Execução Fiscal 7001336-94.2020.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 7001336-94.2020.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001336-94.2020.8.22.0012. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JEFFERSON SILVA PIRES ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAMELLA FACCIN VARGAS, OAB nº PR61457, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 85.651,66 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Cuida-se de pedido de liberação de valores constritos realizado pelo Executado em sede de Execução Fiscal. Narra que os valores constritos são de caráter alimentar, sendo valores relativos a salário. A Exequente requer a manutenção da penhora, afirmando não ter sido demonstrado o caráter alimentar da verba. Decido. O Executado juntou comprovante de transferência de valores da empresa Cometa Autopeças LTDA, bem como os holerites demonstrando ser sua empregadora. É sabido que o ordenamento jurídico prima pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, de modo que, havendo processo executivo, deve ser resguardado não só o direito do credor de receber o valor devido, mas também do devedor, que não pode sofrer medidas desarrazoadas ou que firam seus direitos mínimos. Nesse passo, com vistas a preservar a dignidade do devedor, o CPC/15 previu limitações à penhora, como no caso do art. 833, que possui um rol extenso de situações em que a constrição judicial não poderá alcançar, dentre eles, o salário, o subsídio, os proventos e a aposentadoria. Assim, em uma primeira análise, passa-se a impressão de que o legislador visou blindar a penhora de aposentadoria e salários do devedor, independentemente do caso concreto, visto que ressalvou no §2º do mesmo diploma legal somente a possibilidade de penhora quando se tratar de débito alimentar ou valores superiores a 50 salários mínimos mensais. Contudo, notadamente, o ordenamento jurídico se vale tanto das regras legais como do estofo jurídico posto à sua disposição, principalmente a função teleológica da norma, bem como os princípios gerais do Direito e a construção jurisprudencial a respeito do tema. Destaca-se o pacífico posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, podendo alcançar situações em que o percentual fixado a título de desconto mensal preserve a subsistência mínima do devedor e de sua família. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1518169 DF 2015/0046046-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1701828 MG 2017/0256395-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Nesse sentido, segue recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). Portanto, em análise conjunta da legislação e da jurisprudência, é perfeitamente possível o bloqueio dos valores oriundos das verbas relacionadas no art. 833, IV, do CPC, desde que, repisa-se, garantida a dignidade do devedor, por meio de bloqueio de percentual razoável e proporcional. Isso porque a flexibilização da regra de impenhorabilidade não pode se sobrepor ao princípio da menor onerosidade, o qual garante ao devedor o pagamento de suas dívidas de modo a lhe preservar o mínimo necessário para mantença de sua existência e necessidades básicas, de modo que o intuito de saldar os débitos frente aos seus credores não pode ter por consequência a violação à sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1°, III, da CF). Diante disso, dou parcial provimento ao pedido do Executado, e, determino a redução da penhora para 30% (trinta) por cento do valor constrito, devendo ser liberados os valores a maior. Expeça-se oficio ao empregador do executado para que, promova o desconto mensal e folha de pagamento do valor correspondente ao débito atualizado em conta judicial vinculada a este processo, limitado a 30% do valor de seus rendimentos, até a integralidade do valor devido. Após, tudo cumprido, vistas às partes. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 9 de outubro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

10/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(145)