Execução de Título Extrajudicial 7011847-70.2023.8.22.0005 - TJRO

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 12:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/11/2023, 12:47

Decorrido prazo de DIRCEU VIEIRA DE SOUZA JUNIOR em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de J B DOS SANTOS PEREIRA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:44

Publicado SENTENÇA em 03/11/2023.

06/11/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

06/11/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J B DOS SANTOS PEREIRA - ME, MANOEL FRANCO 677, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASILIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: DIRCEU VIEIRA DE SOUZA JUNIOR, RUA MANOEL FRANCO 678, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASÍLIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7011847-70.2023.8.22.0005 Duplicata Execução de Título Extrajudicial Vistos. O que se discute aqui não é matéria afeta a relação de consumo, de modo que inaplicável o art. 101, inc. I, do CDC. Ademais, a situação em tela não se encaixa nem na hipótese do inc. II nem na do inc. III do art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Em casos assim, é competente o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório (art. 4º, inc. I, da LJE). Lado outro, o art. 51, inc. III, da lei que rege os Juizados Especiais dispõe que, em situações como a dos autos, o processo deve ser extinto, havendo enunciado (n. 89) do Fonaje, inclusive, no sentido de que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, sendo inaplicável, portanto, a súmula 33 do STJ. Assim, diferentemente do procedimento comum, o reconhecimento da incompetência, no rito dos Juizados, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito e não a remessa dos autos ao Juízo competente. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO DE LEITE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007973886, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-09-2018) Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência territorial e como consequência julgo EXTINTO O FEITO nos termos do art. 51, inc. III, da LJE. Após as baixas pertinentes, arquive-se. Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias. Ji-Paraná/RO,2 de novembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

03/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/11/2023, 10:19

Extinto o processo por incompetência territorial

02/11/2023, 10:19

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 10:42

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 13/12/2023 09:00 Ji-Paraná - 2º Juizado Especial.

30/10/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 03:45

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.

21/10/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: J B DOS SANTOS PEREIRA - ME Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 Requerido(a): EXECUTADO: DIRCEU VIEIRA DE SOUZA JUNIOR Advogado: INTIMAÇÃO AO REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento. Ji-Paraná, 19 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7011847-70.2023.8.22.0005

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:10

Recebidos os autos do CEJUSC

19/10/2023, 08:42

Mandado devolvido dependência

18/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:56

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: J B DOS SANTOS PEREIRA - ME Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 Requerido(a): EXECUTADO: DIRCEU VIEIRA DE SOUZA JUNIOR Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Sala 03 - JEC - 334 CPC Data: 13/12/2023 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 9 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7011847-70.2023.8.22.0005

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 11:53

Recebidos os autos.

09/10/2023, 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/10/2023, 11:30

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:29

Audiência Conciliação - JEC designada para 13/12/2023 09:00 Ji-Paraná - 2º Juizado Especial.

09/10/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 10:51

Juntada de termo de triagem

05/10/2023, 09:06

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:05

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 16:05

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DIRCEU VIEIRA DE SOUZA JUNIOR em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de J B DOS SANTOS PEREIRA - ME em 21/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 13/12/2023 09:00 Ji-Paraná - 2º Juizado Especial.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.

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