Execução Fiscal 7005886-70.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7005886-70.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: DISTRIBUIDORA BEIJA FLOR LTDA - ME, RUA CASSIMIRO DE ABREU 3598, - DE 3452/3453 AO FIM COLONIAL - 76873-762 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDRE DO CARMO COSTA, BOUCINHAS DE MENEZES 960 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005886-70.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 132.292,38 Última distribuição:26/05/2017 Vistos. Trata-se de execução fiscal movido pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de DISTRIBUIDORA BEIJA FLOR LTDA – ME e ANDRE DO CARMO COSTA, em que busca a satisfação do crédito no valor de R$ 132.292,38 (cento e trinta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), decorrente da CDA 20170200000306. Recebida a inicial e determinada a citação do executado para pagar o débito (ID 10575624). O executado não foi intimado, conforme ID 11271150, pág. 7. Tentada realizar a citação e o arresto, novamente foi infrutífera (ID 14426911). (08/11/2017). Diante das tentativas infrutíferas em citar os executados, foi determinado pelo juízo a indicação do sócio para o qual deverá recair o redirecionamento da execução. Sobreveio a indicação do sócio-administrador ANDRÉ DO CARMO COSTA pela exequente. Tentada a citação pelo Oficial de Justiça, esta foi infrutífera (ID 21743239, pág. 22). O feito foi suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias (ID 22087150, pág. 27, no dia 09/10/2018). Após, realizadas diligências via INFOJUD E RANAJUD, as quais também foram infrutíferas, realizou-se a citação por edital (ID 24496329). Realizada a citação por edital das partes em 07/03/2019 (ID 25170344). Intimada para dar impulsionamento ao feito, a parte exequente quedou-se inerte, razão pela qual a marcha processual foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, o exequente requereu a inscrição dos devedores no sistema SERASAJUD (ID 89018075), o que foi indeferido pelo juízo (ID 89167655). Considerando a inexistência de bens penhoráveis, o juízo determinou a suspensão pelo prazo de mais 1 (um) ano (ID 89167655, datado em 04/04/2023). Tendo o exequente verificado a ausência de citação do executado Andre do Carmo Costa, pugnou pela citação por meio do Oficial de Justiça (ID 89721157 em 19/04/2023). Tentada a citação em diligência, o Oficial de Justiça certificou que a genitora do executado informou que ANDRÉ DO CARMO COSTA faleceu no dia 15/01/2016 (ou 2017). Com isso, diante das diligências negativas e da informação de que o executado André faleceu, requereu a exequente a aferição de abertura de inventário no PJE, visto que o executado veio a óbito no decorrer deste processo. Nada havendo, pugnou pela intimação da genitora do executado, Lucimar do Carmo Costa, para informar a existência de inventário em nome de seu filho. Ademais, pugnou pela citação do sócio Alan Dias Novaes, CPF: 151.166.937-32 e a sua inclusão no polo passivo da presente ação, ora co-responsável na CDA 20170200000306. Vieram os autos conclusos. Decido. A priori, destaco que a presente execução fiscal já tramita há mais de 5 (cinco) anos sem que houvesse a efetiva satisfação do crédito. Está evidente nos autos o desinteresse do executado em satisfazer o crédito do exequente, no entanto, o interesse deste não pode ficar ao alvedrio do executado, razão pela qual deve o credor promover as diligências necessárias para obter em tempo razoável a satisfação do seu direito. Pois bem, realizada a busca em nosso sistema, verifico que não há processo de inventário vinculado à parte executada André. Diante das informações acostadas nos autos, cabe o exequente impulsionar o feito, de modo a diligenciar laboriosamente no desiderato de obter a satisfação do seu direito, portanto, DEFIRO os pedidos da exequente, o que faço para determinar: 1. A intimação da genitora, Lucimar do Carmo Costa, endereçada na Rua Boucinhas de Menezes, nº960, Centro, Guajará-Mirim/RO, CEP: 76850-000, mediante Oficial de Justiça, para informar a existência de bens a inventariar do executado, André do Carmo Costa, CPF: 560.038.382-72, bem como informar se deixou viúva e herdeiros. Para tanto, fica autorizada, desde já, a expedição de carta precatória. 2. A inclusão no polo passivo desta ação, ALAN DIAS NOVAES, o qual, por sua vez, é o co-responsável na CDA 20170200000306, referente a DISTRIBUIDORA BEIJA FLOR LTDA - CNPJ n.º 01678798000279. 2.1. A citação por meio de carta-AR, do ALAN DIAS NOVAES, endereçado na Avenida Quintino Bocaiúva, Caetano, CEP: 76850000, Guajará-Mirim/RO para que, no prazo de 15 dias, contados da intimação se manifeste dos autos, nos termos do despacho inicial. Decorridos os prazos dos itens anteriores ou sendo infrutíferas as diligências determinadas, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE DO CARMO COSTA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DIAS NOVAES em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BEIJA FLOR LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado DESPACHO em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)