Execução Fiscal 7027688-25.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2020

Valor da Causa

R$ 139.166,86

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

SERGIO APARECIDO ROSA

CPF

Reu

D RODRIGUES COMERCIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2026, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:47

Conclusos para decisão

27/03/2026, 12:13

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/03/2026, 09:22

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/03/2026, 09:22

Conclusos para decisão

20/02/2026, 09:17

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 09:27

Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 22:21

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2026, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:47

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO

•30/03/2026, 10:30

DECISÃO

•18/03/2026, 09:22

27/03/2026, 12:13

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/03/2026, 09:22

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/03/2026, 09:22

Conclusos para decisão

20/02/2026, 09:17

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 09:27

Conclusos para despacho

25/07/2025, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 22:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:56

Juntada de certidão

01/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 09:01

Juntada de certidão

24/06/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2025, 12:14

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:15

Conclusos para despacho

08/11/2024, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2024, 13:03

Conclusos para decisão

05/08/2024, 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 19:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2024, 19:39

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:06

Decorrido prazo de SERGIO APARECIDO ROSA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:43

Decorrido prazo de D RODRIGUES COMERCIO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:37

Decorrido prazo de SERGIO APARECIDO ROSA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:35

Publicado CITAÇÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7027688-25.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: D RODRIGUES COMERCIO e outros CDA's: 20160200057321; 20170200009360; 20170200012693; 20170200009361; 20170200009363; 20170200009367; 20170200009365; 20170200009364; 20170200009362. CITAÇÃO DO EXECUTADO: SÉRGIO APARECIDO ROSA FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 198.468,12 - Atualizado até 25/11/2021 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " inexistindo notícia de endereço diverso e constatado que a parte se encontra em local incerto e não sabido, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação de SÉRGIO APARECIDO ROSA por edital " Porto Velho/RO, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023. PYTTER LAUSTER JORDAN DE SA COSTA CRUZ (Assinatura Digital)

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:29

Publicado DECISÃO em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SERGIO APARECIDO ROSA, D RODRIGUES COMERCIO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7027688-25.2020.8.22.0001 Vistos, A consulta ao convênio Sniper indicou o mesmo endereço obtido junto ao Infojud (espelho em anexo), cuja tentativa de localizar o executado (via mandado) restou infrutífera (ID 89886410). As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, inexistindo notícia de endereço diverso e constatado que a parte se encontra em local incerto e não sabido, defiro a citação de SÉRGIO APARECIDO ROSA (CPF n. 325.543.032-15) por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, em observância ao disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, que passará atuar no feito na qualidade de Curadora de Ausentes e deverá ser intimada de todos os atos processuais doravante realizados. Após, encaminhem-se à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 13:43

Nomeado curador

09/10/2023, 13:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:02

Conclusos para despacho

15/05/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:20

Mandado devolvido para despacho

24/04/2023, 20:54

Decorrido prazo de D RODRIGUES COMERCIO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:20

Decorrido prazo de SERGIO APARECIDO ROSA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 10:32

Publicado DESPACHO em 22/02/2023.

17/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 08:58

Conclusos para despacho

29/08/2022, 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:34

Mandado devolvido dependência

28/07/2022, 18:13

Juntada de Petição de diligência

28/07/2022, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2022, 07:21

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 21:08

Juntada de Petição de juntada de ar

19/07/2022, 10:14

Juntada de Petição de certidão

20/06/2022, 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 07:03

Outras Decisões

13/05/2022, 07:43

Conclusos para despacho

03/05/2022, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 10:37

Decorrido prazo de D RODRIGUES COMERCIO em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:53

Decorrido prazo de D RODRIGUES COMERCIO em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:53

Publicado CITAÇÃO em 25/01/2022.

21/01/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

20/01/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:40

Outras Decisões

18/01/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 16:36

Conclusos para despacho

16/11/2021, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:18

Mandado devolvido dependência

24/08/2021, 12:12

Juntada de Petição de diligência

24/08/2021, 12:12

Juntada de certidão

13/07/2021, 08:54

Decorrido prazo de D RODRIGUES COMERCIO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 06:08

Decorrido prazo de D RODRIGUES COMERCIO em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 05:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 07:58

Publicado DESPACHO em 04/02/2021.

03/02/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2021, 00:30

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 19:46

Outras Decisões

01/02/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 18:24

Conclusos para despacho

01/02/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 11:25

Mandado devolvido dependência

17/12/2020, 17:39

Juntada de Petição de diligência

17/12/2020, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2020, 09:39

Expedição de Mandado.

10/12/2020, 15:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:30

Decorrido prazo de D RODRIGUES COMERCIO em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 01:25

Publicado DESPACHO em 04/12/2020.

03/12/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 00:14

Outras Decisões

01/12/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 19:02

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 01:30

Conclusos para despacho

30/11/2020, 20:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 00:36

Juntada de Petição de expediente

24/09/2020, 19:22

Juntada de Petição de juntada de ar

24/09/2020, 19:22

Juntada de Petição de certidão

21/09/2020, 13:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:16

Decorrido prazo de D RODRIGUES COMERCIO em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 15/09/2020.

14/09/2020, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/09/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 12:56

Outras Decisões

11/09/2020, 12:56

Conclusos para despacho

10/09/2020, 15:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição

30/08/2020, 18:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de D RODRIGUES COMERCIO em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:16

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 05/08/2020.

04/08/2020, 00:52

Outras Decisões

03/08/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:44

Conclusos para despacho

01/08/2020, 17:21

Distribuído por sorteio

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