Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013478-43.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013478-43.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013478-43.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do ESPÓLIO: LEANDRO TEIXEIRA, CPF nº 01677212241, RUA FRANCISCO PATRÍCIO RODRIGUES 3501, - ATÉ 3504/3505 VILLAGE DO SOL II - 76964-540 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744 CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade com requerimento de tutela provisória de urgência (tutela antecipada). 1.1 Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do Código de Processo Civil – CPC). O interesse de agir decorre da necessidade de ir a juízo. No caso dos autos, a parte noticia que requereu a concessão do benefício por incapacidade na data de 18/08/2023 (Protocolo n. 1184092960, ID. 97093463), contudo, a perícia médica administrativa foi (re)agendada para 31/07/2024, ou seja, uma demora de cerca de 10 meses, sendo requisito indispensável para a análise do pedido. 1.2 Neste cerne, como já decidiu o STF, no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, o prévio indeferimento administrativo é indispensável à postulação de benefício previdenciário na via judicial, sem o qual não há interesse de agir. Em atenção ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), aplicável também à senda administrativa, conquanto no caso em apreço não tenha havido o indeferimento expresso, a demora em processar e decidir o pedido administrativo equipara-se ao próprio indeferimento, em decorrência do decurso irrazoável de tempo, restando configurada a pretensão resistida da autarquia ré. 1.3 Desta forma, em atenção ao art. 49 da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”, tenho por preenchido, em status assertionis, o pressuposto processual do interesse, previsto no art. 17 do CPC. 1.4 Tangente ao pedido liminar, o art. 300 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à esfera jurídica da parte. Por ora, inexistem elementos de convicção que exponham a verossimilhança das alegações, uma vez que a incapacidade, exigida para a concessão do benefício, não está demonstrada, havendo necessidade de prova pericial sobre a questão. Dessarte, indefiro a medida de urgência postulada. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Por razões de celeridade processual, tratando-se de prova imprescindível ao processo, em relação a qual há interesse de ambas as partes, fica desde logo determinada a produção de prova pericial. Nomeio o Perito, Dr. Alexandre Rezende, médico especialista em ortopedia e traumatologia, CRM-RO 2314, CPF n. 071.224.847-18, que atende no Hospital São Paulo, localizado na Av. São Paulo, nº 2539, Centro, nesta cidade e cadastrado como perito na Justiça Federal, consoante as diretrizes do CJF e CNJ, o qual deverá ser intimado via PJe do encargo. 4. Agendada a perícia médica, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado(a), o qual deverá informá-la quanto à necessidade de apresentar ao perito laudos e exames médicos recentes, sob pena de prejuízo à perícia e atraso na tramitação do processo. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para, querendo apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 e ss do CPC). 7. Tendo em vista o reconhecimento da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 8. Valor da causa: R$ 26.367,90. Cacoal/RO, 9 de outubro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (PERITO) em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 01/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)