Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004949-40.2020.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004949-40.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7004949-40.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: FELIPE POLITANO LANGE, RUA JÚLIO SILVA 561, CASA 02- PRAIA DO FUTURO I ANTÔNIO DIOGO - 60182-435 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos As partes concordaram com o valor calculado pela Contadoria Judicial (id 89971244, 89971245 e 89975197). A certidão da Contadoria Judicial de id 89971244 explica que o valor total devido pela Fazenda Pública, já deduzidos os valores recebidos administrativamente, é de R$36.794,69 e desses a quantia de R$6.957,31 corresponde aos honorários sucumbenciais. Portanto: a) Homologo os cálculos da Contadoria Judicial (id 89971244, 89971245 e 89975197): obrigação principal de R$29.837,38 (vinte e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) e honorários sucumbenciais de R$6.957,31 (seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos); b) Requisite-se o pagamento do crédito principal por precatório em favor do exequente (com destacamento dos honorários contratuais) e o pagamento dos honorários sucumbenciais por RPV (que deverá ser paga em 60 contados da entrega da requisição). c) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. d) Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. e) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Cacoal, 29/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

30/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE POLITANO LANGE em 23/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 01/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2024 23:59.

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