Execução Fiscal 7013422-38.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 11.112,19

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

REDE DE POSTOS UNIAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CAMARGO FILHO

OAB/RO 9805·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

REDE DE POSTOS UNIAO LTDA

CNPJ

Reu

WALDIR LUIZ CARLOS DE MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação à execução

07/05/2026, 09:54

Decorrido prazo de WALDIR LUIZ CARLOS DE MIRANDA em 27/04/2026 23:59.

30/04/2026, 18:40

Juntada de entregue (ecarta)

16/04/2026, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2026, 07:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:21

Juntada de outros documentos

02/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:07

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 02/02/2026.

30/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:41

Todas as movimentações(221)

Juntada de Petição de impugnação à execução

07/05/2026, 09:54

Decorrido prazo de WALDIR LUIZ CARLOS DE MIRANDA em 27/04/2026 23:59.

30/04/2026, 18:40

Juntada de entregue (ecarta)

16/04/2026, 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

DESPACHO

•29/01/2026, 09:41

DESPACHO

•15/12/2025, 22:43

25/03/2026, 07:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:21

Juntada de outros documentos

02/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:07

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 02/02/2026.

30/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 09:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/01/2026, 09:41

Conclusos para decisão

28/01/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 17/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 22:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/12/2025, 22:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 22:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

31/10/2025, 10:23

Conclusos para decisão

20/10/2025, 08:37

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 09:46

Publicado DESPACHO em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:12

Conclusos para decisão

29/07/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/06/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/01/2025 23:59.

08/02/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 16:56

Juntada de certidão

01/11/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 03:06

Publicado CITAÇÃO em 16/09/2024.

16/09/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 00:36

Publicado DESPACHO em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 09:54

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:25

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 01:20

Publicado DESPACHO em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 11:46

Conclusos para despacho

24/11/2023, 06:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:26

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 10:01

Publicado DESPACHO em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE, REDE DE POSTOS UNIAO LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7013422-38.2017.8.22.0001 Vistos, Indefiro a consulta aos sistemas pois não há citação válida. Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora e apresentar a planilha atualizada do débito, com apenas os exercícios descritos na petição inicial, ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 12:29

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:53

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:47

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:47

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:44

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:38

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:38

Conclusos para decisão

11/05/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:00

Juntada de certidão

09/05/2023, 08:45

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:44

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:44

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:37

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:32

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:31

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:23

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:02

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:46

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:35

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:28

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:12

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:55

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:25

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 18:16

Mandado devolvido dependência

24/04/2023, 12:55

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 01:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 12:20

Mandado devolvido #Não preenchido#

03/04/2023, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2023, 09:37

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 19:06

Conclusos para despacho

09/09/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/09/2022, 08:54

Juntada de Petição de juntada de ar

31/08/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 08:34

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:15

Juntada de Petição de juntada de ar

16/08/2022, 09:21

Juntada de Petição de juntada de ar

16/08/2022, 09:19

Juntada de Petição de juntada de ar

11/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de certidão

20/07/2022, 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 16:54

Conclusos para despacho

06/06/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:58

Outras Decisões

02/05/2022, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:40

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:57

Outras Decisões

08/03/2022, 11:14

Conclusos para despacho

04/03/2022, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 07:07

Acolhida a exceção de pré-executividade

15/12/2021, 09:41

Conclusos para despacho

21/09/2021, 16:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 15:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2021, 01:01

Publicado DESPACHO em 25/06/2021.

24/06/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 10:17

Outras Decisões

23/06/2021, 10:17

Conclusos para despacho

17/06/2021, 13:44

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:46

Juntada de Petição de juntada de ar

07/06/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 16:29

Juntada de certidão

10/05/2021, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2021, 14:03

Decorrido prazo de CLAUDIA BOMFIM DE BORBOREMA ALE em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:30

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS UNIAO LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 13/10/2020.

09/10/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:18

Outras Decisões

08/10/2020, 13:18

Conclusos para despacho

29/09/2020, 13:27

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 16:09

Juntada de Petição de certidão

14/05/2020, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2020, 12:52

Outras Decisões

06/03/2020, 08:15

Conclusos para despacho

04/11/2019, 11:43

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2019, 11:36

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 20:20

Juntada de Petição de diligência

21/08/2019, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2019, 09:58

Expedição de Mandado.

03/07/2019, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2019, 18:59

Conclusos para despacho

17/06/2019, 17:08

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 08:36

Conclusos para despacho

16/04/2019, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 17:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2019, 09:56

Conclusos para despacho

07/01/2019, 10:28

Juntada de certidão

07/01/2019, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 04:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 10:28

Juntada de Petição de diligência

31/08/2018, 18:52

Mandado devolvido dependência

31/08/2018, 18:51

Mandado devolvido dependência

31/08/2018, 18:51

Expedição de #Não preenchido#.

16/07/2018, 10:13

Juntada de Petição de diligência

15/07/2018, 16:34

Expedição de #Não preenchido#.

08/06/2018, 10:24

Expedição de Mandado.

08/06/2018, 09:53

Expedição de Mandado.

29/05/2018, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2018, 09:55

Conclusos para despacho

10/05/2018, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/04/2018 23:59:59.

22/04/2018, 05:04

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 12:50

Juntada de Petição de diligência

02/04/2018, 11:23

Mandado devolvido dependência

02/04/2018, 11:23

Mandado devolvido dependência

02/04/2018, 11:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 09:52

Juntada de Petição de diligência

11/03/2018, 15:04

Mandado devolvido dependência

11/03/2018, 15:04

Mandado devolvido dependência

11/03/2018, 15:04

Expedição de #Não preenchido#.

02/02/2018, 12:38

Expedição de Mandado.

02/02/2018, 12:34

Expedição de #Não preenchido#.

03/10/2017, 12:01

Expedição de Mandado.

03/10/2017, 10:30

Expedição de Mandado.

28/09/2017, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2017, 12:38

Conclusos para despacho

10/07/2017, 16:11

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2017, 09:30

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 11:11

Mandado devolvido dependência

02/06/2017, 12:02

Mandado devolvido dependência

02/06/2017, 12:02

Expedição de #Não preenchido#.

10/04/2017, 16:16

Expedição de Mandado.

10/04/2017, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2017, 09:20

Conclusos para despacho

04/04/2017, 14:34

Distribuído por sorteio

04/04/2017, 14:34

DESPACHO

•11/09/2025, 14:12

DESPACHO

•10/09/2024, 09:54

DESPACHO

•27/06/2024, 11:46

DESPACHO

•09/10/2023, 12:29

DESPACHO

•30/03/2023, 19:06

DESPACHO

•01/07/2022, 16:54

DESPACHO

•02/05/2022, 11:58

DESPACHO

•02/05/2022, 09:46

DESPACHO

•08/03/2022, 17:57

DESPACHO

•08/03/2022, 11:14

SENTENÇA

•15/12/2021, 09:41

DESPACHO

•24/06/2021, 13:56

DESPACHO

•23/06/2021, 10:17

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•29/01/2026, 09:41

DESPACHO

•15/12/2025, 22:43

DESPACHO

•11/09/2025, 14:12

DESPACHO

•10/09/2024, 09:54

DESPACHO

•27/06/2024, 11:46

DESPACHO

•09/10/2023, 12:29

DESPACHO

•30/03/2023, 19:06

DESPACHO

•01/07/2022, 16:54

DESPACHO

•02/05/2022, 11:58

DESPACHO

•02/05/2022, 09:46

DESPACHO

•08/03/2022, 17:57

DESPACHO

•08/03/2022, 11:14

SENTENÇA

•15/12/2021, 09:41

DESPACHO

•24/06/2021, 13:56

DESPACHO

•23/06/2021, 10:17

DESPACHO

•08/10/2020, 13:18

DESPACHO

•06/03/2020, 08:15

DESPACHO

•21/06/2019, 18:59

DESPACHO

•23/04/2019, 08:36

DESPACHO

•08/01/2019, 09:56

DESPACHO

•18/05/2018, 09:55

DESPACHO

•14/08/2017, 11:42

DESPACHO

•05/04/2017, 09:17