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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2017

Valor da Causa

R$ 8.500,00

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CARVAIS PIMENTEL em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(48)