Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003635-17.2020.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003635-17.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): VALDECI LUIZ VIEIRA registrado(a) civilmente como VALDECI LUIZ VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO- SENTENÇA Prazo:60 dias INTIMAÇÃO DE: VALDECI LUIZ VIEIRA registrado(a) civilmente como VALDECI LUIZ VIEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) da sentença, parte dispositiva abaixo, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). DISPOSITIVO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Buritis - 1ª Vara Genérica Endereço: Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Autos nº: 7003635-17.2020.8.22.0021 Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o VALDECI LUIZ VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, às penas do art. 268, caput, do CP.(...) Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção e ainda, a condenação a pena de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época (R$ 1.045,00), Fixo o regime, considerando que o réu não é reincidente e o pena fixado, no aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Diante disso, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade. Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito (§2º, do art. 44, do CP), qual seja, em prestação pecuniária, obedecendo ao disposto no artigo 49 do CP, fixando o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais). Por consequência lógica da substituição da pena, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. Disposições finais: Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo, vez que assistido pela Defensoria Pública. Buritis, 6 de outubro de 2023.

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 20/06/2023 10:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(173)