Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008366-84.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008366-84.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Incontroverso que a saúde, direito fundamental, é dever do Estado (arts. 6º e 196, da CF/88) e que, por outro lado, no rito previsto na Lei n.º 12.153/09, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Essa a hipótese dos autos, em que Cleudivanda Bordett, pessoa de parcos recursos (declaração de hipossuficiência junto à inicial¹), trouxe encaminhamento e laudo médico subscrito por servidor do sus (ID 97201092 - pág. 7, 8 e 9), dando conta de que apresenta hérnia umbilical incisional, dor intensa e transtornos da tireoide com nódulo esquerdo (CID10: K42 e E07), necessitando assim de se submeter a TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HÉRNIA INCISIONAL e AVALIAÇÃO MÉDICA COM CIRURGIÃO CABEÇA E PESCOÇO, com urgência. Quanto a probabilidade do direito, ou seja, de que fizesse jus, pelo Sistema Único de Saúde, ao tratamento lá descrito, está consubstanciada nos documentos anexados ao ID 97201092, à vista disso, é legítima a obrigação do poder público em oferecer tratamento eficaz e adequado em sua rede ou custeá-lo perante o sistema privado de saúde. Em relação ao perigo na demora, resta comprovado, pois conforme bem se observou nos documentos do ID 97201092 - Pág. 12 e 13, embora o procedimento venha sendo inserido no SISREG desde 28/07/2023 e 05/10/2023, na lista de espera com risco vermelho - Emergência, providência alguma foi tomada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008366-84.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde, Tratamento médico-hospitalar, Consulta, Cirurgia, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 1.320,00 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CLEUDIVANDA BORDETT DOS SANTOS, AVENIDA UIRAPURU 5241 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Ante o exposto, considerando ainda o Enunciado nº 8, da 1ª Jornada de Direito da Saúde, a diretriz constitucional prevista no art. 198, inc. I (descentralização), o relatório e documentos médicos anexados a inicial, defiro o pleito urgente, determinando ao Estado de Rondônia que, de plano, forneça o tratamento CIRÚRGICO DE HÉRNIA INCISIONAL e AVALIAÇÃO MÉDICA COM CIRURGIÃO CABEÇA E PESCOÇO sub judice. Serve esta de ofício ao Secretário Estadual de Saúde (email: [email protected]; endereço: Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Machado Porto Velho, RO, CEP 76801470) a, no prazo de 15 dias, informar nos autos o cumprimento da medida antecipatória. No mais: Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não se verifica aqui hipótese do art. 8º, da Lei n. 12.153/09. Cite-se e intime-se (via sistema) a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá a Fazenda Pública fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; Intime-se o demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve, ainda, de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 10 de outubro de 2023 às 09:32 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito _____________ 1 Vide declaração de hipossuficiência.

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)