Execução Fiscal 1000492-95.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2014

Valor da Causa

R$ 361.436,88

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

JULIO CESAR FREITAS DE SOUSA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RO 7493·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

JULIO CESAR FREITAS DE SOUSA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

JUCELIS FREITAS DE SOUSA

CPF

Reu

JUCELIS FREITAS DE SOUSA

Reu

RADAMEDE RAMOS DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 13:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/05/2026, 13:02

Conclusos para decisão

13/04/2026, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 17:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 10:45

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:09

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

16/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 15:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2025, 09:36

Todas as movimentações(334)

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 13:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/05/2026, 13:02

Conclusos para decisão

13/04/2026, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 17:24

Documentos

DESPACHO

•18/05/2026, 13:02

DESPACHO

•10/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 10:45

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:09

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

16/12/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/12/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 15:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/12/2025, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2025, 09:36

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:13

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 07:36

Publicado DESPACHO em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 11:11

Juntada de certidão

14/08/2025, 15:46

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:53

Juntada de certidão

21/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2025, 21:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:03

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:49

Juntada de certidão

30/06/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2025, 01:53

Publicado DESPACHO em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 09:22

Conclusos para decisão

25/04/2025, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 01:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:40

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:36

Juntada de documento de comprovação

21/03/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 21:58

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 13:37

Conclusos para decisão

10/12/2024, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/12/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2024, 09:41

Processo Desarquivado

13/11/2024, 09:40

Decorrido prazo de 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:19

Juntada de certidão

27/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:49

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:01

Juntada de documento de comprovação

06/09/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 01:08

Publicado DESPACHO em 03/09/2024.

03/09/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:03

Conclusos para decisão

14/08/2024, 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 17:09

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/06/2024, 14:41

Conclusos para despacho

01/12/2023, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/11/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:43

Juntada de certidão

09/11/2023, 12:42

Decorrido prazo de Marcus Augusto Leite de Oliveira em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:07

Decorrido prazo de RADAMEDE RAMOS DE LIMA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:59

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:23

Juntada de certidão

18/10/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:02

Juntada de documento de comprovação

11/10/2023, 11:00

Publicado DESPACHO em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: JUCELIS FREITAS DE SOUSA, RADAMEDE RAMOS DE LIMA DESPACHO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:1000492-95.2014.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos, referente ao ID 072023000003565380 e ID 072023000003565398, para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE - PGE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br). CDA nº 20140200268600, Código de Receita 5512. Contribuinte: Radamede Ramos de Lima, CNPJ nº 635.039.722-34. 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 10 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:03

Conclusos para despacho

14/04/2023, 15:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/04/2023, 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/04/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 08:25

Decorrido prazo de Marcus Augusto Leite de Oliveira em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de RADAMEDE RAMOS DE LIMA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:52

Publicado DESPACHO em 27/02/2023.

24/02/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 05:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 08:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2023, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:01

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/08/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:26

Juntada de Petição de contestação

04/08/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:07

Decorrido prazo de RADAMEDE RAMOS DE LIMA em 19/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:47

Decorrido prazo de RADAMEDE RAMOS DE LIMA em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:44

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:16

Decorrido prazo de RADAMEDE RAMOS DE LIMA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:56

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:26

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:41

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:40

Decorrido prazo de RADAMEDE RAMOS DE LIMA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:35

Juntada de certidão

07/06/2022, 10:08

Publicado CITAÇÃO em 20/05/2022.

19/05/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:58

Juntada de certidão

18/05/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:37

Publicado DESPACHO em 19/05/2022.

18/05/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 07:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:48

Conclusos para despacho

13/04/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:48

Juntada de Petição de juntada de ar

24/03/2022, 16:11

Juntada de certidão

18/02/2022, 11:10

Decorrido prazo de RADAMEDE RAMOS DE LIMA em 21/01/2022 23:59.

02/02/2022, 17:05

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.

02/02/2022, 17:05

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 21/01/2022 23:59.

02/02/2022, 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 09:37

Publicado DESPACHO em 26/11/2021.

25/11/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 16:35

Outras Decisões

23/11/2021, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:17

Conclusos para despacho

19/10/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 07:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:00

Decorrido prazo de ENERGISA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de juntada de ar

29/07/2021, 10:03

Juntada de certidão

28/07/2021, 09:31

Juntada de Petição de ofício

28/07/2021, 09:28

Juntada de Petição de certidão

28/07/2021, 09:28

Juntada de Petição de ofício

28/07/2021, 09:24

Juntada de Petição de certidão

28/07/2021, 09:24

Juntada de Petição de ofício

28/07/2021, 09:21

Juntada de Petição de certidão

28/07/2021, 09:21

Juntada de Petição de certidão

05/07/2021, 21:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2021, 13:29

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:45

Decorrido prazo de RADAMEDE RAMOS DE LIMA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:45

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2021, 01:16

Publicado DESPACHO em 14/06/2021.

11/06/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:14

Outras Decisões

10/06/2021, 10:14

Conclusos para despacho

21/05/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 16:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:46

Juntada de Petição de certidão

25/09/2020, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2020, 13:20

Decorrido prazo de ENERGISA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 01:06

Juntada de Petição de juntada de ar

17/06/2020, 18:08

Decorrido prazo de RADAMEDE RAMOS DE LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 13:34

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:34

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

03/04/2020, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 10:22

Outras Decisões

02/04/2020, 10:21

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 10:00

Conclusos para despacho

27/02/2020, 13:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 07:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 18:27

Juntada de Petição de diligência

31/01/2020, 11:06

Mandado devolvido dependência

31/01/2020, 11:05

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:27

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:26

Decorrido prazo de RADAMEDE RAMOS DE LIMA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 15:22

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2020, 11:41

Expedição de Mandado.

22/01/2020, 10:53

Juntada de certidão

22/01/2020, 10:53

Outras Decisões

22/01/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 08:50

Conclusos para despacho

18/11/2019, 12:11

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:17

Juntada de Petição de juntada de ar

30/10/2019, 10:36

Juntada de Petição de juntada de ar

30/10/2019, 10:36

Juntada de certidão

17/10/2019, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2019, 08:23

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:32

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 00:40

Publicado DESPACHO em 26/09/2019.

24/09/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

21/09/2019, 13:52

Outras Decisões

21/09/2019, 13:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:50

Conclusos para despacho

02/09/2019, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 16:24

Juntada de Petição de diligência

13/08/2019, 22:04

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:44

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2019, 16:48

Expedição de Mandado.

01/08/2019, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019, 00:42

Publicado DESPACHO em 02/08/2019.

31/07/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 08:44

Outras Decisões

30/07/2019, 08:44

Conclusos para despacho

03/07/2019, 08:41

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 04:24

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2019, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 00:51

Publicado DESPACHO em 01/07/2019.

28/06/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 11:02

Conclusos para despacho

27/06/2019, 08:38

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:15

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:01

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 02:12

Publicado DESPACHO em 03/06/2019.

30/05/2019, 02:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 12:00

Conclusos para despacho

21/05/2019, 18:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 11:03

Publicado DESPACHO em 26/04/2019.

29/04/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 16:33

Expedição de Ofício.

26/04/2019, 14:40

Juntada de outros documentos

24/04/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 12:12

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 17:20

Conclusos para despacho

26/03/2019, 09:28

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2019, 11:35

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2019.

15/03/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 14:52

Distribuído por migração de sistemas

28/02/2019, 13:16

Distribuído por migração de sistemas

28/02/2019, 13:16

Mov. [65] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

28/02/2019, 09:12

Mov. [64] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

18/01/2019, 12:00

Mov. [63] - Juntada de: Juntada de Oficio n02511/2018/2848/JUD/Certidão

12/09/2018, 13:53

Mov. [62] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/09/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/09/2018, 11:12

Mov. [61] - Juntada de: Juntada de Ofício/Certidão

29/08/2018, 12:18

Mov. [60] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

27/08/2018, 10:52

Mov. [59] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

23/08/2018, 10:40

Mov. [58] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Exequente Silente/Decisão

21/06/2018, 11:01

Mov. [57] - Juntada de: Juntada de Certidão Exequente Silente/Certidão

21/06/2018, 11:00

Mov. [56] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

19/06/2018, 11:55

Mov. [55] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 04/06/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

04/06/2018, 12:23

Mov. [54] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

23/05/2018, 12:23

Mov. [53] - Despacho: Despacho/Não informado

23/05/2018, 11:17

Mov. [52] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

16/05/2018, 09:25

Mov. [51] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 08/05/2018 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

08/05/2018, 12:12

Mov. [50] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

27/04/2018, 11:58

Mov. [49] - Juntada de: Juntada de Certidão de Devolução de Ar Negativo/Certidão

27/04/2018, 11:57

Mov. [48] - Juntada de: Juntada de Devolução de AR Negativo (mudou-se)/Certidão

24/04/2018, 07:56

Mov. [47] - Juntada de: Juntada de Carta de Citação/Certidão

02/04/2018, 07:56

Mov. [46] - Juntada de: Juntada de Consulta Infojud/Certidão

26/03/2018, 11:18

Mov. [45] - Juntada de: Juntada de Consulta Bacenjud/Certidão

26/03/2018, 11:16

Mov. [44] - Juntada de: Juntada de Certidão de Publicação de Intimação Executado/Certidão

23/03/2018, 08:18

Mov. [43] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Liberação de Valor/Despacho Inicial

06/03/2018, 08:34

Mov. [42] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

06/03/2018, 08:30

Mov. [41] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração

26/02/2018, 11:39

Mov. [40] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

26/02/2018, 11:34

Mov. [39] - Despacho: Despacho/Não informado

21/02/2018, 17:01

Mov. [38] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Representação

21/02/2018, 16:20

Mov. [37] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária

21/02/2018, 16:03

Mov. [36] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho Inicial

06/11/2017, 11:18

Mov. [35] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/09/2017, 11:22

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 09/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

09/08/2017, 12:13

Mov. [34] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 09/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

09/08/2017, 12:12

Mov. [32] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

08/08/2017, 11:27

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 08/02/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

08/02/2017, 10:12

Mov. [30] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

07/02/2017, 09:17

Mov. [29] - Certidão: Certidão Certidão/Não Informado

01/09/2016, 10:31

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Certidão/Certidão

01/09/2016, 10:31

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 30/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

30/04/2016, 08:43

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 30/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

30/04/2016, 08:43

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 30/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

30/04/2016, 08:42

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 30/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

30/04/2016, 08:41

Mov. [23] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

28/04/2016, 17:06

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição Ciência da Decisão./Petição

01/12/2015, 11:46

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

27/06/2015, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:39

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

19/05/2015, 11:10

Mov. [17] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada: Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Suspensão 01 ano./Não Informado

11/05/2015, 10:52

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/04/2015, 12:26

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/04/2015, 12:25

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Silêncio da Fazenda/Certidão

22/04/2015, 12:25

Mov. [13] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

18/04/2015, 00:12

Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 07/04/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

07/04/2015, 12:12

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 07/04/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

07/04/2015, 12:12

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

27/03/2015, 12:01

Mov. [9] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

27/03/2015, 12:01

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/03/2015, 12:13

Mov. [7] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

24/03/2015, 12:11

Mov. [6] - Citação Lida: Citação Lida/Não Informado

19/03/2015, 07:59

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Citação

10/03/2015, 12:36

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

19/01/2015, 10:00

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis/Sorteio

12/12/2014, 11:04

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

12/12/2014, 11:04

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO INICIAL/Despacho Inicial

12/12/2014, 11:04

DESPACHO

•08/09/2025, 11:11

CERTIDÃO

•14/08/2025, 15:46

DESPACHO

•24/06/2025, 12:54

DESPACHO

•10/03/2025, 13:38

DESPACHO

•10/03/2025, 13:37

DESPACHO

•02/09/2024, 12:13

DESPACHO

•28/06/2024, 14:41

DESPACHO

•10/10/2023, 11:16

DESPACHO

•23/02/2023, 08:11

DESPACHO

•17/05/2022, 07:53

DESPACHO

•23/11/2021, 16:35

DESPACHO

•10/06/2021, 10:14

DESPACHO

•02/04/2020, 10:21

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•18/05/2026, 13:02

DESPACHO

•10/12/2025, 15:40

DESPACHO

•08/09/2025, 11:11

CERTIDÃO

•14/08/2025, 15:46

DESPACHO

•24/06/2025, 12:54

DESPACHO

•10/03/2025, 13:38

DESPACHO

•10/03/2025, 13:37

DESPACHO

•02/09/2024, 12:13

DESPACHO

•28/06/2024, 14:41

DESPACHO

•10/10/2023, 11:16

DESPACHO

•23/02/2023, 08:11

DESPACHO

•17/05/2022, 07:53

DESPACHO

•23/11/2021, 16:35

DESPACHO

•10/06/2021, 10:14

DESPACHO

•02/04/2020, 10:21

DESPACHO

•22/01/2020, 08:50

DESPACHO

•21/09/2019, 13:52

DESPACHO

•30/07/2019, 08:44

DESPACHO

•27/06/2019, 11:02

DESPACHO

•29/05/2019, 12:00

DESPACHO

•24/04/2019, 12:12

DECISÃO

•23/08/2018, 14:40

DECISÃO

•23/05/2018, 15:17

DECISÃO

•21/02/2018, 21:01

PETIÇÃO

•18/09/2017, 15:22

DECISÃO

•11/05/2015, 14:52

DESPACHO

•27/03/2015, 16:01

DESPACHO

•19/01/2015, 14:00