Cumprimento de sentença 1000026-58.2015.8.22.0101 - TJRO

Cumprimento de sentença 1000026-58.2015.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ELIO GEMELLI ADVOGADO DO EXECUTADO: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000026-58.2015.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ELIO GEMELLI em face face da pretensão executória do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, sob a alegação, em síntese, de ilegitimidade passiva, haja vista não ser, desde o final do ano de 2013, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, razão pela qual entende que não poderia ser demandado para pagamento de IPTU's nos anos de 2014 e seguintes. Juntou documentos. O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO confirmou que a parte é ilegítima. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) ou que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. Nos termos do art. 130 do CTN, “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Nota-se que as obrigações decorrentes do pagamento do IPTU são propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, sendo a posse também considerada fato gerador do tributo, a teor do art. 32 do CTN, in verbis: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." No caso dos autos, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, em sua impugnação, admitiu que o executado Elio Gemelli é parte ilegítima nesta execução fiscal (ID 84945075 - Pág. 5). " Excelência, de fato, o Sr. Elio Gemelli é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, em virtude do equívoco em não se realizar a baixa da inscrição [...]". Para garantir que o Excipiente (ora Executado) continue a figurar no polo passivo, ao menos, para arcar com parte do valor da dívida, ainda não especificado nos autos (não certo, ainda ilíquido, portanto não exigível), o ente municipal traz a seguinte fundamentação: "[...] Já na certidão de inteiro teor com matrícula nº 71.599, id nº 43080576, imóvel lote de terras urbano nº 315, situado na quadra nº 554, setor 22, imóvel descrito na inicial, no R-01-71.599 consta a informação: “loteamento denominado “Cristal Calama I” de propriedade de ELIO GEMELLI”, contradiz os argumentos aduzidos pelo Excipiente, visto que não consta no referido documento a transferência do imóvel. [...]" Ao analisar a mesma certidão de inteiro teor da matrícula nº 71.599, nota-se, claramente, que o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO omitiu os conteúdos das averbações da referida matrícula que denotam a veracidade integral dos fatos indicados na Exceção de Pré-Executividade. Como bem observado pelo Excipiente: " [...] o imóvel descrito na matrícula nº. 71.599, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, com área de 541.695,11 m² foi por força do Contrato Particular de compra e venda, com força de escritura pública, celebrado em 20/08/2013. Tem por finalidade " [...] viabilizar o Programa Nacional de Habitação Urbana do Governo Federal, nos termos do art. 8, da Lei 10.188/2001". Esse mesmo contrato é quem fundamenta os registros das novas matrículas (73.312 a 76.292), referentes ao Residencial Cristal da Calama I. Nesse sentido, resta evidente que o Excipiente não detinha, desde o ano de 2014, a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel que originou o imposto cobrado na CDA 206/2015. Com isso, o acolhimento integral da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de ELIO GAMELLI referente ao débito descrito na CDA 206/2015 e, consequentemente, extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015, condeno o Município de Porto Velho ao pagamento dos honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ELIO GEMELLI ADVOGADO DO EXECUTADO: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000026-58.2015.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ELIO GEMELLI em face face da pretensão executória do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, sob a alegação, em síntese, de ilegitimidade passiva, haja vista não ser, desde o final do ano de 2013, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, razão pela qual entende que não poderia ser demandado para pagamento de IPTU's nos anos de 2014 e seguintes. Juntou documentos. O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO confirmou que a parte é ilegítima. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) ou que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. Nos termos do art. 130 do CTN, “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Nota-se que as obrigações decorrentes do pagamento do IPTU são propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, sendo a posse também considerada fato gerador do tributo, a teor do art. 32 do CTN, in verbis: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." No caso dos autos, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, em sua impugnação, admitiu que o executado Elio Gemelli é parte ilegítima nesta execução fiscal (ID 84945075 - Pág. 5). " Excelência, de fato, o Sr. Elio Gemelli é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, em virtude do equívoco em não se realizar a baixa da inscrição [...]". Para garantir que o Excipiente (ora Executado) continue a figurar no polo passivo, ao menos, para arcar com parte do valor da dívida, ainda não especificado nos autos (não certo, ainda ilíquido, portanto não exigível), o ente municipal traz a seguinte fundamentação: "[...] Já na certidão de inteiro teor com matrícula nº 71.599, id nº 43080576, imóvel lote de terras urbano nº 315, situado na quadra nº 554, setor 22, imóvel descrito na inicial, no R-01-71.599 consta a informação: “loteamento denominado “Cristal Calama I” de propriedade de ELIO GEMELLI”, contradiz os argumentos aduzidos pelo Excipiente, visto que não consta no referido documento a transferência do imóvel. [...]" Ao analisar a mesma certidão de inteiro teor da matrícula nº 71.599, nota-se, claramente, que o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO omitiu os conteúdos das averbações da referida matrícula que denotam a veracidade integral dos fatos indicados na Exceção de Pré-Executividade. Como bem observado pelo Excipiente: " [...] o imóvel descrito na matrícula nº. 71.599, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, com área de 541.695,11 m² foi por força do Contrato Particular de compra e venda, com força de escritura pública, celebrado em 20/08/2013. Tem por finalidade " [...] viabilizar o Programa Nacional de Habitação Urbana do Governo Federal, nos termos do art. 8, da Lei 10.188/2001". Esse mesmo contrato é quem fundamenta os registros das novas matrículas (73.312 a 76.292), referentes ao Residencial Cristal da Calama I. Nesse sentido, resta evidente que o Excipiente não detinha, desde o ano de 2014, a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel que originou o imposto cobrado na CDA 206/2015. Com isso, o acolhimento integral da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de ELIO GAMELLI referente ao débito descrito na CDA 206/2015 e, consequentemente, extinguir a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015, condeno o Município de Porto Velho ao pagamento dos honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(21)