Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000766-16.2022.8.22.0020 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000766-16.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000766-16.2022.8.22.0020. RECORRIDO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS - RO4373-A, LETICIA SANTOS CORBOLIN - RO10574-A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A sentença merece ser mantida. Em primeiro lugar, porque ao contrário do que alega o recorrente, a responsabilidade do caso em testilha é objetiva, devendo a administração indenizar pelos infortúnios causados pela ausência de devido cuidado das estradas vicinais. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA RURAL. DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RAZOÁVEL DO MONTANTE DAS PERDAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00021595520218160034 Piraquara, Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 02/06/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/06/2023) Em segundo lugar, porque o recorrido comprovou os danos sofridos pelas notas fiscais acostadas no ID 18223037, e a ocorrência do fato nas fotografias inclusas nos Ids 18223034 e 18223035, além da matéria jornalística que descreve o a conservação precária da Estrada da Linha 17 (ID18223036). Por outro lado o recorrente não trouxe prova de mesma envergadura capaz de afastar o seu dever de indenizar. Por tais razões, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado com a consequente manutenção da sentença. Sem custas processuais. Sucumbente, condeno o Município de Nova Brasilândia do Oeste ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MÁ CONSERVAÇÃO DA LINHA 17. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE INCONTROVERSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 08/12/2022 11:19:04 Data julgamento: 09/10/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE Polo Passivo: VENILTON LOPES SANTOS Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

10/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado SENTENÇA em 22/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2024.

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