Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7059452-24.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7059452-24.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO PAIXAO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: ANDRESSA RIBEIRO PAIXAO DOS SANTOS, OAB nº MS25657 REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7059452-24.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos, etc. HOMOLOGO a renúncia quanto aos valores que excedem ao teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos previstos na Lei Federal nº 12.153/2009 (vide artigo 2º, caput) para fins de fixação da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública que, a partir de agora, poderá conciliar, processar, julgar e executar a presente causa. Como corolário, a CPE deverá proceder com o necessário a fim de retificar o valor da causa no sistema de forma que ele passe a ser de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). Este juízo adverte à parte requerente que em razão da renúncia ora homologada, ela não poderá cobrar valores acima do homologado (exceto quanto à atualização monetária e juros), ainda que se trate de parcelas vincendas, posto que elas também estão sendo consideradas na homologação da renúncia. Destarte, considerando que há pedido de concessão de tutela provisória, passo a decidir nos termos abaixo. Trata-se de decisão sobre pedido de concessão de tutela provisória nos autos em epígrafe em que a parte requerente pretende o reconhecimento judicial do direito à isenção de imposto de renda com a consequente determinação à parte requerida para que ela se abstenha de continuar com os descontos, sob a alegação de que se enquadraria na hipótese legal de portador de moléstia profissional (Lei nº 7.713, de 22/12/1988, artigo 6º, inciso XIV). É o breve relatório. DECIDO. Para concessão da tutela provisória é necessário que a parte requerente apresente provas da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015. Pois bem. A meu ver os requisitos da tutela não se encontram presentes. Explico. Entendo que não há uma relação de doenças que se enquadrem como moléstia profissional. Por isso, é imprescindível a verificação da relação de causa e efeito através de perícia judicial para fins de se reconhecer a isenção pleiteada. Ou seja, somente através da perícia judicial poder-se-á demonstrar se a doença que acomete a parte requerente foi adquirida ou potencializada durante o tempo em que prestava serviço, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença (REsp 1601098/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). Assim, numa análise superficial das provas acostadas aos autos concluo que não há elementos robustos de prova que indiquem, ao menos por ora, a existência da probabilidade do direito vindicado a sugerir o indeferimento da tutela pretendida. Por fim, também entendo que inexiste nos autos elementos de prova que evidenciariam a probabilidade do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, já que a parte requerente vem sofrendo com os descontos desde 2019 e porque os valores descontados não indicam que a parte requerente estaria a comprometer sua sobrevivência ou mesmo de seus dependentes, a justificar o indeferimento da tutela. Destarte, INDEFIRO a concessão da tutela provisória requerida. Nomeio como profissional de confiança deste juízo o(a) fisioterapeuta sr(a) ANDERVAN AGUIAR DE LIMA, devendo ser comunicado(a) do encargo pelo sistema e/ou através do seguinte endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 1723, São Cristóvão, Porto Velho/RO, CEP 76804-076, fone: (69) 9 9209-2117, e-mail: [email protected] Justifico a nomeação do(a) referido(a) profissional nos termos da decisão do TST a respeito da perícia realizada por fisioterapeuta em que este egrégio Tribunal assentou que: “Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a uma queda sofrida pelo obreiro, o que teria lhe ocasionado um problema no joelho direito. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções relacionadas a traumas sofridos em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico do Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado”, complementou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR - 49500-18.2013.5.13.0026. Com isso, os autos não necessitam vir conclusos ao gabinete para nomeação de perito. Sendo assim, após a manifestação favorável da parte requerente pela produção da prova pericial, DETERMINO à CPE que proceda com a comunicação do encargo pelo sistema e/ou por meio de seu endereço eletrônico de e-mail ao profissional acima. O(A) sr(a) perito(a) deverá esclarecer ao juízo o(s) seguinte(s) ponto(s): a parte requerente é portadora de moléstia profissional? O(A) sr(a) perito(a) só poderá realizar a perícia após a efetivação do pagamento de seus honorários. INDEFIRO requerimento de justiça gratuita, considerando que a parte requerente recebe valor líquido mensal acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) capaz de suportar o ônus processual sem prejuízo à dignidade humana e mínimo existencial seja de si próprio ou de seus dependentes. Além do que, a parte requerente, ao deduzir sua pretensão em juízo, já deveria imaginar que eventual perícia poderia ser necessária para comprovação de sua paralisia irreversível e incapacitante. Sendo assim, já deveria ter previamente se planejado financeiramente para suportar esta despesa processual. Desde já fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). A parte requerente tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito integral do valor dos honorários que deverá ser realizado na Caixa Econômica Federal em conta vinculada a este juízo. Dentro do prazo estabelecido deverá ser juntado no processo o comprovante do depósito realizado e respectivo boleto. Para eventual impugnação do profissional nomeado dentro das hipóteses legais, as partes terão prazo até o último dia de prazo para apresentação de defesa. Assim, nesse interregno, fica embutido o prazo de 15 (quinze) dias do CPC/2015, artigo 465, § 1°. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias contados da contestação ou do vencimento do prazo para apresentação da mesma [esse interregno conterá o prazo de 30 (trinta) dias do CPC/2015, artigo 465], que por solicitação dele poderá ser prorrogado por até mais 15 (quinze) dias, sem possibilidade de outras prorrogações (CPC/2015, artigo 476), sob as penas do artigo 468, do CPC/2015. Como em sede de Juizados Especial da Fazenda Pública (artigo 10, lei n° 12.153/2009) realiza-se apenas um exame técnico ficam dispensadas as formalidades previstas no NCPC para realização de perícia. Não havendo interesse da parte requerente na produção da prova pericial supracitada, desde já revogo a nomeação do(a) sr(a) perito(a) acima identificado(a), ocasião em que os autos devem retornar ao gabinete para julgamento do mérito, mas somente após o decurso do prazo de defesa. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do artigo 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do artigo 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERVAN AGUIAR DE LIMA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PAIXAO DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(126)