Procedimento Comum Cível 7061730-95.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7061730-95.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Fórum Geral,7º andar,, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7061730-95.2023.8.22.0001. AUTORES: IPE PARTICIPACOES SOCIETARIAS 022 LTDA, IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DOS AUTORES: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO, OAB nº AC3091, LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA, OAB nº AC3547 REU: MARA DENNY RIBEIRO REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 50.000,00 DECISÃO AUTORES: IPE PARTICIPACOES SOCIETARIAS 022 LTDA, IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor de REU: MARA DENNY RIBEIRO. Afirmam ser proprietários do Loteamento Bosque Mamoré, o qual se encontra com pendências relativas a entrega de obras de infraestrutura de água e esgoto. Entretanto, noticiam que a requerida, que é moradora do local, vem tentando impedir a conclusão das obras pela CAERD ameaçando os prestadores de serviço, e instigando a violência contra a empresa e seus prepostos. Explicam que ela não permite o descarregamento e construção das obras no loteamento com o intuito impedir as construções para que o loteamento não seja entregue à prefeitura e à CAERD. Registrou boletim de ocorrência no dia 05/10/2023. Requereram sejam os requeridos intimados a se abster de turbar a posse dos autores, mediante a expedição de mandado liminar. Por fim, pleitearam a procedência do pedido inicial. Com a inicial, juntaram documentos. É o breve relatório. A avaliação dos documentos apresentados pela parte autora revela que estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida. O interdito proibitório tem amparo nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil/2015 e a ele, aplicam-se as normas processuais que disciplinam as ações de manutenção e reintegração de posse. As ações de força nova se regem pelo procedimento especial e são intentadas dentro de ano e dia contados da turbação ou esbulho. Para a concessão da liminar de interdito proibitório, a parte tem que demonstrar os requisitos estabelecidos nos arts. 561 e 567 do CPC, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho iminente e a data em que ocorreu (menos de ano e dia). No presente caso, é possível verificar presentes os requisitos legais. A posse dos requerentes está demonstrada por documentos relativos ao domínio (Id 97193258) e referentes à autorização concedida pelos órgãos públicos para a construção do loteamento (Id 97193256). Por outro lado, a ocorrência da turbação e sua data está demonstrada pelo registro de ocorrência policial (Id 97193255) e pelos áudios e vídeos que instruem a inicial, nos quais a requerida expressamente afirma que todos irão parar na delegacia caso os empregados das autoras compareçam no local do empreendimento com documentos para serem assinados pelos moradores. Em um dos áudios extrai-se a seguinte mensagem: "[...] deixa ela vir com esse papelzinho dela aqui, deixa ela vir, já estou esperando ela aqui, e já estou é com a caneta, uma caneta boa pra ela [...] deixa ela vir aqui que hoje nós vamos é pra delegacia, porque delegacia foi feita pra bandido". Por fim, insta salientar que, ao caso, mesmo com as mencionadas limitações de início de conhecimento, nos termos da Súmula 487 do excelso Supremo Tribunal Federal, a posse deve ser garantida a quem detém o domínio da área. No mesmo sentido: Processo Civil. Liminar. Posse. Razoabilidade. Manutenção. É razoável a medida liminar concessiva de reintegração de posse quando, em juízo precário de análise de provas, induz à existência do direito do autor do pedido, razão pela qual, presentes estes requisitos, deve ser mantida a decisão agravada. (AI n. 080418416.2019.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/07/2020). Pelos vídeos e áudios anexados à inicial, vê-se esgoto a céu aberto e a precariedade da infraestrutura de saneamento básico. Porém, em que pese seja compreensível a indignação da requerida em desfavor dos autores, é certo que o exercício da autotutela não é a via adequada para obrigar os requerentes ao cumprimento do contrato. Caso a requerida se sinta efetivamente lesada pelos autores, deve procurar os meios legais para para rescindir o contrato, porém, não lhe é lícito ameaçar terceiros ou impedir a regularização dos serviços públicos no local, por se tratar de medida de coação indireta sem qualquer previsão legal. Pelas provas e documentos juntado nos autos, tenho que foram preenchidos os requisitos dos artigos supramencionados do Código de Processo Civil e REU: MARA DENNY RIBEIRO, RUA FRANCISCO BRAGA 5722, - DE 5721/5722 AO FIM IGARAPÉ - 76824-230 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: O prazo iniciará a partir da juntada do comprovante de recebimento desta correspondência ao processo (Art. 335, I, II, III, CPC). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Procedimento Comum Cível Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por DEFIRO A LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO e DETERMINO que a requerida abstenha de ameaçar a posse dos requerentes, de ameaçar os seus funcionários ou prestadores de serviços terceirizados, se abstenha de impedir o descarregamento de materiais e a realização de obras no loteamento e, em caso de descumprimento da ordem, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00. Cite-se e intime-se com urgência. Proceda o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento da ordem, a qualificação de todos os turbadores do imóvel. Sobrevindo a qualificação, retifique-se o polo passivo para constar como requeridos os citados na certidão do oficial de justiça. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, destacando que o termo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, iniciando a contagem do prazo a partir da juntada do comprovante de recebimento desta correspondência ao processo (Art. 335, I, II, III, CPC/2015). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Desde logo, remetam-se os autos para ciência à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao INCRA, a fim de que manifestem eventual interesse na causa. Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. ADVERTÊNCIA: Não havendo apresentação de defesa no prazo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial. SIRVA CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. Porto Velho - RO, 10 de outubro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Citação e intimação de:

11/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARA DENNY RIBEIRO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPE PARTICIPACOES SOCIETARIAS 022 LTDA em 04/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IPE PARTICIPACOES SOCIETARIAS 022 LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/08/2025.

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