Execução Fiscal 1000321-03.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
01/09/2022
Valor da Causa
R$ 1.888,90
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
ALCEBIADES FLAVIO DA SILVA - MAIS CARTUCHOS E INFORMATICA
Reu
ALCEBIADES FLAVIO DA SILVA
CPF
079.***.***-97
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
11/12/2024, 15:54
Juntada de certidão trânsito em julgado
11/12/2024, 15:45
Juntada de Petição de petição
10/12/2024, 13:27
Juntada de Petição de petição
03/12/2024, 10:24
Decorrido prazo de ALCEBIADES FLAVIO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024, 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
29/10/2024, 21:40
Publicado SENTENÇA em 21/10/2024.
29/10/2024, 21:40
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 14:05
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 14:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2024, 14:05
Determinado o arquivamento
18/10/2024, 14:05
Conclusos para decisão
18/10/2024, 08:55
Juntada de Petição de petição
30/07/2024, 12:20
Decorrido prazo de ALCEBIADES FLAVIO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 01:12
Ver todas as movimentações (149)
Todas as movimentações
(149)
Arquivado Definitivamente
11/12/2024, 15:54
Juntada de certidão trânsito em julgado
11/12/2024, 15:45
Juntada de Petição de petição
10/12/2024, 13:27
Juntada de Petição de petição
03/12/2024, 10:24
Decorrido prazo de ALCEBIADES FLAVIO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024, 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
29/10/2024, 21:40
Publicado SENTENÇA em 21/10/2024.
29/10/2024, 21:40
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 14:05
Expedição de Outros documentos.
18/10/2024, 14:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2024, 14:05
Determinado o arquivamento
18/10/2024, 14:05
Conclusos para decisão
18/10/2024, 08:55
Juntada de Petição de petição
30/07/2024, 12:20
Decorrido prazo de ALCEBIADES FLAVIO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 01:12
Decorrido prazo de ALCEBIADES FLAVIO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 00:11
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024, 00:33
Publicado DESPACHO em 27/06/2024.
27/06/2024, 00:33
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 11:12
Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 09:42
Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 09:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2024, 09:42
Conclusos para despacho
14/06/2024, 13:02
Juntada de Petição de petição
12/06/2024, 10:27
Juntada de Petição de petição
15/05/2024, 21:21
Decorrido prazo de ALCEBIADES FLAVIO DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 00:18
Publicado DESPACHO em 19/04/2024.
19/04/2024, 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024, 01:43
Expedição de Outros documentos.
18/04/2024, 13:49
Expedição de Outros documentos.
18/04/2024, 13:49
Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024, 13:49
Juntada de Petição de petição
02/02/2024, 10:56
Conclusos para despacho
30/01/2024, 09:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 00:09
Expedição de Outros documentos.
14/11/2023, 10:40
Decorrido prazo de ALCEBIADES FLÁVIO DA SILVA - MAIS CARTUCHOS E INFORMÁTICA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023, 03:25
Publicado DESPACHO em 10/10/2023.
10/10/2023, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023, 01:22
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ALCEBIADES FLÁVIO DA SILVA - MAIS CARTUCHOS E INFORMÁTICA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:1000321-03.2012.8.22.0101 Vistos, O Ofício anexado pelo Credor indica a inexistência de patrimônio do executado. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Silente, retornem conclusos para suspensão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
10/10/2023, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023, 12:26
Expedição de Outros documentos.
09/10/2023, 12:26
Juntada de Petição de ofício
26/09/2023, 10:56
Juntada de Petição de outras peças
22/08/2023, 08:28
Conclusos para despacho
05/04/2023, 11:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/04/2023, 10:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023, 00:00
Juntada de certidão
14/03/2023, 09:10
Decorrido prazo de ALCEBIADES FLÁVIO DA SILVA - MAIS CARTUCHOS E INFORMÁTICA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 00:19
Expedição de Outros documentos.
07/03/2023, 15:43
Publicado DESPACHO em 08/03/2023.
07/03/2023, 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2023, 01:50
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023, 09:27
Expedição de Outros documentos.
06/03/2023, 09:27
Conclusos para decisão
23/09/2022, 12:31
Juntada de Petição de petição
23/09/2022, 12:21
Expedição de Outros documentos.
02/09/2022, 13:10
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
01/09/2022, 10:18
Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022, 10:35
Juntada de Petição de juntada de ar
23/08/2022, 13:22
Juntada de Petição de certidão
02/08/2022, 13:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022, 07:46
Juntada de certidão
12/07/2022, 06:49
Juntada de certidão
01/07/2022, 10:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por
01/07/2022, 09:57
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
28/06/2022, 14:01
Conclusos para decisão
27/05/2022, 11:43
Juntada de Petição de petição
26/05/2022, 14:39
Expedição de Outros documentos.
19/04/2022, 12:40
Outras Decisões
19/04/2022, 10:38
Conclusos para despacho
23/02/2022, 10:30
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022, 02:24
Expedição de Outros documentos.
17/01/2022, 13:30
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
17/01/2022, 11:16
Expedição de Outros documentos.
23/11/2021, 10:13
Determinada Requisição de Informações
22/11/2021, 16:12
Conclusos para despacho
22/11/2021, 12:28
Juntada de Petição de outras peças
22/11/2021, 08:49
Expedição de Outros documentos.
03/11/2021, 18:29
Juntada de Petição de outras peças
03/11/2021, 10:33
Expedição de Outros documentos.
07/10/2021, 16:54
Decorrido prazo de ALCEBIADES FLÁVIO DA SILVA - MAIS CARTUCHOS E INFORMÁTICA em 26/08/2021 23:59.
02/09/2021, 12:57
Decorrido prazo de ALCEBIADES FLÁVIO DA SILVA - MAIS CARTUCHOS E INFORMÁTICA em 21/07/2021 23:59:59.
22/07/2021, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2021, 00:43
Publicado CITAÇÃO em 07/07/2021.
06/07/2021, 00:43
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 08:28
Juntada de certidão
05/07/2021, 08:28
Expedição de Outros documentos.
05/07/2021, 08:16
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
24/06/2021, 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2021, 03:52
Publicado DECISÃO em 09/06/2021.
08/06/2021, 03:52
Outras Decisões
06/06/2021, 11:04
Expedição de Outros documentos.
06/06/2021, 11:04
Conclusos para despacho
28/05/2021, 10:44
Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021, 11:52
Expedição de Outros documentos.
26/04/2021, 12:21
Outras Decisões
19/04/2021, 21:13
Conclusos para despacho
13/04/2021, 12:34
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020, 00:05
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 19:38
Outras Decisões
08/10/2020, 13:30
Conclusos para despacho
05/10/2020, 11:44
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020, 00:16
Expedição de Outros documentos.
19/06/2020, 10:19
Outras Decisões
16/06/2020, 11:44
Conclusos para despacho
10/06/2020, 09:12
Juntada de Petição de petição
09/06/2020, 11:42
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/11/2019 23:59:59.
18/11/2019, 14:25
Expedição de Outros documentos.
25/10/2019, 16:06
Outras Decisões
25/10/2019, 00:19
Conclusos para despacho
14/10/2019, 15:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2019 23:59:59.
12/10/2019, 00:56
Expedição de Outros documentos.
06/09/2019, 00:09
Juntada de Petição de diligência
01/09/2019, 19:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2019, 10:57
Expedição de Mandado.
23/07/2019, 08:41
Expedição de Mandado.
16/06/2019, 23:18
Distribuído por migração de sistemas
25/03/2019, 18:44
Distribuído por migração de sistemas
25/03/2019, 18:44
Mov. [30] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
25/03/2019, 14:38
Mov. [29] - Despacho: Despacho/Não informado
01/02/2018, 08:01
Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
30/01/2018, 08:28
Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
15/08/2017, 09:51
Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
15/08/2017, 09:51
Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
15/08/2017, 09:51
Mov. [24] - Despacho: Despacho/Não informado
09/08/2017, 10:40
Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
20/07/2017, 10:21
Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/Certidão
20/07/2017, 10:20
Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
14/10/2016, 00:12
Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
12/09/2016, 12:12
Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
12/09/2016, 12:12
Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
12/09/2016, 12:12
Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
12/09/2016, 12:12
Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
31/08/2016, 12:02
Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado
16/06/2016, 11:20
Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
15/06/2016, 11:04
Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão
10/06/2016, 16:21
Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão
10/06/2016, 16:21
Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
08/04/2014, 16:29
Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 06/02/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
06/02/2014, 16:48
Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
16/12/2013, 10:23
Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 161179/2013 Movimento automático de baixa do mandado/Parcial
11/10/2013, 11:26
Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça
10/10/2013, 14:19
Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 161179/2013. Mandado distribuido para o oficial de justiça José Rubens Farias de Castro/Sorteio
22/08/2013, 11:16
Mov. [5] - Expedição de: Expedição de Movimento automático realizado pela central de mandado. Mandado N. 161179/2013/Mandado
22/08/2013, 11:16
Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado
18/09/2012, 11:13
Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
12/09/2012, 11:15
Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento
12/09/2012, 11:15
Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial
12/09/2012, 11:15
Documentos
SENTENÇA
•
18/10/2024, 14:05
DESPACHO
•
26/06/2024, 09:42
DESPACHO
•
18/04/2024, 13:49
DESPACHO
•
09/10/2023, 12:26
DESPACHO
•
06/03/2023, 09:27
DESPACHO
•
01/07/2022, 09:57
DESPACHO
•
19/04/2022, 10:38
DESPACHO
•
23/11/2021, 10:13
DESPACHO
•
22/11/2021, 16:12
DECISÃO
•
06/06/2021, 11:04
DESPACHO
•
26/04/2021, 12:21
DESPACHO
•
19/04/2021, 21:13
DESPACHO
•
08/10/2020, 19:38
DESPACHO
•
08/10/2020, 13:30
DESPACHO
•
19/06/2020, 10:19
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
SENTENÇA
•
18/10/2024, 14:05
DESPACHO
•
26/06/2024, 09:42
DESPACHO
•
18/04/2024, 13:49
DESPACHO
•
09/10/2023, 12:26
DESPACHO
•
06/03/2023, 09:27
DESPACHO
•
01/07/2022, 09:57
DESPACHO
•
19/04/2022, 10:38
DESPACHO
•
23/11/2021, 10:13
DESPACHO
•
22/11/2021, 16:12
DECISÃO
•
06/06/2021, 11:04
DESPACHO
•
26/04/2021, 12:21
DESPACHO
•
19/04/2021, 21:13
DESPACHO
•
08/10/2020, 19:38
DESPACHO
•
08/10/2020, 13:30
DESPACHO
•
19/06/2020, 10:19
DESPACHO
•
16/06/2020, 11:44
DESPACHO
•
25/10/2019, 00:19
DECISÃO
•
01/02/2018, 12:01
DECISÃO
•
09/08/2017, 14:40
DECISÃO
•
16/06/2016, 15:20
DESPACHO
•
18/09/2012, 04:00