Acordo de Não Persecução Penal 7010266-90.2023.8.22.0014 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7010266-90.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fórum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail [email protected] Processo n.: 7010266-90.2023.8.22.0014 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto:Crimes de Trânsito Autor(s): Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado/Defensor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Flagranteado(s): FLAGRANTEADO: RONEI DA SILVA BARBOSA Advogado/Defensor: SEM ADVOGADO(S) Flagrante formalmente em ordem. Assim, passo a análise da manutenção ou não da prisão do flagranteado. Pois bem, acerca da custódia do preso, a Constituição Federal dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII), o que impõe a segregação provisória somente deverá acorrer nos casos em que realmente haja interesse público, traduzido explicitamente numa garantia para o desfecho do jus puniendi estatal. Assim, a prisão antes do devido processo legal e antes do amplo contraditório só se justifica em casos gravíssimos, até porque, para significativo número de delitos previstos na lei, mesmo na sentença final, pode o acusado ser beneficiado com o cumprimento da pena no regime aberto ou semiaberto, não se justificando um prévio regime fechado e cautelar sem a amplitude de defesa na esfera judicial. A exceção refere-se aos agentes de notória periculosidade ou com propensão de agredir violentamente a ordem pública, sem endereço e trabalhos definidos no corpo social. Sendo que está posição acabou por consolidada no CPP, após as alterações feitas pela Lei 12.403/2011 e Lei 13.964/2019. No caso, não vislumbro presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva em desfavor do flagranteado. O preso é primário conforme certidões constantes dos autos e não há nos autos indicativos de que voltaria a delinquir ou que prejudicará a instrução penal. Também não vislumbro, por ora, tratar-se de criminoso habitual. Assim, afere-se que o mesmo, em princípio, não coloca em risco a ordem pública. Quanto ao crime a ele imputado prevê pena de detenção e admite inclusive proposta de suspensão do processo e de acordo de não persecução penal. Assim, a par dessas considerações, não encontro razões para a mantença da custódia do preso com base nos fundamentos previstos no art. 312, do CPP. Na hipótese vertente entendo que a concessão da liberdade provisória sem fiança se afigura a medida mais justa e que a prudência indica adotar, até mesmo porque o preso declarou que impossibilidade de pagar a afiança, como de fsato ainda não recolheu a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Diante o exposto, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, DEFIRO a LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, para FLAGRANTEADO: RONEI DA SILVA BARBOSA, CPF nº 01211613232FLAGRANTEADO: RONEI DA SILVA BARBOSA, CPF nº 01211613232, AV. BENNO LUIZ GRAEBIN sn, CASA JARDIM DAS OLIVEIRA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA mediante o compromisso de comparecer perante este Juízo todas as vezes em que for intimado, não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar a este Juízo o lugar onde será encontrado, sob pena de revogação do benefício. Serve a presente de alvará de soltura e termo de compromisso, devendo o preso ser liberado do cárcere se por outra razão não deva permanecer segregado, que deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça de Plantão. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa, após, aguarde-se a vinda do IP. Vilhena-RO, domingo, 8 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RONEI DA SILVA BARBOSA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Todas as movimentações(58)