Execução Fiscal 0070890-51.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0070890-51.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 15:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:40

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:38

Juntada de termo de triagem

15/01/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0070890-51.2009.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Leidimar da Silveira Matias Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: L. S. Matias Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 21/06/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei de Execução Fiscal. Art. 40. Suspensão do processo executivo. Despacho do juiz. Natureza declaratória. Suspensão que se inicia com a ciência da diligência infrutífera. Precedente do STJ. Recurso não provido. O despacho do juiz que determina a suspensão do processo de execução fiscal tem natureza meramente declaratória, não constitutiva. Não cabe ao juiz ou a procuradoria a escolha do melhor momento para o início do prazo suspensivo, na esteira do entendimento esposado pelo STJ em sítio de recurso repetitivo (REsp n.º 1.340.553/RS). O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. A deflagração do prazo, portanto, ocorre ex lege. No caso, ocorrida a intimação do ente público quanto as inexitosas diligências de localização da parte ou de penhora de bens, a suspensão do feito pelo prazo legal e o lustro prescricional, configurada a prescrição intercorrente. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0070890-51.2009.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

10/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 19:46

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2023, 08:57

Juntada de certidão

23/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:12

Documentos

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 11:13

DESPACHO

•16/08/2023, 12:07

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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