Execução Fiscal 7031872-29.2017.8.22.0001 - TJRO

Decorrido prazo de LEOTILDES GONCALVES DE LIMA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:16

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:50

Juntada de documento de comprovação

03/07/2024, 09:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/07/2024, 09:40

Publicado DESPACHO em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 11:40

Conclusos para despacho

14/12/2023, 08:11

Decorrido prazo de LEOTILDES GONCALVES DE LIMA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:54

Publicado SENTENÇA em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LEOTILDES GONCALVES DE LIMA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: LEOTILDES GONCALVES DE LIMA, CPF nº 14938901234para cobrança dos créditos tributários (IPTU e TRSD) descritos nas CDA´s n. 22920/2017, 22924/2017, 22921/2017, 22925/2017, 22922/2017, 22926/2017, 22923/2017 e 22927/2017. Constatado o falecimento do sujeito passivo desde 2004, a credora foi intimada para se manifestar sobre a nulidade da CDA por vício no lançamento tributário. Todavia, manteve silente. É o breve relatório. Decido. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Observa-se que a Fazenda Pública municipal realizou o lançamento fiscal em face de pessoa falecida em 2004. Ao tempo da ocorrência do fato gerador (2013 e anos seguintes), a propriedade, titularidade do domínio útil e/ou possuidor não era mais do sujeito descrito nas CDA´s, notadamente porque já era falecido. Colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido (TJ-RO. Des. José Torres - AC: 00333036320078220101 RO 0033303-63.2007.822.0101, Data de Julgamento: 21/10/2021). O mesmo entendimento é perfilhado no âmbito do STJ (Precedente: Agravo em Recurso Especial n. 1.383.854/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão monocrática, proferida em 22/05/2019). Em verdade, não há fundamento para permitir a emenda da inicial precisamente porque a nulidade atingiu o próprio lançamento tributário, já que o critério pessoal da hipótese de incidência tributária não obedeceu os parâmetros legais na escolha do sujeito passivo. A identificação correta do sujeito passivo é atribuição privativa da autoridade administrativa responsável pelo lançamento de ofício (art. 142 do CTN). Destaco ainda, ser dever do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Importante reforçar que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido citado validamente nos autos da execução fiscal, o que também não ocorreu. De igual modo, constatado vício material no lançamento fiscal, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do referido crédito descrito na CDA, já que se trata de presunção relativa e passível de prova em contrário (art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 204, parágrafo único do CTN). Assim, a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do feito é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031872-29.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 2°, §5°, I da Lei n° 6.830/80, reconheço a nulidade das CDAs. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Sem verba honorária, ante ausência de defesa processual regularmente constituída. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Torno sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel às fls. 27-28. Inexistem outros atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/11/2023, 10:41

Conclusos para despacho

14/11/2023, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de LEOTILDES GONCALVES DE LIMA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:29

Publicado DESPACHO em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LEOTILDES GONCALVES DE LIMA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031872-29.2017.8.22.0001 Vistos, Conforme informação obtida do sistema Sniper, o sujeito passivo que consta na CDA faleceu em 2004, antes do lançamento do débito tributário (2013 a 2016). Intime-se a Fazenda Pública municipal para se manifestar quanto à extinção processual por vício no lançamento tributário e ante a impossibilidade de emenda à CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), no prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:36

Conclusos para despacho

23/05/2023, 08:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:24

Juntada de certidão

09/05/2023, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 07:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/05/2022, 17:01

Conclusos para despacho

03/05/2022, 08:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:34

Juntada de certidão

12/04/2022, 07:14

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

17/03/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 20:57

Outras Decisões

22/02/2022, 17:40

Conclusos para despacho

26/01/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 07:28

Outras Decisões

10/12/2021, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 12:50

Conclusos para despacho

07/12/2021, 21:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 09:59

Juntada de Petição de diligência

21/09/2021, 21:49

Mandado devolvido dependência

21/09/2021, 21:49

Juntada de certidão

19/07/2021, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2021, 10:29

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 15:35

Outras Decisões

26/04/2021, 17:30

Conclusos para despacho

23/04/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 15:09

Juntada de Petição de outros documentos

31/03/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 13:46

Outras Decisões

22/03/2021, 15:42

Conclusos para despacho

15/03/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:05

Outras Decisões

26/01/2021, 15:52

Conclusos para despacho

07/01/2021, 14:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:10

Outras Decisões

17/11/2020, 07:50

Conclusos para despacho

12/11/2020, 15:44

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 13:16

Decorrido prazo de LEOTILDES GONCALVES DE LIMA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:30

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

01/10/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 11:21

Outras Decisões

30/09/2020, 11:21

Conclusos para despacho

29/09/2020, 14:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 05:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 14:26

Juntada de Petição de ofício

07/08/2020, 12:49

Juntada de Petição de certidão

07/08/2020, 12:49

Juntada de Petição de diligência

03/08/2020, 12:26

Mandado devolvido dependência

03/08/2020, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2020, 09:50

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 09:47

Outras Decisões

31/01/2020, 19:47

Conclusos para despacho

23/01/2020, 16:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 15:44

Outras Decisões

04/11/2019, 23:19

Conclusos para despacho

14/10/2019, 14:10

Juntada de certidão

14/10/2019, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 14:32

Outras Decisões

16/09/2019, 08:39

Juntada de Petição de petição

30/08/2019, 09:36

Conclusos para despacho

20/08/2019, 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 12:55

Outras Decisões

25/07/2019, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 03:31

Conclusos para despacho

03/07/2019, 15:29

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 08:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 08:41

Conclusos para despacho

03/06/2019, 15:24

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 10:31

Juntada de Petição de outros documentos

08/05/2019, 10:49

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2018, 17:20

Conclusos para despacho

26/02/2018, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/02/2018 23:59:59.

25/02/2018, 03:10

Juntada de Petição de petição

27/12/2017, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 11:12

Decorrido prazo de LEOTILDES GONCALVES DE LIMA em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 03:43

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 09:54

Conclusos para despacho

10/11/2017, 12:33

Juntada de certidão

10/11/2017, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/10/2017 23:59:59.

30/10/2017, 04:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 12:22

Juntada de Petição de diligência

22/09/2017, 09:27

Mandado devolvido sorteio

22/09/2017, 09:27

Expedição de #Não preenchido#.

08/09/2017, 16:32

Expedição de Mandado.

08/09/2017, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 22:45

Conclusos para despacho

18/07/2017, 19:50

Distribuído por sorteio

18/07/2017, 19:50

—

Decorrido prazo de LEOTILDES GONCALVES DE LIMA em 24/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado DESPACHO em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEOTILDES GONCALVES DE LIMA em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado SENTENÇA em 17/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)