Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013544-23.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013544-23.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013544-23.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ARUA TEBALDI SANDES, RUA PARAGUAI 131 ALBUQUERQUE - 25977-080 - TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: RICHIELE SOARES ABADE, OAB nº RO6920 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO, 4477, SETOR PRÉDIO SEDE DETRAN COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos 1- Do pedido de antecipação de tutela O requerente solicita, em tutela provisória, a baixa da anotação de suspensão junto a sua CNH. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Consta nos autos cópia do processo administrativo instaurado em face do autor, onde declarou seu endereço como sendo, Av. Mato Grosso, nº 1601 (id. 97178465, p.8), contudo, a notificação foi enviada para endereço diverso (id. 97178465, p. 24) e não houve tentativa de envio para o endereço informado. Logo, há a probabilidade do processo administrativo estar eivado de vício, além do que o requerente comprovou que a necessidade da CNH para deslocamento para o trabalho, entre outros afazeres. Logo, em sede de cognição sumária, determino a baixa da penalidade de suspensão da CNH do requerente. Prazo de 30 dias para o requerido providenciar o necessário para manutenção do direito de dirigir. 2- Intime-se a parte requerente (via DJ). 3- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro o requerido não transacionar em casos como o presente, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será designada audiência de instrução ou realizado o julgamento conforme o estado do processo. 4- Cite-se e intime-se (via sistema Pje) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º), oportunidade em que deverão ser eventualmente pleiteadas de forma específica e justificada as provas. Pena de indeferimento. 5- Apresentada defesa, intime-se (via DJ) a parte requerente para impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. Ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. Cacoal, 10/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARUA TEBALDI SANDES em 21/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)