 3.910/2016) a fevereiro/2018 (último mês que laborou pelo Estado de Rondônia), bem como o pagamento do auxílio-alimentação nos termos da Lei nº 3.910/2016 e alteração dada pela Lei nº 4.711/2020. É o relatório. Decido. Em sede preliminar, a cessação do vínculo do autor(a) com o requerido fez surgir o direito do(a) servidor(a) em exigir do antigo empregador (Estado) todos os benefícios que deixou de receber, no presente caso, o auxílio-alimentação. O pedido está amparado pela Lei Estadual n. 3.910, publicada em 14/10/2016, in verbis: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio-Alimentação aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU lotados e em efetivo exercício, no valor de R$100,00 (cem reais), com caráter indenizatório. Parágrafo único. O Auxílio-Alimentação ora concedido não refletirá em nenhuma outra vantagem pecuniária recebida, não se incorporará para quaisquer efeitos, não sofrerá descontos e não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.” Cabe dizer que houve alteração do referido artigo, dada pela Lei nº 4.711-A, de 19 de fevereiro de 2020, a saber: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio-Alimentação aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, lotados e em efetivo exercício na sede administrativa e nas unidades de saúde estaduais, no valor mensal de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais), com caráter indenizatório. (Redação dada pela Lei nº 4.711-A, de 19 de fevereiro de 2020). Parágrafo único. O Auxílio-Alimentação ora concedido não refletirá em nenhuma outra vantagem pecuniária recebida, não se incorporará para quaisquer efeitos, não sofrerá descontos e não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.” Da análise do dispositivo da lei, verifica-se que o recebimento do auxílio-alimentação é um direito subjetivo do servidor e, por isso, independe de requerimento administrativo. Ainda, a norma instituída é de aplicabilidade/eficácia plena (possui aplicabilidade imediata, direta e integral). Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal do Estado de Rondônia: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR LOTADO NA SESAU. LEIS Nº 3.910/2016 E 4711-A/2020. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO RECONHECIDO. LEI NÃO EXIGE REQUERIMENTO PRÉVIO PARA PAGAMENTO DA VERBA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A OUTORGA DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001118-89.2017.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 16/10/2020; RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR LOTADO NA SESAU. RETROATIVO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3.910/2016. LEI DE EFICÁCIA PLENA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001228-88.2017.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 01/10/2021. No pedido da inicial, o Autor requer a procedência para condenar o Requerido ao pagamento do auxílio-alimentação nos termos da Lei supra, entretanto, não o vejo cabível, pois de acordo com o art. 5º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 80, de 18 de agosto de 2021, ao servidor e ao empregado público cedido ou requisitado é garantido o direito de opção de percepção do auxílio-alimentação pelo órgão ou entidade de origem ou em que estiver em exercício. Assim, observado que o Autor já recebe auxílio-alimentação por ser servidor federal, conforme demonstrativo de rendimentos (ID. 76173174), não cabe a acumulação com auxílio da Lei nº 3.910/2016 e alteração dada pela Lei nº 4.711/2020.. Restou demonstrado que o autor não recebeu o auxílio requerido no período que laborou pelo Estado de Rondônia. Desse modo, o autor faz jus ao recebimento do retroativo – período de outubro de 2016 a fevereiro de 2018, em observância às regras da Lei nº 3.910/2016. No presente caso, a parcial procedência dos pedidos apresentados é medida que se impõe Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos apresentados, por conseguinte, condeno o Estado de Rondônia a pagar ao Autor o auxílio-alimentação correspondente ao período de outubro de 2016 a fevereiro de 2018, nos termos da Lei nº 3.910/2016, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária a partir dos vencimentos mensais não efetivados, e juros a contar da citação, nos termos do RE 870947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, sem honorários advocatícios e custas processuais. Transitada em julgado, promova-se o arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (…). Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Ressalva-se, no entanto, que o cálculo para pagamento dos valores devidos a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021, que determinou a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente/requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. RETROATIVO. DEVIDO. PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. – Devido o pagamento do auxílio alimentação desde a vigência da Lei nº 3.910/2016, pelo Estado de Rondônia, posto que é o responsável pelos direitos de seus servidores gerados (período aquisitivo) enquanto este pertencia aos seus quadros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR PARA O ACÓRDÃO

09/10/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2025.

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2025 23:59.

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2024 23:59.

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