Execução Fiscal 0061994-87.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.930,48

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 17:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 14:24

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 21:48

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 20:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:59

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 02:02

Publicado SENTENÇA em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:16

Determinado o arquivamento definitivo

31/03/2025, 17:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/03/2025, 17:16

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2025, 12:37

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 17:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 14:24

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 21:48

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

02/05/2025, 20:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:59

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 02:02

Publicado SENTENÇA em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:16

Determinado o arquivamento definitivo

31/03/2025, 17:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/03/2025, 17:16

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:01

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES DA SILVA em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 23:04

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

29/10/2024, 23:03

Publicado DECISÃO em 22/10/2024.

29/10/2024, 23:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 13:15

Conclusos para decisão

21/10/2024, 09:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 09:28

Decorrido prazo de Joao Batista Mendes da Silva em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:49

Publicado DECISÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOAO BATISTA MENDES DA SILVA, NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0061994-87.2007.8.22.0101 Vistos, Com fulcro no art. 40 da LEF suspendo a tramitação do feito por um ano. Decorrido o lapso temporal, certifique e, em não havendo manifestação da Exequente (§3º do artigo 40 da LEF), encaminhe ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Superado o quinquênio, o que também deverá ser certificado, dê-se vista para manifestação sobre prescrição intercorrente. A credora poderá pleitear o retorno do trâmite dos autos, a qualquer tempo, desde que indicado o endereço atual da devedora. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 16 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/11/2023, 11:57

Conclusos para despacho

14/11/2023, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de Joao Batista Mendes da Silva em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:46

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 07:37

Publicado DESPACHO em 09/10/2023.

09/10/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOAO BATISTA MENDES DA SILVA, NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0061994-87.2007.8.22.0101 Vistos, Embora o imóvel consista na garantia principal do débito tributário de IPTU, a legislação prevê expressamente a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, I do NCPC e art. 11, I da LEF) à penhora de imóveis (art. 835, V do NCPC e art. 11, IV da LEF ), de modo que há possibilidade de utilização dos convênios à disposição deste Juízo para constrição de bens e valores de maneira mais efetiva, célere e menos gravosa, havendo requerimento do exequente nesse sentido. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. PENHORA DO IMÓVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. - Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora on line, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado - Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1275320 PR 2011/0209290-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2012) Intime-se a Fazenda Pública Municipal para se manifestar sobre a utilização do sistema Sisbajud e outros convênios, em dez dias. Na oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para análise. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 6 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2023, 11:21

Conclusos para despacho

25/04/2023, 20:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de juntada de ar

22/03/2023, 09:07

Juntada de Petição de juntada de ar

22/03/2023, 07:37

Juntada de Petição de certidão

06/03/2023, 12:07

Juntada de Petição de certidão

06/03/2023, 12:07

Decorrido prazo de NOVACAP IMOVEIS EIRELI - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:39

Decorrido prazo de Joao Batista Mendes da Silva em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:38

Juntada de Petição de certidão

28/02/2023, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2023, 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2023, 10:27

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.

01/02/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:16

Conclusos para despacho

11/08/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/08/2022 23:59.

08/08/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:47

Juntada de certidão

27/05/2022, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/05/2022, 15:22

Conclusos para decisão

18/05/2022, 11:01

Juntada de certidão

18/05/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 18:59

Outras Decisões

14/01/2022, 09:21

Conclusos para despacho

13/01/2022, 07:59

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 12:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:17

Juntada de certidão

27/10/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:25

Outras Decisões

25/10/2021, 19:53

Conclusos para despacho

21/10/2021, 18:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:23

Decorrido prazo de Joao Batista Mendes da Silva em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de NOVACAP IMOVEIS EIRELI - ME em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:56

Juntada de Petição de diligência

08/07/2021, 16:55

Mandado devolvido sorteio

08/07/2021, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2021, 07:58

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 14:18

Outras Decisões

15/04/2021, 15:54

Conclusos para despacho

05/04/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 10:01

Outras Decisões

29/10/2019, 21:48

Conclusos para despacho

23/10/2019, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 09:35

Juntada de documento de comprovação

30/09/2019, 09:33

Juntada de documento de comprovação

25/09/2019, 14:37

Outras Decisões

25/09/2019, 08:21

Conclusos para despacho

23/09/2019, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 18:57

Ordenada a entrega dos autos à parte

15/08/2019, 17:19

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 09:18

Conclusos para despacho

07/08/2019, 14:27

Juntada de certidão

07/08/2019, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 17:16

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 06:44

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 06:44

Mov. [13] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

28/03/2019, 02:40

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

28/04/2014, 17:38

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

14/04/2014, 12:30

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Requer penhora do bem imóvel/Certidão

14/04/2014, 12:27

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/11/2012, 12:57

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/11/2012, 12:57

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/11/2012, 12:57

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/11/2012, 12:57

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

10/12/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

28/11/2011, 08:10

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

28/11/2011, 08:09

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

21/07/2011, 10:24

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

21/07/2011, 10:24

Documentos

SENTENÇA

•31/03/2025, 17:16

SENTENÇA

•31/03/2025, 17:16

DECISÃO

•21/10/2024, 13:15

DECISÃO

•21/10/2024, 13:15

DECISÃO

•16/11/2023, 11:57

DESPACHO

•06/10/2023, 11:21

DESPACHO

•31/01/2023, 11:30

DESPACHO

•26/05/2022, 15:22

DESPACHO

•14/01/2022, 09:21

DESPACHO

•26/10/2021, 14:25

DESPACHO

•25/10/2021, 19:53

DESPACHO

•15/04/2021, 15:54

DESPACHO

•29/10/2019, 21:48

DESPACHO

•25/09/2019, 08:21

DESPACHO

•15/08/2019, 18:57

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•31/03/2025, 17:16

SENTENÇA

•31/03/2025, 17:16

DECISÃO

•21/10/2024, 13:15

DECISÃO

•21/10/2024, 13:15

DECISÃO

•16/11/2023, 11:57

DESPACHO

•06/10/2023, 11:21

DESPACHO

•31/01/2023, 11:30

DESPACHO

•26/05/2022, 15:22

DESPACHO

•14/01/2022, 09:21

DESPACHO

•26/10/2021, 14:25

DESPACHO

•25/10/2021, 19:53

DESPACHO

•15/04/2021, 15:54

DESPACHO

•29/10/2019, 21:48

DESPACHO

•25/09/2019, 08:21

DESPACHO

•15/08/2019, 18:57

DESPACHO

•15/08/2019, 17:19

DECISÃO

•28/04/2014, 21:38