Execução de Título Extrajudicial 7058418-53.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7058418-53.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 12:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/12/2023, 12:04

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANSELMO TEIXEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:27

Publicado DECISÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A REQUERIDO(A): MARIA DO CARMO ANSELMO TEIXEIRA, PAULO FUETH MOURAO ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO BANCO DA AMAZÔNIA SA interpôs embargos de declaração contra a sentença, sob a alegação de contradição e omissão na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo em razão da inércia da parte autora, após intimada, quanto às diligências de endereço para citação do requerido. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões aos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº7058418-53.2019.8.22.0001 CLASSE:Cédula de Crédito Bancário recebo, conheço e passo a analisá-lo. Pois bem. Sustenta a parte Embargante a ocorrência, no cerne, de contradição e omissão. Entretanto, analisando a sentença combatida, não assiste razão a parte embargante quanto à sua alegação, pois, em verdade, o embargante pretende, em última análise, rediscutir matéria já apreciada, visando a reconsideração da sentença, sem apontar, fundamentadamente, quaisquer dos vícios mencionados no caderno processual vigente. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “EMENTA. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados. Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801097-57.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a sentença objurgada; deixando de fixar multa condenatória em razão de não estar evidenciado que os mesmos foram manifestamente protelatórios. Publique-se e se intimem. Porto Velho/RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíza de Direito Fórum Cível da Comarca de Porto Velho Av. Lauro Sodré, Nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:36

Embargos de declaração não acolhidos

09/11/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:36

Conclusos para decisão

08/11/2023, 17:47

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:49

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANSELMO TEIXEIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:49

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:49

Documentos

DECISÃO

•09/11/2023, 08:36

SENTENÇA

•06/10/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A REQUERIDO(A): MARIA DO CARMO ANSELMO TEIXEIRA, PAULO FUETH MOURAO ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO BANCO DA AMAZÔNIA SA interpôs embargos de declaração contra a sentença, sob a alegação de contradição e omissão na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo em razão da inércia da parte autora, após intimada, quanto às diligências de endereço para citação do requerido. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões aos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº7058418-53.2019.8.22.0001 CLASSE:Cédula de Crédito Bancário recebo, conheço e passo a analisá-lo. Pois bem. Sustenta a parte Embargante a ocorrência, no cerne, de contradição e omissão. Entretanto, analisando a sentença combatida, não assiste razão a parte embargante quanto à sua alegação, pois, em verdade, o embargante pretende, em última análise, rediscutir matéria já apreciada, visando a reconsideração da sentença, sem apontar, fundamentadamente, quaisquer dos vícios mencionados no caderno processual vigente. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “EMENTA. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados. Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801097-57.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a sentença objurgada; deixando de fixar multa condenatória em razão de não estar evidenciado que os mesmos foram manifestamente protelatórios. Publique-se e se intimem. Porto Velho/RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíza de Direito Fórum Cível da Comarca de Porto Velho Av. Lauro Sodré, Nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7058418-53.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A Requerido(a)(s): EXECUTADOS: MARIA DO CARMO ANSELMO TEIXEIRA, CPF nº 16178785291, JOSÉ CAMACHO S/N OLARIA - 76801-330 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAULO FUETH MOURAO, CPF nº 11361921234, AVENIDA LAURO SODRÉ s/n, - DE 2020 A 2450 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-660 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 314.638,72 SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA SAem face de MARIA DO CARMO ANSELMO TEIXEIRA, PAULO FUETH MOURAO, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Na decisão de ID 95832639, o requerente foi intimado a manifestar-se quanto as diligências de endereço para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es):

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANSELMO TEIXEIRA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FUETH MOURAO em 05/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Publicado DECISÃO em 10/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ANSELMO TEIXEIRA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/11/2023 23:59.

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