Execução Fiscal 7043583-60.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 99.195,06

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS FLOR DA MATA LTDA (CNPJ N. 18.268.376/0001-17)

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO JOSE GOBBI DURAN

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS FLOR DA MATA LTDA (CNPJ N. 18.268.376/0001-17)

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MADALENA MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

TEREZINHA BORGE

CPF

Reu

COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS FLOR DA MATA LTDA (CNPJ N. 18.268.376/0001-17)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de outras peças

26/03/2026, 15:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 11:00

Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:13

Conclusos para decisão

13/08/2025, 20:11

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2025, 13:45

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de outras peças

26/03/2026, 15:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•27/02/2026, 11:00

DESPACHO

•14/10/2025, 12:13

27/02/2026, 11:00

Conclusos para decisão

09/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2025, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:13

Conclusos para decisão

13/08/2025, 20:11

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2025, 13:45

Conclusos para decisão

17/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:45

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 13:42

Decorrido prazo de COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS FLOR DA MATA LTDA (CNPJ N. 18.268.376/0001-17) em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 01:01

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:19

Conclusos para decisão

23/09/2024, 08:57

Juntada de certidão

23/09/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:45

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGE em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 18:06

Decorrido prazo de COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS FLOR DA MATA LTDA (CNPJ N. 18.268.376/0001-17) em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:57

Publicado CITAÇÃO em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 01:24

Publicado DESPACHO em 10/07/2024.

10/07/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:25

Conclusos para despacho

15/01/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:02

Juntada de Petição de juntada de ar

08/12/2023, 12:36

Juntada de Petição de juntada de ar

08/12/2023, 12:34

Juntada de Petição de certidão

24/11/2023, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 10:33

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:29

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:48

Publicado DESPACHO em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TEREZINHA BORGE, MADALENA MADEIRAS LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043583-60.2019.8.22.0001 Vistos, 1. Cite-se TEREZINHA BORGE, MADALENA MADEIRAS LTDA - ME para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: RUA TUCUMA, 1586 - SETOR 01, ARIQUEMES/RO (76.870-122) Valor da ação: R$ R$ 99.195,06 Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 13:14

Conclusos para despacho

17/04/2023, 07:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:12

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:10

Decorrido prazo de TEREZINHA BORGE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:09

Publicado DESPACHO em 24/03/2023.

23/03/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 11:35

Juntada de Petição de juntada de ar

06/12/2022, 11:48

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 10:15

Conclusos para decisão

21/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2022, 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2022, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:28

Juntada de Petição de juntada de ar

13/09/2022, 10:05

Juntada de Petição de certidão

23/08/2022, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2022, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:57

Mandado devolvido dependência

26/07/2022, 21:01

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2022, 12:18

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 11:50

Mandado devolvido para despacho

13/05/2022, 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2022, 07:45

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 07:15

Juntada de Petição de juntada de ar

06/05/2022, 17:23

Juntada de certidão

04/03/2022, 16:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 17:57

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 25/01/2022 23:59.

03/02/2022, 17:57

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

20/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 00:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:40

Outras Decisões

18/01/2022, 14:40

Conclusos para despacho

18/11/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 08:37

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 05:00

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:53

Publicado CITAÇÃO em 31/08/2021.

02/09/2021, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:57

Publicado DESPACHO em 27/08/2021.

02/09/2021, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 07:55

Outras Decisões

25/08/2021, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:46

Conclusos para despacho

16/08/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 10:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2021, 01:22

Publicado DESPACHO em 23/07/2021.

22/07/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 12:35

Outras Decisões

21/07/2021, 12:35

Decorrido prazo de Comércio e Beneficiamento de Madeiras Flor da Mata Ltda (CNPJ n. 18.268.376/0001-17) em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:01

Conclusos para despacho

04/07/2021, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:52

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 10:52

Juntada de Petição de diligência

12/05/2021, 13:04

Mandado devolvido dependência

12/05/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 10:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:46

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:16

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2021, 01:22

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

26/01/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:59

Outras Decisões

25/01/2021, 12:59

Conclusos para despacho

20/01/2021, 10:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 16:50

Decorrido prazo de Comércio e Beneficiamento de Madeiras Flor da Mata Ltda (CNPJ n. 18.268.376/0001-17) em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:07

Juntada de Petição de diligência

01/07/2020, 16:29

Mandado devolvido sorteio

01/07/2020, 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2020, 11:20

Expedição de Mandado.

13/05/2020, 13:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 01:22

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

14/04/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:21

Outras Decisões

13/04/2020, 12:21

Conclusos para despacho

10/03/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 13:42

Juntada de Petição de diligência

05/02/2020, 22:08

Mandado devolvido dependência

05/02/2020, 22:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2019, 16:17

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2019, 11:24

Juntada de certidão

16/10/2019, 08:45

Decorrido prazo de MADALENA MADEIRAS LTDA - ME em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 03:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 03:54

Publicado DESPACHO em 14/10/2019.

11/10/2019, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 03:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2019, 17:20

Outras Decisões

10/10/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 12:12

Conclusos para despacho

01/10/2019, 13:01

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