Cumprimento de sentença 7001796-49.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001796-49.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7001796-49.2023.8.22.0021. AUTOR: BENEDITO JOSE MARQUES ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698, NICOLY BARBARA DE SOUZA FERREIRA, OAB nº RO12870, DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, BRADESCO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. requerida: ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/09/2020 7001716-64.2018.8.22.0020 Apelação (PJE) Origem: 7001716-64.2018.8.22.0020-Nova Brasilândia do Oeste / Vara Única Apelante: Maria Rosa Ferreira dos Santos Faria Advogado: Jakson Júnior Serafim Caetano (OAB/RO 6956) Advogado: Edson Vieira dos Santos (OAB/RO 4373) Apelado: Banco Bonsucesso Consignado S/A Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96864) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 17/07/2020 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Alegação de fraude. Contratação não comprovada. Ônus da requerida. Repetição do indébito devido. Dano moral configurado. Recurso provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de em benefício previdenciário, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Quantum reparatório do dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão baixo que perca o sentido de punição. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que atine aos danos morais, sabe-se que para a sua configuração não basta a ocorrência de um ato ilícito, mister que o ato seja capaz de lesionar direito de personalidade. A respeito dos danos morais, Carlos Roberto Gonçalves alerta que: “Só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio ao seu bem-estar”. Os danos morais, portanto, podem ser conceituados como ofensa a direito de personalidade, sendo certo que poderá ser objetivo, isto é independente de prova ou subjetivo, quando se fizer necessário a comprovação do dano, nexo e culpa em sentido lato. Para que haja o dever de indenizar mister que estejam presentes, concomitantemente, a conduta, o nexo causal e o dano. Da leitura dos autos, restou evidenciada a presença dos três elementos da responsabilidade civil, a qual por ser objetiva no caso em apreço, dispensa a apreciação de culpa ou dolo no agir do agente. O agir da requerida esta evidenciada nos atos necessários para a realização de desconto sem autorização do consumidor. Comprovado o ato ilícito praticado pela requerida, presumem-se os danos morais dele decorrentes, independentemente da verificação de prejuízos materiais (dano moral puro/in re ipsa), nascendo o dever de indenizar. O resultado está presente nos danos morais experimentados, os quais por serem in re ipsa, de prova, como bem demonstra o excerto abaixo destacado: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAção. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADO. O fornecedor que pratica atividade de risco é objetivamente responsável pelos danos que vier a causar a terceiros. O desconto de parcela correspondente a um contrato não firmado - não demonstrada a existência relação jurídica entre as partes - constitui in re ipsa o dano moral, estando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. quantum da compensação deve compreender dentro do possível a compensação pelo dano infligido à vitima, ao mesmo tempo servindo elemento inibidor e de sanção ao autor do ato ilícito.Indenização. Dano moral. Desconto indevido em Contracheque. Responde objetivamente pelos danos gerados em razão de sua conduta negligente, a instituição financeira que efetua desconto indevido na conta corrente do cliente. ( Não Cadastrado, N. 01316308120098220001, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, J. 25/01/2011) g.n Portanto, resta inquestionável o dever da ré em reparar o dano sofrido pela autora. Configurado o dano moral, resta valorar a indenização. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido do ofendido, mas, que também não seja valor ínfimo para aquele que tem a obrigação de indenizar. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. A condenação nestas circunstâncias deve ter também caráter pedagógico, mesmo porque atinge grande coletividade de pessoas, e beneficia economicamente sobremaneira as empresas que agem dessa forma, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Portanto, diante das circunstâncias do caso, que não acarretaram maiores consequências do que as normais para situações em casos análogos, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pela autora, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da ré. O critério para fixação do dano moral decorre da aplicação dos citados princípios, não devendo a indenização representar enriquecimento para o (a) Autor (a) e nem deixar de atingir seu objetivo punitivo e preventivo para inibir nova conduta da requerida. Desta forma, o valor ora arbitrado se ostenta adequado e atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por consequência, a dívida ora apresentada deve ser declarada inexistente. Dispositivo: Ante todo o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido formulados pelo autor, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos daí oriundos; b) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), c) a devolver os valores descontados indevidamente em dobro corrigidos com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da data do desembolso. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com as baixas de praxe arquivando-se os autos em seguida. Sirva a presente de Mandado de Intimação, se necessário. Buritis/RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito AUTOR: BENEDITO JOSE MARQUES, CPF nº 00913547220, RUA RIO BRANCO 1814 ST 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS A/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Trata-se a Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de crédito com RMC c.c. restituição em dobro e Indenização por Danos Morais. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em apurar a respeito da legalidade da cobrança. Inicialmente, há de se salientar que, a despeito da lide questionar a validade de relação jurídica de consumo, mesmo que esta venha a ser declarada inexistente ou nula, incidem os termos da legislação consumerista, já que a ação visa aferir a regularidade em prestação de serviço realizada pelo requerido. Igual entendimento se denota da lição da Professora Cláudia Lima Marques, "Logo, basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed. São Paulo: RT. p. 292)" Conseqüência disso é a natureza objetiva da responsabilidade da requerida, vale dizer, não é necessário indagar se agiu com culpa ao praticar o evento danoso, bastando, apenas, verificar se daquele ato resultou algum dano (originado de ato ilícito) ao requerente. Neste sentido, confira-se as disposições do art. 14, do CDC, O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De igual entendimento são as disposições do artigo 927 do Código Civil, que revela, em seu parágrafo único, a adoção pelo legislador da teoria do risco criado. Confira-se: "Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Não consta nos autos qualquer documento que demonstre que há relação jurídica entre as partes. Considerando não ser possível provar fato negativo e levando-se em conta a hipossuficiência da parte autora, caberia à requeridas o ônus de comprovar a relação contratual subjacente, o que no caso não restou evidenciada, inclusive mesmo sabedora do ônus de demonstrar a relação contratual existente entre as partes não trouxe cópia dos contratos. Importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifei) Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ela cabe provar. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da parte autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da autora, motivo pelo qual, foi deferida ao ser despachada a inicial. Infere-se, assim, que a demandada não demonstrou satisfatoriamente a legitimidade do contrato, devendo arcar com as consequências processuais decorrentes, ou seja, o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela autora, qual seja, a ausência de relação jurídica e por consequência os débitos daí oriundos. Frente a este contexto, há de se notar que o comportamento da requerida não foi pautado pelo respeito e pela transparência devidos nas relações negociais e que houve evidente falha nos serviços prestados. Dessa forma, se não tomou as cautelas necessárias, agindo temerariamente na administração de seus negócios, deve arcar com os riscos de seu empreendimento, respondendo pelos prejuízos que seus ato ocasionou a outrem. Nesse passo, a responsabilidade da requerida enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, nessa hipótese, o dever de indenizar não exige a comprovação de culpa na prestação do serviço; basta que o lesado prove a existência do dano e o nexo de causalidade relacionando este e a atividade desempenhada pelo fornecedor. A requerente comprovou nos autos a realização do desconto que alega ser indevido e seu benefício ( ID 89797086 - Pág. 1 a pag. 35). Caberia à requerida, se pretendesse afastar a sua responsabilidade, comprovar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva da vítima (artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), mas não logrou êxito. Uma vez declarada a inexistência do contrato, os débitos a ele relacionados também perdem a validade jurídica. Logo, a requerida deverá devolver os valores descontados indevidamente em dobro, consoante precedentes do TJRO, corrigidos com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da data do efetivo desembolso, sendo descontado o valor já restituído pela

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE MARQUES em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado SENTENÇA em 07/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

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