Execução Fiscal 7012062-63.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 7.245,89

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

DEILER MARTINS DOS SANTOS GOTZ

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 09:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/09/2025, 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2025, 10:54

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 10:37

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 12:18

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 09:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/09/2025, 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2025, 10:54

Conclusos para julgamento

25/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 21:46

Documentos

SENTENÇA

•26/08/2025, 10:54

DESPACHO

•29/05/2025, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 10:37

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:05

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:06

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 21:25

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 11:29

Conclusos para despacho

10/11/2023, 07:44

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:26

Decorrido prazo de DEILER MARTINS DOS SANTOS GOTZ em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:23

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 07:50

Publicado DESPACHO em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DEILER MARTINS DOS SANTOS GOTZ, GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012062-63.2020.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera (espelho em anexo). Atualmente este juízo não possui acesso ao Prevjud. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 12:29

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 04:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 04:29

Decorrido prazo de DEILER MARTINS DOS SANTOS GOTZ em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 04:28

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de DEILER MARTINS DOS SANTOS GOTZ em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:39

Conclusos para despacho

17/05/2023, 09:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 23:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 07:07

Publicado DESPACHO em 26/04/2023.

25/04/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 04:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 10:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:59

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:58

Decorrido prazo de DEILER MARTINS DOS SANTOS GOTZ em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 12:58

Conclusos para despacho

20/10/2022, 12:44

Publicado DESPACHO em 19/10/2022.

20/10/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 11:57

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

19/10/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 11:08

Decorrido prazo de DEILER MARTINS DOS SANTOS GOTZ em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:45

Conclusos para despacho

28/07/2022, 16:11

Decorrido prazo de DEILER MARTINS DOS SANTOS GOTZ em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:43

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 10:36

Decorrido prazo de DEILER MARTINS DOS SANTOS GOTZ em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:32

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:02

Publicado DESPACHO em 29/06/2022.

28/06/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2022, 08:50

Conclusos para decisão

23/05/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição

22/05/2022, 19:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 13:00

Juntada de certidão

19/02/2022, 15:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2022 23:59.

17/02/2022, 22:40

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

17/02/2022, 22:40

Decorrido prazo de DEILER MARTINS DOS SANTOS GOTZ em 11/02/2022 23:59.

17/02/2022, 22:40

Publicado CITAÇÃO em 31/01/2022.

28/01/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:52

Publicado DESPACHO em 27/01/2022.

26/01/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 09:00

Outras Decisões

25/01/2022, 09:00

Conclusos para despacho

23/11/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 08:21

Juntada de Petição de diligência

06/09/2021, 21:20

Mandado devolvido dependência

06/09/2021, 21:20

Decorrido prazo de DEILER MARTINS DOS SANTOS GOTZ em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:45

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 08:53

Expedição de Mandado.

30/07/2021, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 27/07/2021.

26/07/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 18:18

Outras Decisões

22/07/2021, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:50

Conclusos para despacho

12/07/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:24

Juntada de Petição de certidão

15/06/2021, 11:16

Juntada de Petição de juntada de ar

11/06/2021, 18:16

Juntada de Petição de juntada de ar

11/06/2021, 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2021, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2021, 12:03

Juntada de certidão

13/04/2021, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2021, 14:48

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 01:51

Juntada de Petição de expediente

18/11/2020, 12:14

Juntada de Petição de juntada de ar

18/11/2020, 12:14

Juntada de Petição de certidão

09/11/2020, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2020, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 00:32

Publicado DECISÃO em 05/11/2020.

04/11/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 09:25

Outras Decisões

30/10/2020, 09:25

Conclusos para despacho

27/10/2020, 14:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 01:02

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 21:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 01:16

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 07/10/2020.

06/10/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 10:30

Outras Decisões

05/10/2020, 10:30

Juntada de Petição de petição

04/10/2020, 12:49

Conclusos para despacho

01/10/2020, 13:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 18:49

Juntada de Petição de diligência

30/07/2020, 21:46

Mandado devolvido dependência

30/07/2020, 21:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:50

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2020, 09:08

Expedição de Mandado.

30/06/2020, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 30/06/2020.

29/06/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 08:30

Outras Decisões

26/06/2020, 08:30

Conclusos para despacho

22/06/2020, 17:56

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 16:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 17:03

Juntada de Petição de certidão

20/05/2020, 09:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:05

Decorrido prazo de GOTZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

02/04/2020, 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2020, 13:23

Outras Decisões

01/04/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 12:27

Conclusos para despacho

20/03/2020, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2020, 08:20

Outras Decisões

18/03/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 14:35

Conclusos para despacho

17/03/2020, 14:24

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 14:24

DESPACHO

•06/02/2025, 12:18

DESPACHO

•06/02/2025, 12:18

DESPACHO

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DECISÃO

•05/11/2020, 14:37

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•26/08/2025, 10:54

DESPACHO

•29/05/2025, 10:37

DESPACHO

•06/02/2025, 12:18

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•27/06/2022, 13:00

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•25/01/2022, 09:00

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•05/11/2020, 14:37

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•30/10/2020, 09:25

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•05/10/2020, 15:01

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•26/06/2020, 08:30

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•18/03/2020, 14:41