Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003993-71.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003993-71.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003993-71.2023.8.22.0022. REQUERENTE: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 Polo Ativo: MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS DECISÃO Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: A R RIPARDO CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO Vistos. Recebo a ação para processamento. Trata-se de Ação de Declaratório de Inexigibilidade de Tributos c/c Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Evidência ajuizada por A R RIPARDO CONFECCOES LTDAcontra o MUNICÍPIO DE SERINGUEIRASalegando, em síntese, que é possuidora de um imóvel urbano, localizado no município requerido, e que buscou realizar a alteração cadastral do mesmo junto ao requerido, sendo-lhe exigido o recolhimento de ITBI, contra o qual se insurge, alegando que não existe registro regularizado dos imóveis localizados no município junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, a situação fática versaria somente sobre a transferência da posse do imóvel, não sobre a propriedade deste. Requereu a tutela de urgência, a fim de que seja determinado ao requerido que proceda com a transferência do imóvel junto ao cadastro municipal. É o breve relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos do autor, uma vez que a pretensão da parte requerente consiste na declaração de inexigibilidade do ITBI ante a inexistência de registro dos imóveis da circunscrição do município requerido, fato este pendente de comprovação, e que não pode ser presumido pelo Juízo, o deferimento da medida pleiteada se revela temerária neste momento. Logo, não se amolda razoável, ao menos nessa fase de cognição sumária, a concessão da tutela sem sequer oportunizar ao requerido o contraditório acerca do tema. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos legais. Postergo a análise do pedido da gratuidade da justiça em caso de eventual interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, eis que é público e notório que em todas as ações em trâmite nesta Vara contra a Fazenda Pública não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivaninha. CITE-SE a parte requerida, para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar no prazo de 10 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos para sentença. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

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