Execução Fiscal 0045964-74.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 18.106,26

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

VERA MARIA AGUIAR DE SOUZA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

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JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ

OAB/RO 912·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

VERA MARIA AGUIAR DE SOUZA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

GILBERTO JANUARIO

CPF

Reu

GILBERTO JANUARIO - ME

CNPJ

Reu

VERA MARIA AGUIAR DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 20:28

Juntada de certidão

30/03/2026, 20:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/03/2026, 20:43

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 04/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 12:07

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:11

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:11

Todas as movimentações(254)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 20:28

Juntada de certidão

30/03/2026, 20:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/03/2026, 20:43

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 05/03/2026 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•02/03/2026, 12:07

DESPACHO

•08/12/2025, 06:51

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2026, 00:00

Publicado SENTENÇA em 04/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2026, 12:07

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:29

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:11

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 09:03

Publicado DESPACHO em 10/12/2025.

16/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:08

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:08

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 06:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/12/2025, 06:51

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 23:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/12/2025, 23:24

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 10:30

Publicado DESPACHO em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2025, 12:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/11/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 11:15

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:40

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:38

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/01/2025, 01:36

Publicado DESPACHO em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/01/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/01/2025, 13:44

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 13:30

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Juntada de autos digitalizados

29/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:30

Publicado DESPACHO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 09:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2024, 09:22

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:36

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 05:12

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 05:10

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:55

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:47

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 01:44

Publicado DESPACHO em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 13:33

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:23

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 07:48

Publicado DESPACHO em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: GILBERTO JANUARIO, GILBERTO JANUARIO - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0045964-74.2007.8.22.0101 Vistos, O Credor noticiou o inadimplemento do acordo administrativo. Indefiro, a intimação do Devedor para pagamento das parcelas em atraso. A providência compete ao Ente interessado, que concedeu o benefício fiscal, nos termos de lei específica. Manifeste-se o Exequente, em dez dias, em termos de efetivo andamento, inclusive com apresentação de memória de cálculo atual, caso pretenda o prosseguimento da cobrança e utilização de convênios à disposição do Juízo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:29

Conclusos para despacho

10/05/2023, 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/05/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:51

Juntada de certidão

14/04/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:01

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:22

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:51

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:19

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:34

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 16:48

Juntada de certidão

17/03/2023, 16:46

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:58

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:14

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:57

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:35

Expedição de Ofício.

15/03/2023, 07:43

Juntada de certidão

14/03/2023, 09:05

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:34

Juntada de outros documentos

13/03/2023, 09:40

Juntada de certidão

13/03/2023, 09:37

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:34

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:11

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:28

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:07

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:05

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:05

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:03

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:10

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:54

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:34

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:31

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:47

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:17

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.

01/02/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:37

Expedido alvará de levantamento

31/01/2023, 08:37

Conclusos para decisão

27/01/2023, 13:49

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

02/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/01/2023, 00:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/12/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:44

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 11:44

Juntada de certidão

18/07/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:51

Conclusos para despacho

01/06/2022, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:10

Outras Decisões

25/04/2022, 08:05

Mandado devolvido sorteio

14/04/2022, 03:49

Mandado devolvido sorteio

14/04/2022, 03:49

Juntada de Petição de diligência

14/04/2022, 03:49

Conclusos para despacho

13/04/2022, 08:59

Juntada de certidão

06/04/2022, 23:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2022, 09:20

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 08:23

Outras Decisões

15/02/2022, 21:08

Conclusos para despacho

11/02/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 23:40

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 19:27

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

23/12/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 16:12

Outras Decisões

17/12/2021, 15:47

Conclusos para despacho

16/12/2021, 09:41

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 11:31

Outras Decisões

23/11/2021, 08:22

Conclusos para despacho

22/11/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 15:30

Juntada de Petição de juntada de ar

30/07/2021, 11:19

Juntada de Petição de juntada de ar

20/07/2021, 18:27

Juntada de Petição de juntada de ar

20/07/2021, 18:27

Juntada de Petição de certidão

24/06/2021, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 11:15

Outras Decisões

02/03/2021, 15:49

Conclusos para despacho

12/01/2021, 17:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:12

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:58

Outras Decisões

04/11/2020, 10:41

Conclusos para despacho

04/11/2020, 06:54

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 12:52

Outras Decisões

25/09/2020, 09:09

Conclusos para despacho

22/09/2020, 12:58

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 09:12

Outras Decisões

19/12/2019, 23:09

Conclusos para despacho

19/12/2019, 09:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:36

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 09:47

Ordenada a entrega dos autos à parte

30/10/2019, 08:19

Conclusos para despacho

23/10/2019, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:42

Juntada de Petição de certidão

04/10/2019, 11:43

Juntada de Petição de certidão

04/10/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 11:31

Ordenada a entrega dos autos à parte

25/09/2019, 08:36

Conclusos para despacho

23/09/2019, 13:50

Juntada de Petição de certidão

23/09/2019, 11:50

Juntada de Petição de certidão

23/09/2019, 11:50

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/09/2019, 11:23

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 06:57

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 06:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 06:56

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO - ME em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 05:04

Decorrido prazo de GILBERTO JANUARIO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 04:20

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2019, 03:37

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2019.

26/08/2019, 03:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 09:47

Expedição de Edital.

22/08/2019, 09:44

Juntada de certidão

22/08/2019, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2019, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2019.

20/08/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 16:02

Expedição de Edital.

16/08/2019, 12:39

Outras Decisões

15/08/2019, 17:30

Conclusos para despacho

07/08/2019, 16:38

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 13:12

Juntada de outros documentos

25/07/2019, 09:46

Outras Decisões

19/07/2019, 12:56

Conclusos para despacho

15/07/2019, 09:43

Juntada de Petição de outros documentos

12/07/2019, 12:06

Juntada de Petição de outros documentos

12/07/2019, 12:06

Juntada de Petição de outros documentos

12/07/2019, 12:06

Juntada de Petição de outros documentos

12/07/2019, 12:06

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 02:56

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 13:49

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2019, 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 17:42

Juntada de certidão

14/06/2019, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 11:33

Conclusos para despacho

07/06/2019, 18:53

Juntada de ofício

05/04/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 11:19

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 07:29

DESPACHO

•13/11/2025, 12:59

DESPACHO

•27/01/2025, 13:44

DESPACHO

•27/01/2025, 13:44

DESPACHO

•27/01/2025, 13:44

DESPACHO

•08/08/2024, 09:22

DESPACHO

•06/03/2024, 13:33

DESPACHO

•09/10/2023, 12:29

DESPACHO

•31/01/2023, 08:37

DECISÃO

•29/12/2022, 16:18

DESPACHO

•01/06/2022, 15:51

DESPACHO

•25/04/2022, 12:10

DESPACHO

•25/04/2022, 08:05

DESPACHO

•15/02/2022, 21:08

Todos os documentos(29)

SENTENÇA

•02/03/2026, 12:07

DESPACHO

•08/12/2025, 06:51

DESPACHO

•13/11/2025, 12:59

DESPACHO

•27/01/2025, 13:44

DESPACHO

•27/01/2025, 13:44

DESPACHO

•27/01/2025, 13:44

DESPACHO

•08/08/2024, 09:22

DESPACHO

•06/03/2024, 13:33

DESPACHO

•09/10/2023, 12:29

DESPACHO

•31/01/2023, 08:37

DECISÃO

•29/12/2022, 16:18

DESPACHO

•01/06/2022, 15:51

DESPACHO

•25/04/2022, 12:10

DESPACHO

•25/04/2022, 08:05

DESPACHO

•15/02/2022, 21:08

DESPACHO

•17/12/2021, 15:47

DECISÃO

•23/11/2021, 08:22

DESPACHO

•29/03/2021, 11:15

DESPACHO

•02/03/2021, 15:49

DESPACHO

•16/11/2020, 12:58

DESPACHO

•04/11/2020, 10:41

DESPACHO

•25/09/2020, 09:09

DESPACHO

•19/12/2019, 23:09

DESPACHO

•30/10/2019, 08:19

DESPACHO

•25/09/2019, 08:35

DESPACHO

•15/08/2019, 17:30

DESPACHO

•19/07/2019, 12:56

DESPACHO

•14/06/2019, 17:42

DESPACHO

•14/06/2019, 11:33