Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001624-25.2023.8.22.0016 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001624-25.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EVANILDO ANACLETO ROSA, LINHA 58, ZONA RURAL s/n. DISTRITO DE SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV. CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO REQUERENTE: EVANILDO ANACLETO ROSA, LINHA 58, ZONA RURAL s/n. DISTRITO DE SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV. CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 9 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001624-25.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, por ora, uma vez que a requente não apresentou comprovantes de sua hipossuficiência financeira. Oportunamente, esclareço que deixo de abrir prazo para a requerente emendar à inicial, pois o indeferimento não lhe trará qualquer prejuízo, ante a inexiste da obrigação de pagar custas nesta fase processual e a possibilidade de apresentar eventual pedido de gratuidade em sede de recurso. Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, no entanto, havendo interesse do requerido em apresentar proposta de acordo, deverá constar expressamente na contestação os termos, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 1) CITE-SE o réu, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. 1.1) Consigne-se ainda que o requerido deverá apresentar, no mesmo prazo da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, a exemplo de folhas de frequência dos dias trabalhados referentes ao período postulado na inicial e correspondentes valores de verbas remuneratórias, bem como os seus respectivos reajustes dentro do período postulado, pertinentes à realidade funcional da parte requerente, visto que se trata de informações indispensáveis à quantificação do eventual montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 2) Sobrevindo contestação, abra-se vista ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica. 2.1- Consigne-se ao autor, do teor da presente decisão, advertindo-lhe de que qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (§ 2º, art. 19, Lei nº 9.099/95). 3) Em seguida, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento (10 dias). 4) Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento processual, deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Cite-se e intimem-se. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado SENTENÇA em 30/09/2024.

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