Precatório 0806361-79.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0806361-79.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806361-79.2021.8.22.0000. REQUERENTE: DANIELA VIRGINIA MATOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELA VIRGINIA MATOS, OAB nº SP193574 REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUPA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ELIAS CAETANO DA SILVA, OAB nº RO13387, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ DECISÃO Encaminhe-se os autos à contadoria da Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP para elaboração dos cálculos. Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, na forma do inciso V do art. 42, da Resolução nº 290/2023-TJRO, sendo 10 (dez) dias para o credor e 20 (vinte) dias para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 9 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

10/10/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de DANIELA VIRGINIA MATOS em 08/12/2023 23:59.

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de DANIELA VIRGINIA MATOS em 08/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA VIRGINIA MATOS em 08/12/2023 23:59.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

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