Procedimento Comum Cível 7007953-71.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007953-71.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOYCIMARA DOS ANJOS, CPF nº 02287300236 Advogado: FERNANDA KAROLINE DE SOUZA MIRANDA, OAB nº MG219157 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO AUTOR: JOYCIMARA DOS ANJOS, CPF nº 02287300236, AVENIDA GOIANIA 5493 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7007953-71.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na mesma oportunidade deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado (do mês corrente ou do anterior) em seu nome, bem como documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, se em nome de terceiros, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de JOYCIMARA DOS ANJOS em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DOS REIS MARIA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DOS REIS MARIA em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Todas as movimentações(33)