Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002098-08.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002098-08.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7002098-08.2023.8.22.0012. REQUERENTE: SEBASTIAO PROTAZIO, CPF nº 07910371268, RUA SANTA CATARINA 4608, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo autor/exequente para obrigar o executado ao cumprimento da sentença prolatada nos autos nº 7000549-94.2022.8.22.0012 que julgou procedente o feito para condenar o executado na obrigação continuada de fornecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, do medicamento Azacitidina na dose de 75mg/m² - 149 SC por 7 dias a cada 28 dias, de acordo com a necessidade da parte autora e receituários encaminhados de maneira trimestral, por período inicialmente indeterminado. Intimado, o requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 98101778), sob o fundamento do art. 535 do CPC, apesar da ausência de alegação das possibilidades listadas no referido dispositivo, pugnando apenas pela dilatação do prazo para o fornecimento da medicação por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Vieram os autos conclusos, razão pela qual passo a decidir. Inicialmente, ressalto que em análise ao Recurso Inominado apresentado nos autos nº 7000549-94.2022.8.22.0012, verifico que apesar deste pender de julgamento, necessário se faz o cumprimento provisório da sentença, vez que o recurso interposto foi recebido apenas no efeito devolutivo. Assim, apesar da impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 98101778 ) não ter apresentado nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC, tentando evitar a onerosidade estatal, defiro a dilação do prazo para fornecimento da medicação pelo executado por mais 20 (vinte) dias, sob pena de bloqueio judicial. Intime-se pessoalmente e via sistema o executado. Pratique-se o necessário. Sirva a presente de Mandado/Carta/Ofício/Precatória. Colorado do Oeste/RO, 13 de novembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002098-08.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: SEBASTIAO PROTAZIO, CPF nº 07910371268, RUA SANTA CATARINA 4608, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Assistência à Saúde Recebo a presente e determino o seu processamento, nos termos dos arts. 520 c/c 522 do Código de Processo Civil. Associe-se ao processo de nº. 7000549-94.2022.8.22.0012. Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer pela parte executada. Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre o cumprimento da sentença proferida nos autos nº. 7000549-94.2022.8.22.0012. que determinou a adoção das medidas necessárias para o disponibilizar ou custear o tratamento de uso contínuo através do medicamento Azacitidina na dose de 75mg/m² - 149 SC por 7 dias a cada 28 dias, de acordo com a necessidade da parte autora e receituários encaminhados de maneira trimestral, por período indeterminado, confirmando a liminar concedida ao autor, sob pena de sequestro. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, via sistema, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (CPC/2015, art. 535). Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente. A citação e intimação da parte executada será realizada via sistema. Nada obstante, isso não impede a imediata execução da tutela antecipada, confirmada em sentença e jamais cumprida pelo Estado, ordem que jamais foi ou esteve suspensa. Assim, antes de determinar o SEQUESTRO DE VERBAS, intime-se o requerido para que comprove o cumprimento da obrigação reconhecida no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo da apresentação da impugnação em 30 dias. Enfatizo, pois, que conforme determinado, o Estado poderá impugnar em 30 dias mas, contado da intimação desta decisão, deverá comprovar em 10 dias o cumprimento da antecipação de tutela confirmada em sentença, sob a consequência de sequestro, acaso não o faça. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 9 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PROTAZIO em 25/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado SENTENÇA em 10/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PROTAZIO em 18/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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